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CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Ofício nº. 128/2022 — ECM
Sales Oliveira, 08 de agosto de 2022.
À Excelentíssima Senhora
CLÁUDIA H. F. PAGANINI
Presidente da Câmara
SALES OLIVEIRA - SP
Ref.: Encaminha Projeto de Lei e Solicita Substituição.
Excelentíssima Senhora,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste, solicitar a
substituição do Projeto de Lei que “ALTERA O QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” e do Projeto de Lei Complementar
que “ALTERA OS ANEXOS 1, II, ILE IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 04 DE 06 DE MARÇO
DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
As substituições se justificam nas seguintes modificações:
1. Projeto de Lei que “altera o quadro permanente de servidores
públicos municipais e dá outras providências”:
a) insere o art. 3º, que faz referente à consolidação dos cargos
mencionados na propositura;
b) insere o Anexo II ao Projeto de Lei;
c) modifica a mensagem ao Projeto de Lei.
2. Projeto de Lei Complementar que “altera os anexos I, II, He IV da
Lei Complementar nº. 04 de 06 de marços de 2007 e dá outras providências”:
a) insere o art. 6º, que faz referente à consolidação dos cargos
mencionados na propositura;
b) insere o Anexo VII ao Projeto de Lei;
c) retira a criação dos cargos denominados “Serviços Gerais”;
d) altera os requisitos para o cargo de “Motorista”, de ensino médio
completo com categoria “D”, para ensino fundamental incompleto com categoria “D”:;
e) altera os requisitos para o cargo de “Agente Administrativo”, de ensino
médio completo para ensino técnico completo;
f) modifica a mensagem ao Projeto de Lei.
Regime de Urgência Especial, nos termos H
Sem mais pará aproveitó a oportunidade para apresentar votos
Atenciosamente
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ra Municipal de Sales Oliveira
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PROJETO DE LEINº Tô »5DE DE DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que altera o quadro
permanente de servidores públicos municipais e da outras providências.
A finalidade da presente propositura é aumentar o número de cargos do quadro de
servidores efetivos do Município, a fim de melhorar a prestação do serviço público e tornar efetivo
o Princípio Constitucional da Eficiência.
Segue abaixo quadro consolidado com o número atual de cargos e o número pretendido:
Situação Atual | Situação Nova
Observações
Qde. Cargo Cargo ç
CARGO NOVO.
00 Inspetor de Alunos o! Inspetor de Alunos Criando 1
cargos
03 Fonoaudiólogo 05 | Fonoaudiólogo a a
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03 Motorista i Motorista cargos
02 Agente Administrativo 12 | Agente Administrativo o É
CARGO NOVO.
00 Psicopedagogo Clínico 02 | Psicopedagogo Clínico Criando ; jo
cargos
As atribuições foram especificadas no Anexo I do Projeto de Lei.
No Anexo II do Projeto segue o quadro consolidado dos cargos criados, da seg inte/fo
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PROJETO DE LEI Nº 18, DE 14 DE JULHO DE 2022
“Altera o quadro permanente de
servidores públicos municipais e da
outras providências”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica alterado o quadro permanente de servidores públicos municipais, passando
a viger da seguinte forma:
Eca ge | Nomenciatura | Carga Horária Requisitos
mM Inspetor de Alunos 40 horas HI Ensino Médio Completo
Ensino Superior Completo em
Nível Salarial
02 Fonoaudiólogo 30 horas XI : á
Fonoaudiologia
Ensino Fundamental Incomple-
10 Motorista 40 horas IV to, com habilitação em Catego-
ria “D”
10 Agente Administrativo 40 horas V Ensino Técnico Completo
imistrativo|* 40horas | |
Ensino Superior Específico em
02 Psicopedagogo Clínico 20 horas VII Pedagogia, com especialização
E a em Psicopedagogia
Art. 2º. As atribuições do cargo estão constantes do Anexo I desta Lei, sendo dela parte
integrante e indivisível, independentemente de transcrição.
Art. 3º. A consolidação dos cargos de que dispõe esta Lei segue no Anexo II, sendo
dela parte integrante e indivisível, independentemente de transcrição.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Zômplementar correrão por
conta de dotações próprias constantes no Orçamento do Município, súplementadas se necessário.
Art. 5º. Este Lei entrará em vigo g publicação, revogadas as disposições
em contrário.
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ANEXO I
ATRIBUIÇÕES DO CARGO “INSPETOR DE ALUNOS”
I - Cuidar da segurança do aluno nas dependências e proximidades da escola; inspecionar o
comportamento dos alunos no ambiente escolar;
II - Orientar alunos sobre regras e procedimentos, regimento escolar, cumprimento de horários;
HI - Ouvir reclamações e analisar fatos;
IV - Prestar apoio às atividades acadêmicas;
V - Controlar as atividades livres dos alunos, orientar entrada e saída de alunos, fiscalizar espaços
de recreação, definir limites nas atividades livres;
VI - Organizar ambiente escolar e providenciar manutenção predial;
VI - Auxiliar professores e profissionais da área artística;
VIII - Auxiliar o Departamento de Educação no tocante ao controle e desenvolvimento das
atividades de formação cultural;
IX - Auxiliar alunos com deficiência física;
X - Identificar pessoas suspeitas nas imediações da escola;
XI - Comunicar à chefia a presença de estranhos nas imediações da escola;
XII - Chamar ronda escolar ou a polícia;
XIII - Verificar iluminação pública nas proximidades da escola;
XTV - Controlar fluxo de pessoas estranhas ao ambiente escolar;
XV - Chamar resgate;
XVI - Confirmar irregularidades comunicadas pelos alunos;
XVII — Identificar responsáveis por irregularidades;
XVIII - Identificar responsáveis por atos de depredação do patrimônio escolar;
XIX - Reprimir furtos na escola;
XX - Vistoriar latão de lixo;
XXI - Liberar alunos para pessoas autorizadas;
XII - Comunicar à diretoria casos de furto entre alunos;
XXIII - Retirar objetos perigosos dos alunos;
XXTV - Vigiar ações de intimidação entre alunos;
XXV - Auxiliar na organização de atividades culturais, recreativas e esportivas;
XXVI - Inibir ações de intimidação entre alunos;
XXVII - Separar brigas de alunos;
XXVIII — Conduzir aluno indisciplinado à diretoria;
XXIX - Comunicar à coordenação atitudes agressivas de alunos;
XXX - Explicar aos alunos regras e procedimentos da escola;
XXXI - Informar sobre regimento e regulamento da escola;
XXXII - Orientar alunos quanto ao cumprimento dos horários;
XXXIII - Ouvir reclamações dos alunos; ,
XXXIV - Analisar fatos da escola com os alunos;
XXXV - Aconselhar alunos;
XXXVI — Controlar manifestações afetivas;
XXXVI - Informar à coordenação a ausência do professor;
XXX VIII - Restabelecer disciplina em salas de aula sem rofé Sor;
XXXIX - Fornecer informações aos professores;
XL - Orientar entrada e saída dos alunos;
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XLI - Vistoriar agrupamentos isolados de alunos;
XLII - Orientar a utilização dos banheiros;
XLIII - Fixar avisos em mural;
XLIV - Abrir as salas de aula;
XLV - Controlar carteira de identidade escolar;
XLVI - Relatar ocorrência disciplinar;
XLVII - Inspecionar a limpeza nas dependências da Escola;
XLVII - Verificar o estado da lousa;
XLIX - Comunicar à Gerência de Serviços sobre equipamentos danificados;
L - Controlar acesso de alunos e professores;
LI — Controlar as atividades de formação cultural sob orientação do Departamento de Educação;
LII - Exercer o controle de frequência de alunos e professores;
LII — Exercer atividades correlatas.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO “FONOAUDIÓLOGO”
I - Desenvolver trabalho de prevenção no que se refere à área de comunicação escrita e oral, voz e
audição; participar de equipes de diagnóstico, realizando a avaliação da comunicação oral e
escrita, voz e audição;
II - Realizar terapia fonoaudiológica dos problemas de comunicação oral e escrita, voz e audição;
realizar o aperfeiçoamento dos padrões da voz e fala;
III - Colaborar em assuntos fonoaudiológicos ligados a outras ciências; projetar, dirigir ou efetuar
pesquisas fonoaudiológicas promovidas por entidades públicas, privadas, autárquicas e mistas;
IV - dirigir serviços de fonoaudiologia em estabelecimentos públicos, privados, autárquicos e
mistos; supervisionar profissionais e alunos em trabalhos teóricos e práticos de fonoaudiologia;
V - Assessorar órgãos e estabelecimentos públicos autárquicos, privados ou mistos no campo de
audiofonologia;
VI - Participar de Equipe de Orientação e Planejamento Escolar, inserindo aspectos preventivos
ligados a assuntos fonoaudiológicos, dar parecer fonoaudiológico, na área de comunicação oral e
escrita, voz e audição;
VII - Realizar outras atividades afins.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO “MOTORISTA”
I - dirigir caminhões, verificando diariamente as condições de funcionamento do veículo, antes de
sua utilização: pneus, água do radiador, bateria, nível de óleo, sinaleiros, freio, embreagem, nível
de combustível, entre outros, para o transporte de cargas;
II — dirigir automóveis, caminhonetes e demais veículos de transporte de passageiros;
III — dirigir ônibus para transporte de alunos da rede municipal de ensino, verificando diari
as condições de funcionamento do veículo antes de sua utilização: pneus, águ: ! do radi
bateria, nível do óleo, sinaleiros, freios, embreagem, nível de combustível, entre outios;
IV — zelar pelo bom andamento da viagem, adotando as medidas cabíveis para| preveyção/ou
solução de qualquer anormalidade, para garantir a segurança dos passageiros, transgunti
veículos;
v - verificar se a documentação do veículo a ser utilizado está completa, bem com
chefia imediata, quando do término da tarefa;
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VI — zelar pela segurança de passageiros, verificando o fechamento de portas e o uso de cintos de
segurança;
VII — orientar o carregamento e descarregamento de cargas, a fim de manter o equilíbrio do
veículo e evitar danos aos materiais transportados;
VIII — observar os limites de carga preestabelecidos, quanto ao peso, altura, cumprimento e
largura;
IX — fazer pequenos reparos de urgência;
X — manter o veículo limpo, interna e externamente e em condições de uso, levando-o à
manutenção sempre que necessário;
XI — auxiliar no carregamento e descarregamento de pequenos volumes;
XII — auxiliar na distribuição de pequenos volumes, de acordo com normas e roteiros
preestabelecidos;
XII — conduzir servidores da Prefeitura em lugar e hora determinados, conforme itinerário
estabelecido ou instruções específicas;
XIV — observar os períodos de revisão e manutenção preventiva dos veículos;
XV — anotar em formulário próprio, a quilometragem rodada, viagens realizadas, cargas
transportadas, itinerários percorridos e outras ocorrências;
XVI — recolher ao local apropriado o automóvel, caminhão ou ônibus, após a realização do
serviço, deixando-o corretamente estacionado e fechado;
XVII - executar outras atribuições afins.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO “SERVIÇOS GERAIS”
I — Executar o serviço de limpeza das vias, utilizando pás, vassouras apropriadas, ferramentas e
máquinas para manter a conservação e limpeza da cidade;
II - Realizar trabalhos de limpeza em geral a fim de manter as condições de higiene e conservação
do local de trabalho, bem como executar trabalhos inerentes à cultura de árvores, selecionando
sementes, plantando-as e promovendo seu desenvolvimento em sementeiras, a fim de possibilitar
o posterior transplante dessas mudas para áreas próprias;
III — Preparar a terra, rebaixando, se necessário, adubando e corrigindo suas deficiências para
receber mudas e plantas;
IV — Auxiliar na poda das plantas na época certa, utilizando ferramentas destinadas a este fim,
para manter o ambiente harmônico, limpo e agradável;
V — Combater as pragas e controlar as doenças, utilizando produtos químicos naturais para evitar a
propagação e o desequilíbrio da natureza;
VI — Separar os entulhos em tipos, empilhando-os para processar o reaproveitamento o
sucateamento, a fim de proteger o ambiente;
VII — Cuidar da conservação de áreas internas e externas, executando a limpeza e a manutenção
das instalações, tais como serviços de pequenos reparos elétricos, hidráulicos, em máqui e/
equipamentos eletrônicos, restauração de alvenaria, pintura e outros;
VIII — Executar serviços de troca de lâmpadas, instalações de luminárias, atendendo
para garantir o desenvolvimento dos trabalhos; |
IX — Executar a ronda diurna ou noturna nas dependências de edifícios e áreas adjacentes ao poder
público, verificando se portas, janelas, portões e outras vias de acesso estãp| feghadas
corretamente, examinando as instalações hidráulicas e elétricas e constatando irregularidades. pj
possibilitar a tomada de providências necessárias a fim de evitar roubos e prevenir incêndios
outros danos;
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X — Reunir e amontoar a poeira, fragmentos e detritos espalhados pelo pátio que causem
incômodo ou ofereçam perigo aos servidores, empregando ancinho e outros instrumentos
apropriados para recolhê-lo;
XI — Efetuar a poda e capinação de ervas daninhas que prejudiquem o aspecto e asseio do
Município;
XII — Auxiliar na remoção de móveis de uma sala para outra ou de um prédio para outro, quando
solicitado;
XIII — Realizar pequenos reparos em móveis, divisórias, forros ou outros que se fizerem
necessários;
XIV — Zelar para a conservação dos equipamentos, ferramentas e máquinas utilizadas, observando
as normas de segurança e conservação para obter o melhor aproveitamento;
XV - Receber orientação do seu superior imediato, trocando informações sobre os serviços e as
ocorrências para assegurar a continuidade dos trabalhos;
XVI - Realizar a limpeza e zelar pelas dependências e edifícios públicos, bem como de todos os
espaços e locais públicos;
XVII - Executar outras atribuições afins.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO “AGENTE ADMINISTRATIVO”
1 - Prestar atendimento e esclarecimentos ao público interno e externo, pessoalmente, por meio de
ofícios e processos ou por meio das ferramentas de comunicação que lhe forem disponibilizadas;
II - Otimizar as comunicações internas e externas, mediante a utilização dos meios postos à sua
disposição, tais como telefone, fax, correio eletrônico, entre outros;
III - Operar computadores, utilizando adequadamente os programas e sistemas informacionais
postos à sua disposição, contribuindo para os processos de automação, alimentação de dados e
agilização das rotinas de trabalho relativos à sua área de atuação;
IV- Redigir expedientes administrativos tais como: textos, ofícios, memorandos, relatórios e
correspondências, com observância das regras gramaticais e das normas de comunicação oficial;
V - Realizar procedimentos de controle de estoque, inclusive verificando o manuseio de materiais,
os prazos de validade, as condições de armazenagem e efetivando o registro e o controle
patrimonial dos bens públicos;
VI - Colaborar em levantamentos, estudos e pesquisas para a formulação de planos, programas,
projetos e ações públicas;
VII - Elabora pareceres sobre assuntos de sua unidade, coletando e analisando dados, para
colaborar nos trabalhos técnicos e administrativos.
VIII - Promove a execução dos serviços gerais de escritório, verificando os documentos, para
garantir os resultados da unidade.
IX - Acompanha processo licitatório, verificando o cumprimento da legislação pertinente, pa)
assegurar a obtenção dos resultados.
X - Participa de projetos ou planos de organização dos serviços administrativos, compondo
fluxograma, organogramas e demais esquemas gráficos, para garantir maior pro; utivídade, e
eficiência dos serviços.
XI - Orientar e acompanhar processos, visando controle sistemático de informações;
XII - Instruir requerimentos e processos, realizando estudos e levantamentos de dados.
prazos, normas e procedimentos legais;
XII - Organizar, classificar, registrar, selecionar, catalogar, arquivar e desarquiva
documentos, relatórios, periódicos e outras publicações:
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XIV - Propor ao superior imediato providências para a consecução plena de suas atividades,
inclusive indicando a necessidade de aquisição, substituição, reposição, manutenção e reparo de
materiais e equipamentos;
XV - Manter-se atualizado sobre as normas municipais e sobre a estrutura organizacional da
Prefeitura;
XVI - Participar de cursos de qualificação e requalificação profissional e repassar aos seus pares
informações e conhecimentos técnicos proporcionados pelos cursos;
XVII - Monitorar e desenvolver as áreas de protocolo, serviço de malote e postagem;
XVIII - Zelar pela guarda e conservação dos materiais e equipamentos de trabalho;
XIX - Ter iniciativa e contribuir para o bom funcionamento da unidade em que estiver
desempenhando as suas tarefas;
XX - Manter conduta compatível com os princípios reguladores da Administração Pública,
especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da
razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações;
XXI - Elaborar e participar de tarefas de caráter educativo e na promoção, prevenção
reabilitação da saúde;
XXII - Participar do acolhimento ao usuário nos serviços de saúde:
XX III- Participar de escala de revezamento e plantões em horários noturnos, feri.
semana sempre que houver necessidade;
XXIV - Conduzir veículo, no exercício de suas funções desde que habilitado e autoyizado/ pelo
superior imediato;
XXV - Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo -superi
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