Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www .salesoliveira.sp.gov.br
MENSAGEM N.9É 12022
Assunto — Projeto de Lei nº xxx.
Senhora Presidenta:
Temos a grata satisfação em encaminhar a V. Exa. para apreciação de vós e dos
Nobres Vereadores da Egrégia Câmara Municipal de Sales de Oliveira/SP, o incluso
projeto de lei que DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES NA FORMA QUE ESPECIFICAE DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
A suplementação, destina-se a reforçar dotações insuficientemente consignadas no
orçamento municipal sem promover inovações ou repriorizações destinando-se a viabilizar
a aquisições de materiais, equipamentos, execução de serviços e obras em prol da
cidadania e do mais salutar interesse público.
Dentre as medidas, inserem-se: e
227
LOCAÇÃO DE SOFTWARE
LOCAÇÃO DE SOFTWARE
MÓVEIS E EQUIPAMENTOS COZINHA PILOTO
LOCAÇÃO DE SOFTWARE
MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DO SETOR DE ÁGUA, MATERIAL PARA
MANUTENÇÃO DAS PISCINAS.
SERVIÇOS DE BORRACHARIA
248 |ESTAGIARIO, ADIANTAMENTO DE VIAGEM
| 198 | FINALIZAÇÃO QUADRA COBERTA JD PARAISO
MATERIAL DE EXPEDIENTE, MATERIAL PARA O PAÇO (GARRAFA
TÉRMICA), GÊNEROS ALIMENTICIOS, MATERIAL DE LIMPEZA,
TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO
Os recursos para cobertura dos respectivos créditos, advirão do excesso de
arrecadação dos recursos próprios já pronunciado no corrente exercício, bem como, da
22084
Câmara Munidpal de Sales Oliveira FABIO GODOY adotem ta
Protocolo - EM ALAS SRATONSG1392 Bin,
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anulação de dotações próprias do orçamento vigente nos termos do artigo 43, $1º, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Por ser de extrema urgência, requeremos seja o incluso projeto de lei apreciado e
votado nos prazos da legislação em vigor,
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
FABIO GODOY Pretendia digital por
FABIO
GRATON:3613925 GraTON36139256801
Dados: 2022.08.12 16:03:13.
6801 “os00
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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Exmo. Sra.
Cláudia Helena Ferreira Paganini.
M.D. Presidente da Câmara Municipal de
Sales Oliveira — SP.
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PROJETO LEI N.º xxx DE 12 DE AGOSTO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES E ESPECIAIS NA
FORMA QUE ESPECIFICAE DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento vigente, um crédito adicional suplementar no valor total de até R$ 636.647,00
(seiscentos e trinta e seis mil e seiscentos e quarenta e sete reais), nas seguintes
dotações:
02 04 07 ENSINO SUPERIOR
182 12.364.0011.2037.0000
3.3.90.39.00
01
110 000
Manutenção da Contribuição a Universitários 490.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TESOURO
GERAL
Assinado de forma
FABIO GODOY digital porFaBio
GoDoY
GRATON:3613 Gasrona6ia9256801
: 2022.08.12.
03:41 0300"
9256801 Dados
16:
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02
02
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04
190
os
198
08
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10
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348
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01
0
01
01
02
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ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
12.306.0012.2038.0000 Manutenção da elaboração e distribuição de Merenda Escolar 2.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01 TESOURO
no 000 GERAL
DESPORTO COMUNITÁRIO
27.812.0014.1012.0000 Construção, Aplicação e Reforma de Centros Esportivos 39.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
0 TESOURO
10 000 GERAL
SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO
17.512.0017.2049.0000 Manutenção dos Serviços de Água e Esgoto 10.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
01 TESOURO
110 000 GERAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0019.2051.0000 Manutenção da atenção básica de saúde - 15% 38.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
o! TESOURO
310 000 SAÚDE-GERAL
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0003.2009.0000 Manutenção Setor Administrativo, Pessoal e Recursos Humanos 40.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
01 TESOURO
110 000 GERAL
04.122.0003.2010.0000 Manutenção do Setor de Almoxarifado e Patrimônio 13.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
ul TESOURO
no 000 GERAL
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
04.121.0004.2013.0000 Manutenção do Setor de Contabilidade 1.162,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA
01 TESOURO
10 000 GERAL
04.123.0004.2014.0000 Manutenção do Setor de Tributação 2.323,00
Assinado de forma
FABIO GODOY aigital por rasto
4
GRATON:3613 Gnaronaorssssor
9256801 Dados: 2022.08.12
16:04:15 -0300'
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3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA
o TESOURO
110 000 GERAL
04.123.0004.2015.0000 Manutenção do Setor de Tesouraria 1.162,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA
01 TESOURO
110 000 GERAL
Artigo 2º - O valor do crédito compreendido no artigo 1º será coberto com
recursos provenientes:
I — do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, no valor
de R$ 539.000,00 (quinhentos e trinta e nove mil reais), nos termos do art. 43, 81º,
inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
II — da anulação de dotações próprias do orçamento vigente, no valor de
R$ 97.647,00 (noventa e sete mil e seiscentos e quarenta e sete reais), nos termos do
artigo 43, 81º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sob a seguinte
classificação:
02 03 01 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
67 08.244.0005.2068.0000 Manutenção da Administração e Coordenação da Assist. Social -10.000,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA
01 TESOURO
s10 ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL
02 04 08 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
187 12.306.0012.2038.0000 Manutenção da elaboração e distribuição de Merenda Escolar -4.647,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 08 01 SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO
230 17.512.0017.2049.0000 Manutenção dos Serviços de Água e Esgoto -10.000,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA
01 TESOURO
10 000 GERAL
02 10 02 VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
289 10.304.0020.2057.0000 Manutenção da vigilância sanitária - 15% -10.000,00
Assinado de forma
FABIO GODOY aigitai por Faso
GRATON:3613 caxronsorasassaor
9256801 Dados: 2022.08.12
16:04:42 -03/00'
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Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
01 TESOURO
310 000 SAÚDE-GERAL
02 12 01 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
337 04.122.0003.2009.0000 Manutenção Setor Administrativo, Pessoal e Recursos Humanos -51.000,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 12 02 FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
372 04.123.0004.2014.0000 Manutenção do Setor de Tributação -2.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
01 TESOURO
no 000 GERAL
02 13 01 SERVIÇOS URNANOS
392 15.451.0015.2047.0000 Manutenção do Setor de Cemitério -10.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 TESOURO
no 000 GERAL
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I, II da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal
autorizada a proceder no que couber, as adequações necessárias nos anexos da Lei nº.
2.087 de 17 de agosto de 2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e da Lei nº. 2.099 de 15 de
outubro de 2021, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativas ao exercício de
2022.
Artigo 4º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira
Aos 12 de agosto de 2022.
FABIO GODOY Assinado de forma digital por
GRATON:361392568 Cartonserssasegor
01 Dados: 20220812 160521 0300
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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