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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº o D5DE DE DE .
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho à apreciação de V. Exa. e nobres pares o Projeto de Lei Complementar
que institui a contribuição de melhoria para a pavimentação asfáltica da Avenida Daleyr Borsato,
Bairro Cachoeirinha, neste Município.
A Contribuição de Melhoria é um tributo que requer formalidade para a
constituição do crédito pelo Município. É dizer que, após a eventual aprovação desta Lei, o
Município, dando continuidade ao processo administrativo que iniciou os estudos para a sua
implantação. deve publicar Edital, notificar os proprietários dos imóveis, etc.
É evidente que a pavimentação asfáltica valorizará os imóveis localizados na
Avenida retromencionada, fato que, por si, já demonstra a justiça na instituição do tributo.
A segurança jurídica do presente Projeto é inquestionável, posto que a própria
Constituição Federal autoriza, em seu art. 145, HI! a instituição de Contribuição de Melhoria pelos
Municípios. Em razão da autonomia e poder de auto-organização dos Municípios, a Constituição
Federal, no art. 30, NÊ, bem como a Constituição Estadual, no art. 144, o Município pode legislar
em matéria tributária, estando a presente matéria constante do art. 65, III da Lei Orgânica
Municipal” e do art. 2º, III do Código Tributário Municipal”.
O fato gerador da Contribuição de Melhoria é a valorização dos imóveis localizados
na Avenida Dalcyr Borsato em razão da obra pública a ser realizada no local, o que demonstra a”
subsunção do presente fato ao tributo objeto do Projeto de Lei Complementar. 7; 4
/
! Constituição Federal. Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguin-
tes tributos: [...] III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
? Constituição Federal. Art. 30. Compete aos Municípios: [...] III - instituir e arrecadar os tributos de suá compét
bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos
fixados em lei; |
3 Constituição do Estado de São Paulo. Artigo 144 - Os Municípios, com autonomia polític |
administrativa e financeira se auto-organizarão por Lei Orgânica, atendidos os princípios estal elgcidos
Constituição Federal e nesta Constituição.
* Lei Orgânica do Município de Sales Oliveira — SP. Art. 65. Da Receita [...] III — contribuição d
decorrente de obras públicas.
5 Sales Oliveira — SP. Código Tributário Municipal. Art. 2º. Ficam instituídos os seguintes tributos: [...] TH —
sopaquição de melhoria.
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As demais normas procedimentais presentes na legislação vigente serão fielmente
obedecidas.
Além da valorização que o imóvel recebe com a obra pública, outro benefício direto
que se evidencia é a qualidade de vida das famílias que convivem com a ação das intempéries.
Anexo a este Projeto segue Minuta de Edital e seus anexos e informações do
Convênio obtidas do Portal Mais Brasil.
Saliento que os valores referentes ao custo da obra estão sujeitos a atualizações,
considerando-se, sobretudo, o contexto econômico atual do país.
Contando com a apreciação e consequente aprovação do presente Projeto de Lei
Complementar, aproveito o ensejo para reiterar meus votos de elevada estima e distinta
consideração
Óliveira/SP, 28 de julho de 2022.
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II - divergência sobre os materiais citados no memorial descritivo e os aplicados na
obra;
HJ - valor da parcela da Contribuição de Melhoria;
IV - Divergência sobre a valorização imobiliária decorrente da obra pública.
Art. 3º. A contribuição de melhoria tem como fato gerador a valorização direta dos
imóveis privados decorrentes de obras públicas executadas pelo Município, tendo como limite
total a despesa realizada com recurso próprio do Município e como limite individual, o acréscimo
de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Parágrafo único. A contribuição de melhoria relativa a cada imóvel será
determinado pela valorização imobiliária decorrente da execução da obra, tendo como limite o
custo da obra, conforme previsto no 81º. do Artigo 82 do CTN.
Art. 4º. Por ocasião da obra, cada contribuinte ou responsável será notificado do
montante da contribuição, da forma e dos prazos de seus pagamentos e dos elementos que
integraram o respectivo cálculo.
Art. 5º. Os pagamentos da contribuição ora instituída obedecerá ao art. 151 e
seguintes do Código Tributário Municipal.
Art. 6º. O Município fica autorizado a suplementar crédito adicional especial se
necessário, para suportar os custos da execução desta obra pública.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por
conta de dotações próprias no Orçamento do Município, suplementadas se necessário.
Art. 8º. Esta Lei Complementar ent;
revogando-se as disposições em contrário.
vigor na data de sua publicação,
áles QHveira/SP, 28 de julho de 2022.
FÁBIO G
ODO
Prefoj
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EDITAL DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Lei Municipal nº. 0000 de 00 de aaaa de 2022
O MUNICÍPIO DE SALES OLIVEIRA, Estado de São Paulo, por meio do Prefeito
Municipal, FÁBIO GODOY GRATON, fazendo uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Sales Oliveira, e no art. 145, III da
Constituição Federal, arts. 81 e 82 do Código Tributário Nacional, art. 65, III da Lei
Orgânica Municipal, art. 2º, II do Código Tributário Municipal e Lei Municipal nº. 00
de 00 de aaaa de 2022 e demais legislações vigentes, TORNA PÚBLICO 0 presente
Edital a quem possa interessar e, principalmente, aos proprietários ou possuidores
beneficiados por obras de pavimentação asfáltica da Avenida Dalcyr Borsato, Bairro
Cachoeirinha, desde Município de Sales Oliveira, pata os fins de cobrança de
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, nos termos da: legislação que menciona e as
descrições que se seguem:
1. DO FATO GERADOR DO TRIBUTO
1.1. A Contribuição de Melhoria cobrada pelo Mibicípio! de Sales Oliveira, no âmbito
de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de
pavimentação asfáltica, tendo como limite total parte da despesa realizada e como limite
individual o valor proporcional à testada do imóvel, nos termos do art. 145 do Código
Tributário Municipal. k
2. DO LOCAL DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO
2.1. Avenida Dalcyr Borsato, Bairro Cachoeirinha, Sales Oliveira — SP.
3. DA DELIMITAÇÃO DA ZONA DE INFLUÊNCIA
3.1. Constatada a ocorrência do fato gerador, a Contribuição de Melhoria será cobrada
dos contribuintes proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer
título, situados nas áreas diretamente beneficiadas pela obra, ou seja, dos imóveis
confrontantes com a via pública.
3.2. Consideram-se também lindeiros os bens imóveis que tenham acesso pela via
beneficiada: pela pavimentação, por ruas ou passagens particulares, entradas de vila,
servidões de passagem e outros assemelhados.
4. DO MEMORIAL DESCRITIVO
4.1. O Memorial Descritivo tem o objetivo de traçar diretrizes para a execução do
serviços de pavimentação asfáltica na via urbana ora tratada, compreendendo todas/às
atividades necessárias para a execução das obras, conforme previsão e
Memorial Descritivo.
5. DO ORÇAMENTO E DO CUSTO DA OBRA
5.1. O valor total da obra é de R$2.053.065,09 (dois milhões cinquenta € ti
sessenta e cinco reais e nove centavos), conforme Planilha Orçamentária constanfe
Anexo II.
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5.2. A obra será custeada, no importe de R$988.256,39 (novecentos e oitenta e oito mil
duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e nove centavos), por recursos oriundos do
Convênio nº. 873467/2018, celebrado entre o Município de Sales Oliveira e a União,
por meio do Ministério de Desenvolvimento Regional.
5.3. O valor remanescente, ou seja, R$1.064.808,70 (um milhão sessenta e quatro mil
oitocentos e oito reais e setenta centavos), será objeto da Contribuição de Melhoria,
sendo alocado no Orçamento do Município em dotações próprias.
6. DA DETERMINAÇÃO DA PARCELA DO CUSTO DA OBRA A SER
FINANCIADA PELOS CONTRIBUINTES
6.1. Os contribuintes proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer
título participarão com o valor total de R$1.064.808,70 (um milhão sessenta e quatro
mil oitocentos e oito reais e setenta centavos), ao custo de R$1.1 66,13 (um mil cento e
sessenta e seis reais e treze centavos) por metro linear de área pavimentada.
6.3. Tabela resumo abaixo: i '
| 6.3.1 Área total de via pavimentada ,
63.2 Preço total do pavimento asfáltico E $2.053.065,09
6.3.3 Preço total a ser rateado EN | R$1 .064.808,70
7. DA PARCELA DEVIDA POR CONT NTE
7.1. Constatada a ocorrência do fato gerador, a Contribuição de Melhoria será calculada,
proporcionalmente, levando-se em consideração a testada de cada imóvel beneficiado,
nos termos do art. 145 do Código Tributário Municipal.
7.2. São de responsabilidade doNhuricípio de Sales Oliveira:
7.2.1. As quotas relativas aos imóveis pertencentes ao patrimônio do Município de Sales
Oliveira; : |
7.2.2. As quotas relativas aos imóveis isentos de Contribuição de Melhoria;
7.2.3. As importâncias que se referem à área de uso comum.
8. DA DETERMINAÇÃO DA PARCELA DO CUSTO DA OBRA
8.1. O custo unitário e total para a realização da obra, de acordo com as benfeitorias
realizadas, ocorrerá conforme a tabela abaixo:
Daleyr Borsato | Pavimentação Asfáltica 053.065,09 | R$1.166,13
82. A despesa total para a realização das obras do presente Edital s
R$2.053.065,09 (dois milhões cinquenta e três mil sessenta e cinco reais e
centavos), obtendo-se preço unitário (metro linear) de R$1.166,13 (um mil cênto É
sessenta e seis reais e treze centavos), O qual foi obtido da divisão do valor total da obra
pela extensão total da via pública.
9. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL
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9.1. Comprovado o legítimo interesse, poderão ser impugnados quaisquer elementos
constantes do Edital e seus anexos, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua
publicação.
9.2. A impugnação deverá ser dirigida ao Poder Executivo Municipal, por meio de
petição, que servirá de início do processo administrativo, garantindo-se ampla defesa e
contraditório.
9.3. A impugnação não obstará o início ou prosseguimento da obra ou a prática dos atos
necessários à arrecadação do tributo e sua decisão somente terá efeito para o recorrente.
10. DA IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO
10.1. Após encerrado o prazo de que trata o Item 9.1 deste Edital, ocorrerá a notificação
para o lançamento do crédito tributário, momento em que o contribuinte terá o prazo de
30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação, para apresentar, por meio de
petição, impugnação, que obedecerá ao rito da legislação municipal vigente.
10.2. A impugnação corretamente recebida suspenderá os efeitos do lançamento até seu
respectivo julgamento.
10.3. Mantido o lançamento do crédito, o procedimento deverá retomar O curso em que
estava no momento da suspensão. %
10.4. A anulação do lançamento não ilide a efetivação de um novo, em substituição ao
anterior, com as correções impostas pelo julgamento da impugnação.
11. DA FORMA DE PAGAMENTO à
11.1. O pagamento da contribuição de melhoria será efetuado no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da data em que o contribuinte tiver ciência do lançamento, observado as
condições estabelecidas no art;151 do Código Tributário Municipal.
12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1. Demais informações podem ser obtidas na Prefeitura Municipal de Sales Oliveira,
situada na Praça Domingos Tavares Barradas, s/nº, Centro, Sales Oliveira — SP, de
segunda a sexta-feira, das 13h às 16h, pelo telefone 16 3852-0200 ou pelo e-mail
administração (O salesoliveira.sp.gov.br. /
12.2. São partes integrantes do presente Edital:
a) ANEXO I='Memorial Descritivo;
b) ANEXQI — Planilha Orçamentária.
ajés Oliveira, 26 de julho de 2022.
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Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
EDITAL DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Lei Municipal nº. 0000 de 00 de aaaa de 2022
0) MUNICÍPIO DE SALES OLIVEIRA, Estado de São Paulo, por meio do Prefeito
Municipal, FABIO GODOY GRATON, fazendo uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Sales Oliveira, e no art. 145, II da
Constituição Federal, arts. 81 e 82 do Código Tributário Nacional, art. 65, III da Lei
Orgânica Municipal, art. 2º, II do Código Tributário Municipal e Lei Municipal nº. 00
de 00 de aaaa de 2022 e demais legislações vigentes, TORNA PÚBLICO 0 presente
Edital a quem possa interessar e, principalmente, aos proprietários ou possuidores
beneficiados por obras de pavimentação asfáltica da Avenida Dalcyr Borsato, Bairro
Cachoeirinha, desde Município de Sales Oliveira, para os fins de cobrança de
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, nos termos dalegislação que menciona e as
descrições que se seguem:
1. DO FATO GERADOR DO TRIBUTO '
1.1. A Contribuição de Melhoria cobrada pelo Município de Sales Oliveira, no âmbito
de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de
pavimentação asfáltica, tendo como limite total parte da despesa realizada e como limite
individual o valor proporcional à testada do imóvel, nos termos do art. 145 do Código
Tributário Municipal.
2. DO LOCAL DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO
2.1. Avenida Dalcyr Borsato. Bairro Cachoeirinha, Sales Oliveira — SP.
3. DA DELIMITAÇÃO DA ZONA DE INFLUÊNCIA
3.1. Constatada a ocorrência do fato gerador, a Contribuição de Melhoria será cobrada
dos contribuintes proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer
título, situados nas áreas diretamente beneficiadas pela obra, ou seja, dos imóveis
confrontantes com a via pública.
3.2. Consideram-se também lindeiros os bens imóveis que tenham acesso pela via
beneficiada: pela pavimentação, por ruas ou passagens particulares, entradas de vila,
servidões de passagem e outros assemelhados.
4. DO MEMORIAL DESCRITIVO
4.1. O Memorial Descritivo tem o objetivo de traçar diretrizes para a execução dos
serviços de pavimentação asfáltica na via urbana ora tratada, compreendendo todas as
atividades necessárias para a execução das obras, conforme previsão expressa
Memorial Descritivo.
5. DO ORÇAMENTO E DO CUSTO DA OBRA
5.1. O valor total da obra é de R$2.053.065,09 (dois milhões cinquenta e três
sessenta e cinco reais e nove centavos), conforme Planilha Orçamentária constante do
Anexo II.
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5.2. A obra será custeada, no importe de R$988.256,39 (novecentos e oitenta e oito mil
duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e nove centavos), por recursos oriundos do
Convênio nº. 873467/2018, celebrado entre o Município de Sales Oliveira e a União,
por meio do Ministério de Desenvolvimento Regional.
5.3. O valor remanescente, ou seja, R$1.064.808,70 (um milhão sessenta e quatro mil
oitocentos e oito reais e setenta centavos), será objeto da Contribuição de Melhoria,
sendo alocado no Orçamento do Município em dotações próprias.
6. DA DETERMINAÇÃO DA PARCELA DO CUSTO DA OBRA A SER
FINANCIADA PELOS CONTRIBUINTES
6.1. Os contribuintes proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer
título participarão com o valor total de R$1.064.808,70 (um milhão sessenta e quatro
mil oitocentos e oito reais e setenta centavos), ao custo de R$ (um mil cento e
sessenta e seis reais e treze centavos) por metro linear de área pavimentada.
6.3. Tabela resumo abaixo: á ;
[6.3.1 | | Área total de via pavimentada : 13,11 metros
6.3.2 | Preço total do pavimento asfáltico R$2,053.065,09
63.3 | Preço total a ser rateado TO |R$1.064.808,70
7. DA PARCELA DEVIDA POR CONTRIBUINTE
7.1. Constatada a ocorrência do fato gerador, a Contribuição de Melhoria será calculada,
proporcionalmente, levando-se em consideração a testada de cada imóvel beneficiado,
nos termos do art. 145 do Código Tributário Municipal.
7.2. São de responsabilidade do Município de Sales Oliveira:
7.2.1. As quotas relativas aos imóveis pertencentes ao patrimônio do Município de Sales
Oliveira; RR WS
7.2.2. As quotas relativas aos imóveis isentos de Contribuição de Melhoria;
7.2.3. As importâncias que se referem à área de uso comum.
8. DA DETERMINAÇÃO DA PARCELA DO CUSTO DA OBRA
8.1. O custo unitário e total para a realização da obra, de acordo com as benfeitorias
realizadas, correrá conforme a tabela abaixo:
| Daleyr Borsato == Pavimentação Asfáltica = R$2.053.065,09
8.2. A despesa total para a realização das obras do presente Edital será
R$2.053.065,09 (dois milhões cinquenta e três mil sessenta € cinco reais e nove
centavos), obtendo-se preço unitário (metro linear) de R$1.166,13 (um mil cento e
sessenta e seis reais e treze centavos), o qual foi obtido da divisão do valor total da obra
pela extensão total da via pública.
9. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
aça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
9.1. Comprovado o legítimo interesse, poderão ser impugnados quaisquer elementos
constantes do Edital e seus anexos, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua
publicação.
9.2. A impugnação deverá ser dirigida ao Poder Executivo Municipal, por meio de
petição, que servirá de início do processo administrativo, garantindo-se ampla defesa e
contraditório.
9.3. A impugnação não obstará o início ou prosseguimento da obra ou a prática dos atos
necessários à arrecadação do tributo e sua decisão somente terá efeito para o recorrente.
10. DA IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO
10.1. Após encerrado o prazo de que trata o Item 9.1 deste Edital, ocorrerá a notificação
para o lançamento do crédito tributário, momento em que o contribuinte terá o prazo de
30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação, para'apresentar, por meio de
petição, impugnação, que obedecerá ao rito da legislação municipal vigente.
10.2. A impugnação corretamente recebida suspenderá os efeitos do lançamento até seu
respectivo julgamento.
10.3. Mantido o lançamento do crédito, o procedimento deverá retomar o curso em que
estava no momento da suspensão. '
10.4. A anulação do lançamento não ilide a efetivação de um novo, em substituição ao
anterior, com as correções impostas pelo julgamento da impugnação.
11. DA FORMA DE PAGAMENTO
11.1. O pagamento da contribuição de melhoria será efetuado no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da data em que o contribuinte tiver ciência do lançamento, observado as
condições estabelecidas no art; 151 do Código Tributário Municipal.
12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1. Demais informações podem ser obtidas na Prefeitura Municipal de Sales Oliveira,
situada na Praça Domingos Tavares Barradas, s/nº, Centro, Sales Oliveira — SP, de
segunda a sexta-feira, das 13h às 16h, pelo telefone 16 3852-0200 ou pelo e-mail
administração(Qsalesoliveira.sp.gov.br.
12.2. São partes integrantes do presente Edital:
a) ANEXO I = Memorial Descritivo;
b) ANEXO II — Planilha Orçamentária.
ieira, 26 de julho de 2022.
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira - SP
(OBJETO: PAVIMENTAÇÃO DA AVENIDA DALCYR BORSATO - EXTENSÃO DE 913,11 METROS.
PROPRIETÁRIO: Prefeitura Municipal de Sales Olveira. Fonte de Preços
BAIRRO: Chicares Eaehosrrha
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TUBO DE CONCRETO PARA REDES COLETORAS DE ÁGUAS
PLANA DAMETRO DE 000 MM JUNTA RÍGIDA INSTALADO
[EM LOCAL COM BAIXO NÍVEL DE INTERFERÊNCIAS -
FORNECIMENTO E ASSENTAMENTO. AF- 12/2015. u 210] Rs 27008] R$ 190683
Tubos de concreto armado d=0Omm.
rojuntamento incluso)
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POÇO DE INSPEÇÃO CIRCULAR PARA DRENAGEM, EM
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TONUTES | rio | TAMPÃO EM FERRO FUNDIDO DIAMETRO DE GOO Nin,
4906400 | 110 [CLASSE B 125 (RUPTURA > 125%N) bd MAO JRS: — DAS] Rê fosco
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ALVENARIA COM TIJOLOS CERÂMICOS MACIÇOS,
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EESCAVAÇÃO HORIZONTAL EM SOLO DE 1A CATEGORIA
[COM TRATOR DE ESTEIRAS (1OOHPILÂMINA: 2.193)
roms | 22 Jar ormozo ma | 2omse)As as7|RS oe3242
|Abêrtura de caia até 20 em, Inclui escavação,
compactação, transporte e proparo do subleito
(REGULARIZAÇÃO E COMPACTAÇÃO DE SUBLEITO DE SOLO
100877 | 23 |PREDOMINANTEMENTE ARENOSO. AF. 11/2019 ATE Z0CM | M2 | 134079) R$ 113] R$ 1524450
DE ESPESSURA
[EXECUÇÃO E COMPACTAÇÃO DE BASE PARA
PAVIMENTAÇÃO DE BRITA GRADUADA SIMPLES -
me | au [SC mo | asas qumns susass
Bed bt rduda (5) - ep Om 1
CONETES | 25 [uemmação seruunos mpermeneuzatE a e oe eo
[EXECUÇÃO DE PINTURA DE LIGAÇÃO COM EMULSÃO
oia | a [E ESSES E artosa6
[EXECUÇÃO DE PAVIMENTO COM APLICAÇÃO DE CONCRETO]
osoos | 27 | EERUTCS CnmOR DE ROCAMENTO -COM EspESBURA | ms | ara] ns nando] nS srecoaso
Alex Augusto Gazolla Bordonal
Engenheiro Civil
CREA-SP: 5063417755
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
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Fone: (16) 3852-0200 - Fax:(16) 3852-0228 - CNPJ: 46.756,029/0001-07
Site Oficial: uno salesoliveira.sp.gou.br
MEMORIAL DESCRITIVO
PAVIMENTAÇÃO E REDES DE DRENAGEM
AVENIDA DALCYR BORSATO
> DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS
O escoamento das águas pluviais será feito superficialmente por meio de guias e sarjetas, e
posteriormente através de galerias de águas pluviais.
A Execução de tais serviços deverá obedecer os seguintes passos:
1. Escavação de valas
As valas deverão ser escavadas mecanicamente, com larguras de 1,60 metros e 1.80 metros
para as tubulações de concreto de 0,40 metros e 0.60 metros de diâmetro, respectivamente. A
profundidade será variável, conforme projeto executivo.
2. Fornecimento de tubos de concreto e demais materiais
Os materiais empregados na obra deverão ser comprovadamente de primeira qualidade,
conforme respectivas prescrições da ABNT,
Os tubos de concreto de 0,60 m e 0,40 m de diâmetro deverão ser armados e com nível de
acabamento, principalmente interno, muito bom para que contribuam com o escoamento das
águas pluviais.
3. Assentamento de tubos de concreto
Os tubos de concreto deverão ser assentados sobre berço/lastro de concreto (espessura = Sem;
largura = 60cm) devidamente regularizado e de acordo com os caimentos estabelecidos em
projeto.
Os rejuntamentos das tubulações deverão ser feitos com argamassa específica (cimento:
300Kg/m? Parecia: 1300K gh").
As juntas nas partes internas deverão ser seladas cuidadosamente, alisando-se a argamassa de
modo a evitar-se qualquer regime de escoamento de águas. Na parte externa, além de seladas
as juntas, as bolsas deverão ser completadas com colar de seção triangular equilateral, com a
mesma argamassa da parte interna.
Não deverão ser assentados tubos trincados, danificados, ou que apresentem qualquer defeito
construtivo.
4. Poços de visita
Os poços de visita deverão ser executados em alvenaria de blocos estruturais com resistência
mínima de 4,5 MPa, assentados com argamassa de cimento e aveia (traço 1:3), conforme
detalhe em projeto executivo.
A base do poço de visita será executada sobre lastro de concreto simples (espessura = 10cm),
sendo que a sua resistência à compressão aos 28 dias não deverá ser inferior a 15 MPa.
Biste lastro de concreto que também constitui o fundo da caixa deverá ser desempenado,
aplicado sobre camada (espessura = 10cm) de pedra britada nº 3 fortemente apiloada.
Internamente os poços de visita deverão ser revestidos com argamassa de cimento o areia
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(traço 1:3), devidamente descimpenada e com espessura mínima de 2cmi.
As “chaminés” terão as mesmas características do “balão”
chumbados estribos de aço CA-50 (diâmetro =
acesso.
Os tampões de ferro fundido serão devidamente chumbados sobre as chaminés, com
argamassa de cimento e areia (traço 1:3), devendo conter a seguinte gravação: “ÁGUAS
PLUVIAIS”,
+ e em ambos deverão ser
3/8") afim de servirem como escada para
5, Guias e sarjetas
Deverá ser leita a regularização e compactação (com rolo compressor) de terreno sobre a úrea
de abrangência das guias e sarjetas, e mais 15 centímetros para cada lado.
Quanto ao acabamento das guias e sarjetas, as mesmas deverão apresentar as superfícies lisas,
bem como serem isentas de fendilhamentos. Uma régua apoiada ao longo do piso não poderá
acusar flecha superior a 4mm.
O concreto utilizado na execução das guias e sarjetas deverá apresentar resistência mínima de
20 MPa no ensaio de compressão simples aos 28 dias de idade, e deverá ter plasticidade e
umidade tais que possa ser facilmente lançado na máquina extrusora, afim de constituir uma
massa compacta e sem buracos/”ninhos”,
Quanto às juntas de dilatação, as mesmas serão do tipo “seção enfraquecida”, com
espaçamento de 5 metros entre si. As alturas das juntas deverão estar compreendidas entre 1/3
e 1/4 da espessura da sarjeta, e suas larguras não deverão exceder 1,0cm.
6. Bocas de lobo
As bocas de lobo deverão ter abertura na guia, com cavaletes e tampões pré-moldados em
concreto armado, e dimensões conforme projeto executivo.
A laje de fundo deverá ser em concreto simples e ter 10cm de espessura, assentes sobre lastro
(espessura 10cm) de pedra britada nº3 fortemente apiloada.
A construção das bocas de lobo será com alvenaria de tijolos maciços comuns de barro
(parede com espessura = 25cm), assentes com argamassa mista de cimento, cal hidratada e
arcia (traço 14:89). incluindo emboço com argamassa de cimento e areia (traço 13) €
espessura mínima de 2em.
7. Reaterro de valas
Os reaterros de valas deverão ser executados em camadas de 20 centímetros, no máximo, de
espessura com material de 1" categoria. Tais camadas deverão ser devidamente compactadas,
Nos trechos de reaterros sobre linhas de tubos de concreto, na cota de 1,00 metro entre a
geratriz superior do tubo e a superfície, a compactação não poderá ser executada com rolo
compressor, ou seju, deverá ser executada com equipamento compactador manmal à percussão
(exemplo: “sapo”.
=) PAVIMENTAÇÃO DO LEITO CARROÇÁVEL .
O pavimento a ser utilizado será constituído pelas seguintes camadas: 20cm de regularização
e compactação/reforço de subleito; 10cm de base em brita graduada simples (BGS); 3cm de
revestimento em CBUQ (concreto betuminoso usinado à quente).
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t. Subleito c base
Após a abertura de caixa. a superfície do subleito e da base deverá ser regularizada e
compactada até assumir a [orma abaulada, que posteriormente cum à aplicação do CBUQ,
fará com que as águas pluviais tenham caimento para as guias a sarjetas,
O material do subleito poderá ser o solo local, desde que atenda as características de material
de 1º categoria.
O material da base deverá ser o BGS (brita graduada simples), com espessura mínima de
10cm.
O umedecimento será feito até que o material adquira o teor de umidade ótima, com
tolerância de mais ou menos 2%, para que o seu grau de compactação alcance, no minimo,
95% do Proctor Normal.
A compactação será feita progressivamente dos bordos para o centro, até que o material fique
suficientemente compactado.
2. Imprimadura impermeabilizante betuminosa
A execução da imprimadura impermeabilizante hetuminosa deverá cobrir toda a área dn
camada de base.
O material para execução da imprimadura impermeabilizante betuminosa deverá ser o asfalto
diluído de cura média CM-30.
3. Imprimadura ligante betuminosa
A imprimadura ligante betuminosa consistirá na aplicação de material betuminoso
diretamente sobre a superfície onde fora aplicada a imprimação impermeabilizante
betuminosa, afim de assegurar uma perfeita ligação entre esta e O novo revestimento
betuminoso (no caso, o CBUQ).
Para aplicação da imprimação ligante betuminosa, a superfície deverá estar limpa/varrida e
seca. O material aplicado deverá cobrir toda a área uniformemente e necessitará de repouso
até que se verifiquem as condições ideais de cura, conforme natureza do tipo de material
empregado.
A imprimadura ligante betuminosa deverá estar isenta de água e part efeito da present
instrução deve ser, a critério da fiscalização, asfalto (cut-back) dos tipos RC-0, RC-1, RC-2,
RC-3, RC-4.
As imprimaduras deverão ser aplicadas sob pressão por meio de equipamento pneumático,
afim de que o material seja distribuído uniformemente, sem falhas, na quantidade desejada e
na temperatura específica de aplicação.
4, Camada de concreto betuminoso usinado à quente (CBUQ)
O revestimento da faixa de rolamento será o concreto betuminoso usinado à quente (CBUQ),
que consistirá em uma camada de mistura intima, devidamente dosada, preparada e aplicada à
quente, espalhada com vibro-acabadora, constituída de material betuminoso e agregado
mineral (pedra britada, pedrisco, pó de pedra, e eventualmente areia ou filler).
A superfície a ser regularizada deverá estar seca e livre de todo e qualquer material solto,
devendo ser feita a limpeza antes de se iniciar a execução.
Não se executará o trabalho em tempo úmido,
Não se tolerará segregação e nem queda elevada de temperatura no transporte da mistura.
“Si! “> Sales Oliveira
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A mistura betuminosa deverá scr espalhada com vibro-acabadora, de forma tal que permita,
posteriormente a obtenção de uma camada abaulada para que as águas pluviais tenham
caimento para as guias c sarjetas, sem necessidade de novas adições.
A temperatura da mistura, por ocasião das operações de esparrame, não poderá ser inferior a
10 graus Célsius.
Logo após o esparrame e assim que a mistura suporte o peso do rolo, deve ser iniciada a
compressão, pelo rolo compressor tipo tandem. A compressão deverá começar nos lados e
progredir longitudinalmente para o centro de modo que cubra uniformemente em cada
passada, pelo menos. a metade da largura de seu rastro de passagem anterior, Nas curvas. a
rolagem progredirá do lado mais baixo para o lado mais alto, paralelamente ao eixo da via,
nas mesmas condições de recobrimento de rastro.
Na compactação deverá ser empregado rolo de pneus com pressão variável, e o acabamento
final dado com o rolo tipo tandem.
Para impedir adesão de aglutinante betuminoso aos rolos, estes deverão ser molhados, não
sendo permitido excesso de água.
Os compressores não poderão fazer manobras sobre as camadas que estejam sofrendo
rolagem. '
A camada deve apresentar-se uniforme, isenta de ondulações e sem saliências ou rebaixos.
Nenhum trânsito será permitido na camada de regularização enquanto a temperatura da
mistura for superior à temperatura ambiente,
Sales Oliveira. 11 de Setembro de 2018
MARCO AURÉLIO BALÚGOL
Diretor do Departamento de Obras e Engenharia
CREA-SP: 5069240845
26/07/2022 16:52 Detalhar Proposta
fechar X
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Usuári O JOSE MACHADO DE PAULA FERREIRA
CRER? .258-19
26/07/20 16:52-v.6.149 Sair do Sistema LJ
Cadpetimlento. 4 Página Principal
Programas
Propostas
Execução
Inf. Gerenciais
Cadastros
Acomp. e Fiscalização
Prestação de Contas
Administração
TCE
Verificação de Regularidade
PrincipalConsultar Pré-Convênio/Convênio
Consultar Pré-Convênio/Convênio
53000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Convênio 873467/2018
Dados da Proposta
Plano de Trabalho
Reguisitos
Pralaio Rásico/Termo de Referênci
Exsetagdasconcedente
Enviado para o SIAFI -
Modalidade Convênio Situação no SIAFI 2018NS001643
Subtipo do Instrumento Não possui subtipo
Situação de Contratação N |
Atual orma
Em execução
o Empenhado Sim Publicação Publicado
Número do Convênio 873467/2018 Número da Proposta 053237/2018
Orgão mtemodo 00239/2018
Número do Processo 59553.000489/2018-43
Situação
Nome Arquivo ata Up
Publicacao convenio, Sales Oliveira 873467.2018 DOU.pdf 14/02/2019 Baixar
Proponente CNPJ 46.756.029/0001-07 - MUNICIPIO DE SALES OLIVEIRA Detalhar |
Executores
Nenhum registro foi encontrado.
Fundamento Legal Decreto 6.170/2017 Port 424/2016 ” casarão
Orgão 53000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Riga
oustrtca am |-) Caracterização do Município Localização: Sales Oliveira é um município brasileiro do
estado de São Paulo, localiza-se a uma latitude 20 graus 46 minutos 19 segundos sul e
a uma longitude 47 graus 50 minutos 16 segundos oeste, pertencente à mesorregião e
Região Metropolitana de Ribeirão Preto (RMRP), microrregião de São Joaquim da Barra,
faz divisa com os municípios de Morro Agudo, Orlândia, Nuporanga, Batatais,
Jardinópolis e Pontal, está distante 381km da capital. População Total: De acordo com o
IBGE Sales Oliveira, tem uma população total de 10.568 habitantes, tem o Índice de
Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) [2010] 0.772 e PIB per capita [2015] R$
24.967,26. Trata-se um município pequeno com poucas industrias com sua economia
nttps:/Ivoluntarias.plataformamaisbrasil.gov.br/voluntarias/ConsultarProposta/ResultadoDaConsultaDeConvenioSelecionarConvenio do?idConve.... 3
26/07/2022 16:52
Detalhar Proposta
baseada na agricultura. A região Metropolitana de Ribeirão Preto é uma das maiores
produtoras e açúcar e alecol do país. As principais receitas do município são, FPM e
ICMS. Há pelo menos 10 anos o município tenta viabilizar essa obra, mas sem sucesso
devido ao seu pequeno orçamento anual. |l-) Público a ser beneficiado pela Obra: Todos
os munícipes de forma geral, principalmente os residentes mais próximos. Hll-) Resultado
Esperado: Melhoria da Qualidade de vida dos munícipes locais, melhoria no trânsito,
melhoria na segurança e em saúde, uma vez que com o fim da poeira, haverá menos
problemas respiratórios. IV- Justificativa: A execução das redes de drenagem e
pavimentação da Avenida Dalcyr Borsato, com extensão de aproximadamente 01 (um)
quilômetro, é de extrema importância, pois diversos munícipes utilizam a mesma, e
sofrem com o atual estado em que a ela se encontra. Em dias chuvosos há grande
acúmulo de água e lama. Já no período de estiagem a poeira se intensifica no local. Tais
problemas afetam diretamente a população das imediações, tanto com o aparecimento
de mosquitos transmissores de doenças, quanto com problemas respiratórios. Além
disso, com a execução da pavimentação asfáltica em CBUQ da Avenida Dalcyr Borsato,
será possível aliviar o fluxo de carros e caminhões pela Avenida Mogiana, que é a
principal via de acesso ao centro da cidade e interliga a cidade as Rodovias Waldir
Canevari e Altino Arantes, que por fim são rotas de acesso da região a uma das
Rodovias mais movimentadas do Brasil, a Anhanguera, além também de cessar o
carreamento de lama, a outras rua e avenidas que é responsável por acidentes de
trânsito e entupimento de redes de drenagem existentes, devido ao acúmulo de
sedimentos.
Categorias
Objeto do Convênio
Execução de Pavimentação Asfáltica (CBUQ) da Avenida Dalcyr Borsato, com instalação
de redes e aparelhos de drenagem de água pluvial, guias e sarjetas. o
Capacidade Técnica e
Gerencial
Arquivos Ane:
Eu, Dr Edmar Duarte Gomiero, na qualidade de Prefeito do Município de Sales Oliveira —
SP, declaro para os fins de celebração de Convênio junto ao Ministério da Integração
Nacional que o Município de Sales Oliveira — SP, com sede na Praça Domingos Tavares
S/N - Centro possui equipe composta por 03 Engenheiros e 01 arquiteta, com
capacidade técnica e gerencial para gestão e execução do objeto do Convênio a ser
firmando com este Ministério, sendo responsável pelo Departamento de Obras o Sr.
Marco Aurélio Balúgoli - CREA 5069240845.
xos - Capacidade Técnica e Gerencial
Nome Arquivo Data Upload '
Declaração de Capcidade Técnica.pdf “03/07/2018 o Baixar
Declaração de Capacidade de Gestão de Convenio.pdf 12/09/2018 Baixar
OBTV
Permite OBTV do tipo
Opera por OBTV Sim “OBTV para o Não
Convenente"
Dados Bancários
Banco
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Agência 2083-4 Conta 0060710021
situação Regulariza da Pe 30/01/2019 00:00:00 |
Descricã A instituição bancária informou a regularização da conta do convênio e a mesma está
escrição
pronta para ser movimentada. no
Datas | Ver Historico Datas :
Data da Proposta
15/06/2018
Data Assinatura
22/10/2018 o
Convênio publicadono 53/10/2018
Data Início de Vigência
23/10/2018 2
Data Término de
Vigência Atual
24/06/2023
Data Limite p/ Prestação 23/08/2023
de Contas
Valores | Ver Historico Valores
R$ 997.442,01 Valor Global
R$ 988.256,39 Valor de Repasse
R$ 9.185,62 Valor da Contrapartida .
R$ 9.185,62 Valor Contrapartida Financeira
https://voluntarias. plataformamaisbrasil.gov.br/voluntarias/ConsultarProposta/ResultadoDaConsultaDeConvenioSelecionarConvenio.do?idConve.. o 23
26/07/2022 16:52 Detalhar Proposta
R$ 0,00 Valor Contrapartida Bens e Serviços
R$ 0,00 Valor de Rendimentos de Aplicação
Anexos de comprovação da contrapartida
Nome
Declaração de Contrapartida pat Baixar Contrapartida
Cronograma orçamentário do valor do repasse
Ano Valor (R$)
2018 o R$ 988.256,39 |
https://voluntarias.plataformamaisbrasil.gov.br/voluntarias/ConsultarProposta/ResultadoDaConsultaDeConvenioSelecionarConvenio.do?idConve... 3/3