materia nº 101/2022

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
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Ofício nº. 132/2022 —- ECM
Ref.: Encaminha Projeto de Lei
Sales Oliveira, 24 de agosto de 2022.
À Excelentíssima Senhora
Cláudia H. F. Paganini
Presidente da Câmara
Sales Oliveira/SP
Excelentíssima Senhora,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste, submeter à
apreciação dessa Colenda Câmara os Projetos de Lei anexo, que “dispõe sobre a estrutura
organizacional da Prefeitura Municipal de Sales Oliveira, denomina os Departamentos e
Setores, define atribuições e competências dos órgãos de assessoramento direto.
intermediário, de gestão direta e coordenadoria setorial da Administração Direta, cria cargos
em comissão e função de confiança e dá outras providências” e “dispõe sobre a abertura de
créditos adicionais suplementares e especiais na forma que especifica e dá ouiras
providências correlatas”.
Maiores especificações estão contidas nas Exposições de Motivos de
cada Projeto.
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mara Municipal dese Oliveira Á
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Protocolo - E
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PROJETO DE LEINº. ÀÁQ L DE 24 DE AGOSTO DE 2922
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssima Senhora Presidente,
Nobres Vereadores,
Encaminho à apreciação de Vossas Excelências Projeto de Lei que dispõe
sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Sales Oliveira, denomina os
Departamentos e Setores, define atribuições e competências dos órgãos de assessoramento
direto, intermediário, de gestão direta e coordenadoria setorial da Administração Direta, cria
cargos em comissão e função de confiança e dá outras providências.
A finalidade precípua do presente projeto é renovar a estrutura organizacional
da Prefeitura para estabelecer e organizar os Departamentos Municipais e, consequentemente,
otimizar e tornar mais eficiente o serviço público.
Atualmente, o Município funciona com estrutura que não condiz com a
realidade, havendo importantes setores que estão desestruturados, como é o caso dos
Departamentos de Compras e Licitações, Assuntos Jurídicos, Planejamento eic.
Há que se mencionar também a declaração de inconstitucionalidade das leis
municipais que trataram do assunto no âmbito do Processo nº. 2003720-09.2021.8.26.0000,
que tramitou em segunda instância, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
O acórdão proferido naquele processo não só declarou a inconstitucionalidade
de, praticamente, todos os cargos, como também modulou seus efeitos para 120 (cento e
vinte) dias contados a partir da data do julgamento, com termo final, portanio, em 01/10/2022.
É cediço que houve, então, exíguo prazo para a elaboração da presente
propositura, dada a sua complexidade e diversidade da legislação já existente.
Por fim, é preciso mencionar que a presente proposta adequa, moderniza e
insere a Administração Pública em uma nova perspectiva dg gestão, com vistas ao
planejamento, controle e fomento a áreas relevântes do serviço gúblico. Tudo conforme tem
preconizado os órgãos fiscalizadores.
Esperando poder contar/tom sua pr;
presente Projeto, reitero meus protesjós de elevadá estima
Atenciosamente,
funda gáálise e posterior acolhimento do
distinta consideração.
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PROJETO DE LEI Nº. 12022
de 24 de agosto de 2022.
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA,
DENOMINA OS DEPARTAMENTOS E SETORES, DEFINE
ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DE
ASSESSORAMENTO DIRETO, INTERMEDIÁRIO, DE
GESTÃO DIRETA E COORDENADORIA SETORIAL DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, CRIA CARGOS Eivi COMISSÃO
E FUNÇÃO DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por la, faz saber cus
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO! ]
DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO!
DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA AÇÃO ORGANIZATIVA
Art. 1º. Esta Lei Complementar dispõe sobre a estrutura organizacional
da Prefeitura Municipal de Sales Oliveira, denomina os Departamentos e Setores
que menciona, define as atribuições e competências dos órgãos de direção, chefia e
assessoramento da administração direta, as atribuições específicas e comuns dos
Diretores, Chefes e Coordenadores Setoriais e o quadro geral de cargos em
comissão, e função de confiança, com a identificação do número de cargos,
remunerações, organograma geral e respectivas atribuições.
Art. 2º. Todos os órgãos da Administração devem ser acionados
permanentemente, no sentido de:
| - Conhecer os problemas e as demandas da população;
Il - Estudar e propor alternativas de solução social e eu
compatíveis com a realidade local e com os objetivos comuns da £ q ração
Municipal;
HI - Definir e operacionalizar objetivos de ação governamenta!;
IV - Acompanhar a execução de programas, projetos e atividades que,
lhes são afetos; / /)
V - Avaliar periodicamente o resultado de suas ações; Ty
VI - Rever e atualizar objetivos, programas e projetos,
VI - Articular-se e colaborar com todos os órgãos da Adm nistpaç
Municipal.
seguintes princípios e diretrizes:
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| - Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência,
economicidade, prevalência do interesse público, eficácia e eficiência, nos termos do
artigo 37, caput, incisos e parágrafos, da Constituição Federal de 1988;
Il - Renovação e modernização da gestão municipal, a fim de promover
o aperfeiçoamento permanente da qualidade das práticas de trabalho do Poder
Público Municipal, que garanta ao conjunto da sociedade o enfrentamento oportuno
de seus problemas e necessidades, o aproveitamento das poitencialicades do
Município e o acesso equânime a todos os serviços públicos, sempre com a
prevalência do interesse público;
Ill - Humanização da gestão pública, de forma a tornar o cidadão de
Sales Oliveira e seu núcleo familiar o centro das políticas, programas, projetos e
serviços promovidos e prestados pelo Poder Público Municipal, de maneira que o
respeito e o compromisso com esses e a resolutividade nos serviços públicos
tornem-se objetivos primordiais de cada um dos órgãos de assessoramento que
compõem a estrutura organizativa da Prefeitura;
IV - A transparência na Administração Pública, conduzindo de iorma
responsável a gestão institucional, garantindo a integridade, a responsabilidade e a
ética nas decisões, atos e ações realizadas pelo Poder Público Municipal, prezando-
se pela disponibilidade e veracidade das informações prestadas à população, na
forma da Lei;
V- A participação social na gestão, de forma que valorize a articulação
direta com as propostas oriundas da sociedade em geral, destacando o
envolvimento comunitário no que tange a proposição e avaliaço O de açõ
governamentais, bem como ao controle social da gestão pu municipa é
de mecanismos e ações públicas que aproximem o cidadão da Amir stração
Pública;
VI - A inclusão social, direcionando o conjunto da gestão pública
municipal na promoção de um nível de vida digna através do acesso equânime da
população excluída e em situação de risco social aos serviços sociais básicos e na
participação democrática nas decisões de Governo;
Vil - O planejamento articulado e integrado, entre os órgãos de
assessoramento, das ações governamentais, orientando a gestão pública municipal
no alcance de resultados previamente formulados e definidos nos piaros, programas
e projetos institucionais;
VIII - Descentralização na gestão pública, permitindo a cisirivuição
funções e competências em diferentes níveis hierárquicos da estruivra dc
Público Municipal, a fim de que cada um dos órgãos de assessoramento
do Poder Executivo possa realizar sua gestão com celeridade :
IX - Desburocratização, a fim de que a Administração >
procure de forma permanente a simplificação de procedimentos e for;
prestação de seus serviços essenciais, assegurando a quaiidade, E)
atendimento às necessidades e demandas da população;
X - Controle na gestão pública, que possibilite gue ca
unidades organizativas municipais seja responsável pelo monitorame
da evolução de seus planos, programas e projetos institucionais, a firr
prestar contas à alta direção do Poder Público Municipal e à so
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XI - Responsabilidade e compromisso legal de cada um des titulares
dos órgãos de assessoramento do Chefe do Poder Executivo Municipal, buscando a
excelência no trato das políticas pública.
CAPÍTULO Il
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA
Art. 4º. Os órgãos da Prefeitura Municipal de Sales Oliveira,
diretamente subordinados ao Chefe do Poder Executivo, estão classificados em:
| — Órgãos de assessoramento direto: são aqueles que têm a
responsabilidade de assistir ao Chefe do Poder Executivo Municipal no
planejamento, monitoramento e avaliação das decisões estratégicas e ativida
que demandam a execução de seu Plano de Governo e o cumprimento de suas
atribuições institucionais e legais;
Il — Órgãos de assessoramento intermediário: são aqueles que iêm a
responsabilidade de planejar, coordenar, executar e avaliar os processos de apoio
financeiro e administrativo que são necessários para o funcionamento do conjunto
da Administração Municipal, em áreas de alta complexidade, em especial os
requeridos para a geração, com eficiência, eficácia e oportunidade, serviços e
atividades para o cumprimento da missão institucional da Prefeitura Muni pal;
III — Órgãos de gestão direta: tem a seu cargo as resporsabiiidades de
planejar, executar e avaliar a formulação de planos, programas, proistos, políticas
públicas e serviços prestados pelo Poder Público Municipal que visem ao
cumprimento de sua missão institucional, a resolução dos problemas e
necessidades da população e o aproveitamento das potencialidades é
oportunidades de desenvolvimento integral do Município. Estes 6: 2
missões sociais, econômicas e territorial-ambientais, de acordo com
atribuições de cada uma delas, nos termos do disposto na pre 3
IV — Órgãos de Coordenadoria Setorial: te
responsabilidades de coordenar determinados Subsetores «
coordenando e controlando a execução serviços prestados
Municipal em setores públicos específicos, nos termos do disposto i
al
Art. 5º. A Prefeitura Municipal de Sales Oliveira, para execução
atribuições, missões e responsabilidades, em observância ao disposto nb o:
desta Lei, é constituída dos seguintes órgãos:
|- Órgãos de assessoramento direto:
a) Ouvidoria;
b) Diretoria de Planejamento;
c) Gabinete do Prefeito Municipal;
d) Assessoria de Imprensa
e) Diretoria de Assuntos Jurídicos
Il — Órgãos de assessoramento intermediário:
a) Diretoria de Comunicação Social:
b) Diretoria de Administração;
c) Diretoria de Finanças;
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d) Diretoria de Abastecimento e Controle Patrimonial.
Ill — Órgãos de gestão direta:
a) Diretoria de Assistência Social;
b) Diretoria de Saúde;
) Diretoria de Educação;
) Diretoria de Transporte e Logística;
) Diretoria de Obras, Infraestrutura e Urbanismo;
f) Setor de Cultura;
9) Setor de Esporte e Lazer;
h) Setor de Turismo;
i) Setor de Desenvolvimento Urbano e Inovação;
j) Setor de Meio Ambiente e Agricultura;
k) Setor de Segurança Pública e Defesa Civil;
|) Setor de Saneamento Básico.
[o
d
e
'V — Órgãos de Coordenadoria Setorial:
a) Coordenadoria do CRAS;
b) Coordenadoria da Atenção Básica;
c) Coordenadoria da Vigilância Sanitária;
d) Coordenadoria Pedagógica;
e) Coordenadoria da Administração Escolar;
f) Coordenadoria de Almoxarifado;
9) Coordenadoria de Gestão de Contratos;
h) Coordenadoria de Serviços Urbanos e Rurais;
i) Coordenadoria de Transporte Sanitário.
TÍTULO Il
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CAPÍTULO |
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO
SEÇÃO |
OUVIDORIA GERAL
Art. 6º. A Ouvidoria Geral tem por competência:
|- Receber e analisar reclamações, sugestões, solicitações, denúhgias,
públicos na prestação e fiscalização de tais serviços e encaminhá-las e a
matéria, ao órgão ou entidade competente;
H - Monitorar as providências adotadas pelos departamentos/e setores,
a partir das manifestações de cidadãos encaminhadas pela Ouvidori do
Município;
lil - Cobrar respostas dos departamentos ou setores
respeito das manifestações a eles encaminhadas e levar ao conheci
autoridade superior do órgão ou entidade os eventuais descumprimentos;
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IV - Manter o cidadão informado sobre o andamento e o resuitado das
reclamações, sugestões, solicitações e denúncias apresentadas;
V - Fazer recomendações para a melhoria da qualidade dos serviços
prestados, sugerindo a adoção de medidas para a correção e a prevenção de falhas
e omissões na prestação de serviços públicos;
VI - Promover a mediação e a conciliação de conflitos entre cidadãos e
departamentos, setores ou agentes da Administração Pública húunicipal;
Vil - Manter registro de todos os atendimentos prestados pela
Ouvidoria Geral por tema, assunto, data de recebimenio e das respostas aos
cidadãos das providências adotadas;
Mill - Produzir estatísticas indicativas do nível de satisfação dos
usuários dos serviços públicos prestados no âmbito da Administração Pública
Municipal, com base nas manifestações recebidas;
IX - Estimular a participação dos cidadãos no acompanhamento e
controle social das atividades e serviços públicos prestados pelos órgãos e
entidades da administração municipal;
X - Estabelecer canais de comunicação com o cidadão que facilitem e
agilizem o fluxo de informações e a solução de suas demand:
XI — Desempenhar outras atividades afins e ass
determinação do Chefe do Executivo Municipal.
emelhadas, s
SEÇÃO Il
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO
Art. 7º. A Diretoria de Planejamento tem por corperência
| — Dirigir a elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentária e Orçamento Anual em parceria com os Departamentos e Setores da
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira, bem como acompanhar e avaliar as suas
execuções;
Il — Propor e implantar novos modelos e padrões de gerenciamento dos
recursos municipais, gerando maior eficiência nas políticas públicas desenvolvidas
no município;
HI — Avaliar o impacto socioeconômico das políticas e programas do
governo municipal e elaborar estudos especiais para a reformulação destas po
que melhor atendam o interesse da população;
IV — Promover a articulação com as entidades de planejamento
esferas Federal e Estadual;
V — Acompanhar e promover o controle da execução de proc
governamentais, com o objetivo de prevenir desvios de finaiidade; j
VI — Promover estudos de avaliação dos resultados |
programas do governo Municipal;
Vil — Desempenhar outras atividades afins cs assemetih
por determinação do Chefe do Executivo Municipal.
SEÇÃO Ill
GABINETE DO PREFEITO
Art. 8º. O Gabinete do Prefeito tem por competência:
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o |— Coordenar as atividades de cerimonial da Prefeitura Municipal, com
o objetivo de organizar eventos e reuniões com a presença do Chefe do Poder
Executivo e demais autoridades;
Il - Coordenar a elaboração da agenda do Chefe do Poder Executivo e
adotar as providências correlatas para sua adequada realização;
ll — Apoiar a elaboração da agenda especial de governo, com o
objetivo de garantir a inserção de temas estratégicos na rotina de atividades do
Chefe do Poder Executivo, em articulação com os órgãos de assessoramento direto;
IV — Recepcionar e orientar os munícipes e visitantes que se dirijam ao
Gabinete;
V — Prestar assessoria especial e direta ao Chefe do Poder Executivo,
conforme demanda do Dirigente;
VI — Planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades
administrativas necessárias para o cumprimento das atribuições legais e
constitucionais do Chefe do Poder Executivo Municipal;
VII — Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Chefe
do Poder Executivo Municipal no planejamento, gestão e avaliação de assuntos e
atividades estratégicas relacionadas com o cumprimento de suas atribuições legais
e constitucionais;
VIII — Promover, coordenar e controlar os processos de captação de
recursos técnicos e financeiros através de convênios, parcerias e programas de
cooperação técnica nacional e internacional com instituições públicas e privadas, em
cooperação com os outros Departamentos e Setores Municipais afins, com o intuito
de viabilizar a realização dos diferentes planos e projetos institucionais do Governo
Municipal;
IX — Promover, coordenar, acompanhar e avaliar a formulação de
convênios, termos de ajustes, termos de parceria, permissões, concessões,
autorizações de uso e demais acordos e programas de cooperação com
organizações públicas, privadas e sociais de ordem local, nacional e internacional
que visem à implantação e qualificação dos diferentes planos e projetos
institucionais do Governo Municipal;
X -— Em coordenação com as Diretorias de Planejamento,
Administração e Finanças, realizar os procedimentos administrativos e de gestão
orçamentária e financeira necessários para a execução de suas atividades e
atribuições, dentro das normas superiores de delegações de competências,
XI —- Em coordenação com a Diretoria Municipal de Assuntos Jurídicos;
programar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico necessárias par
o desempenho oportuno e eficaz de suas atribuições, zelando em todo momento
pela defesa dos interesses da Administração Pública Municipal, dentro das norhas
superiores de delegações de competências; /
XIl — Realizar em conjunto com os demais Departameniós e S
Municipais ações com o objetivo de mobilizar a comunidade para| ate
necessidades e problemas sociais locais;
XIll —- Acompanhar e controlar a execução de contratos
celebrados pela Prefeitura Municipal, na sua área de competência «
com todos os demais Departamentos e Setores da Prefeitura Munici
XIV — Desempenhar outras atividades afins e assemelnadas,
por determinação do Chefe do Executivo Municipal.
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SEÇÃO Iv
ASSESSORIA DE IMPRENSA
Art. 9º. A Assessoria de Imprensa tem por competência:
| - Assessorar diretamente o Chefe do Poder Executivo, bem como os
demais Diretores de Departamentos e Chefes de Setores, coletando os relatórios de
atividades, imagens e vídeos que serão utilizados pelo Departamento de
Comunicação Social para elaboração de noticiários informativos a serem distribuídos
aos órgãos de imprensa, bem como para publicação no órgão de divulgação do
Município.
Il — Acompanhar o Chefe do Poder Executivo nos eventos realizados
pelo Município, bem como em eventos realizados nas demais esferas de governo os
quais o Prefeito Municipal se fizer presente, responsabilizando-se peia coleta qe
imagens e/ou vídeos, os quais poderão ser utilizados em propagandas institucionais;
ll — Registrar, através de fotografias, vídeos ou outros mecanismos
possíveis e existentes, os acontecimentos e eventos municipais para divulgação e
para a posteridade;
IV — Desempenhar outras atividades afins e assemeihadas, sem pre por
determinação do Chefe do Executivo Municipal.
SEÇÃO V
DIRETORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Art. 10. A Diretoria de Assuntos Jurídicos tem por competé
- Promover e manter relações institucionais com os órgãos do Poder
Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, Tribunal de Contas do Estado,
Tribunal de Contas da União e com outras entidades ligadas à Justiça:
Il - Definir o posicionamento político institucional relativo a temas de
especial relevância para a Administração Pública Municipal e executar atividades
compatíveis e correlatas com a sua área de atuação.
HI - Dirigir e planejar as atividades administrativas realizadas pelos
Assessores Jurídicos do município;
IV - Formular, implementar e avaliar políticas públicas governamentais,
a fim de prevenir e/ou conter demandas judiciais e administrativas relativas ao,
cumprimento das obrigações legais e constitucionais do Poder Executivo Municipal; /,
V - Zelar pela observância do princípio da legalidade ca Administraç
Municipal;
VI - Zelar pelos interesses do Município nos feitos administrativos/ em
observância aos ditames legais; ] y
VII - Propor ao Chefe do Executivo a edição de normas idoalk
regulamentares de natureza geral;
VIII - Levar ao conhecimento das autoridades estabelecidas
de direito, qualquer dolo, fraude, concussão, simulação, pecuiato
irregularidades de que venha a ter ciência;
IX - Manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem lo
legislação federal e do Estado e jurisprudências de interesse do Município;
ou
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X - Acompanhar e controlar a execução de contratos e corvênios
celebrados pelo Município na sua área de competência;
XI — Desempenhar outras atividades afins e assemelhadas, sempre por
determinação do Chefe do Executivo Municipal.
. CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO
SEÇÃO |
DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Art. 11. A Diretoria de Comunicação Social tem por competência:
| — Planejar a divulgação dos atos da administração Pública MViunicipal,
através de veículos próprios com a distribuição de “reeleases” aos demais órgãos da
imprensa falada, escrita e televisiva, existente e de circulação no Estado e
Município;
Il —- Promover, sobre todos os meios ao seu alcance, as boas relações
entre os poderes constituídos do Município e com os munícipes em geral;
Il — Planejar e promover pesquisas de opinião pública sobre assuritos
ligados à administração municipal;
IV — Organizar entrevistas, conferências, palestras e seminários
referentes a assuntos ligados à administração pública e de interesse da coletividade;
V — Implantar mecanismos que possibilitem ao público ter uma visão
das diversas atividades que o Município vem desenvolvendo;
VI — Providenciar para que nenhum impresso, aviso ou circular seja
distribuído ao público em desacordo com a legislação relacionada à matéria;
Vil — Elaborar programas que, direta ou indiretamente, possam
melhorar as relações de comunicação dos órgãos da Administração Municipal com
seus respectivos públicos;
VIII — Dirigir a elaboração de Boletins Oficiais do Município e outras
publicações jornalísticas ou institucionais de interesse da Administração IMiunicipal;
IX — Administrar a publicidade dos atos oficiais do Municipio;
X — Elaborar e administrar o Plano de Comunicação Social da
Administração do Município, contemplando políticas e ações reaiizadas pelos
Departamentos e Setores municipais;
XI — Desempenhar outras atividades afins e assemelhadas, sempre por
determinação do Chefe do Executivo Municipal.
SEÇÃO II
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO |
Art, 12. À Diretoria de Administração tem por competS: |
| — Formular, acompanhar a execução e avaliar as políticas e/direfiizes
para a modernização e operação dos sistemas de gestão adminia iva da
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira;
Il - Monitorar e avaliar a eficiência, eficácia e economia dos sistem
de gestão administrativa, promovendo a execução de medidas para simplifiçação,
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racionalização e aprimoramento de suas atividades, bem como identificando áreas
que necessitem de modernização;
Ill - Desenvolver, implantar e avaliar permanentemente a política de
gestão de pessoas da Administração Municipal visando à valorização, o
desenvolvimento de competências e a qualificação do desempenho dos servidores
públicos municipais a fim de garantir o cumprimento da missão institucional da
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira;
IV - Desenvolver, implantar e operar o sistema de avaliação do
desempenho dos servidores públicos municipais, de acordo com as normas e
diretrizes superiores adotadas pela Administração Municipal;
V - Formular e fiscalizar diretrizes, normas e procedimentos de
administração de pessoas como registro, controle de frequência, movimentação,
pagamentos, saúde, segurança do trabalhador e desligamento dos funcionários da
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira, de acordo com a legislação vigente;
VI - Estruturar, unificar e coordenar o sistema de gestão administrativa
do conjunto de Departamentos e Setores da Administração Municipal, garantindo a
correta aplicação das normas e procedimentos administrativos vigentes;
VII — Recepcionar, analisar e preparar os despachos administrativos do
Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como registrar, arquivar e controlar os
atos oficiais;
VIII — Redigir projetos de leis, justificativas de vetos, decretos;
IX — Redigir, registrar, fazer publicar e expedir os atos co Chefe do
Poder Executivo Municipal:
X -— Recepcionar e gerenciar os pedidos de informação e
requerimentos do Poder Legislativo:
XI - Acompanhar e controlar a execução de contraios e convênios
celebrados pelo Município na sua área de competência;
XI — Desempenhar outras atividades afins e assemelhadas, sempre por
determinação do Chefe do Executivo Municipal.
SEÇÃO III
DIRETORIA DE FINANÇAS
Art. 13. A Diretoria de Finanças tem por competência:
| — Formular, acompanhar a execução e avaliar as políticas = ciretrizes
para a modernização e operação do sistema de gestão financeira da Prefeitura
Municipal de Sales Oliveira; j
Il — Planejar e acompanhar a execução das atividades a, mui /
lançamento, cobrança, arrecadação e fiscalização dos impostos, taxes, mul
contribuições, direitos e, em geral, de todas as receitas ou rendas pertencentes o
confiadas à Fazenda Municipal: | /
Hi — Formular e acompanhar a execução da política fiscal e trlbutária/d
[
Município;
IV — Desenvolver, implantar e manter atualizado permanente nênt o
sistemas de arrecadação e fiscalização tributária; |
V — Analisar as demonstrações contábeis e das prestações dk contas
N
do Município;
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VI — Zelar pelo cumprimento da legislação sobre responsebilidade
fiscal.
VII - Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios
celebrados pelo Município na sua área de competência;
VIll — Desempenhar outras atividades afins e assemelhadas, sempre
por determinação do Chefe do Executivo Municipal.
SEÇÃO IV
DIRETORIA DE ABASTECIMENTO E CONTROLE PATRIMONIAL
Art. 14. A Diretoria de Abastecimento e Controie Patrimonial tem por
competência:
| — Planejar e fiscalizar os procedimentos relacionados à coniratação
de bens e serviços por meios dos procedimentos legais, que serão utilizados por
todos os setores e departamentos da administração municipal;
ll — Avaliar as solicitações de contratações emitidas pelos
Departamentos e Setores Municipais, quanto a real necessidade da contratação e se
as mesmas atendem o interesse público;
Ill — Criar mecanismos de controle e fiscalização das contratações
públicas municipal, com o objetivo de evitar a compra desnecessaria vem como o
desperdício de bens e materiais.
IV — Elaborar mecanismo para a organização, a atualização « e gestão
centralizada do cadastro de fornecedores do município de Sales Oliveira;
V — Planejar e dirigir a logística de distribuição de produtos e materiais
aos Departamentos e Setores da Prefeitura Municipal, necessários para a execução
das atividades administrativas;
VI — Planejar e dirigir a organização da abertura dos processos
licitatórios e chamadas públicas a serem realizados durante o ano. definindo as
necessidades e as prioridades das atividades da Administração Municipal;
VII — Elaborar os mecanismos de estocamento dos bens adauiridos
pela Administração Municipal, visando o adequado armazenamento e cuidado para
a sua devida conservação;
VIII — Planejar e elaborar a atualização do inventario dos produtos de
consumo armazenados no almoxarifado, especificando as caracteristicas vásicas de
cada produto e a quantidade existente em estoque;
IX - Implementar e avaliar as políticas governamenta's de 20
licitações, bem como de armazenamento e distribuição de produios de consumo;
X — Planejar, coordenar e monitorar as atividades re! rn K
tombamento, registro e inventário dos bens patrimoniais da Preieitura | :
XI - Planejar e coordenar as atividades de manuienção
corretiva dos bens patrimoniais da Prefeitura Municipal, bem como «
utilizados;
XIl - Acompanhar e controlar a execução de contratos e tonvênips
celebrados pelo Município na sua área de competência;
XIII — Desempenhar outras atividades afins e assems'hedas, st
por determinação do Chefe do Executivo Municipal.
CAPÍTULO II
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DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DE GESTÃO DIRETA
SEÇÃO |,
DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 15. A Diretoria de Assistência Social tem por competência:
| - Formular e avaliar a Política Municipal de Assistência e Proteção
Social no âmbito do Município, em consonância com as diretrizes gerais do Governo
Municipal, o Sistema Único de Assistência Social e a legislação vigente;
Il - Formular e avaliar planos, projetos e ações que visem o
enfrentamento dos problemas de pobreza, exclusão e risco social da população do
Município, em consonância com a Política Municipal de Assistência e Proteção
Social e da legislação vigente;
HI - Estruturar, implantar e gerenciar o sistema de proteção social
básica dirigido à população que vive em situação de vulnerabilidade social
decorrente da pobreza e da fragilização dos vínculos afetivos e comunitários, em
consonância com a Política Municipal de Assistência Social. o Sistema Unico de
Assistência Social - SUAS e a Política Nacional de Assistência Social - PNAS;
IV - Estruturar, implantar e gerenciar o Sistema de Proteção Social
Especial dirigido ao atendimento de famílias e indivíduos cujos direitos tenham sido
violados e/ou ameaçados, em consonância com a Política Municipal de Assistência
Social e o Sistema Unico de Assistência Social - SUAS;
V - Administrar o funcionamento e manutenção da ir
e unidades que compõem o Sistema Municipal de Assistência Sociai;
VI - Promover e manter a integração entre políticas púl>! iniciativa
privada e sociedade, com vistas ao fomento do amparo e proteção a nessoas e
famílias em situação de risco e vulnerabilidade social;
VIl - Manter atualizado um Sistema Municipal de Informação e
Vigilância Socioassistencial, sobre a situação da Assistência Social no lvunicipio,
que contemple as principais informações e indicadores de serviços (proteção básica
especial), benefícios e transferência de renda;
Vill - Desenvolver os sistemas de informação sobre « situação
socioeconômica das famílias do Município, a fim de oferecer assistência aos que se
enquadrem nos critérios definidos em normas superiores;
IX - Manter atualizado o Cadastro Único para Programas Sociais, como
uma ferramenta que permita identificar todas as famílias em situação de pobraza e
risco social que devem ser incluídas nos programas de assistência social do
Município e acompanhar o impacto destes programas na meinoria de qualidade
situação social das famílias beneficiadas, em consonância com a Política Munigipal/
de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social - SUAS
X - Realizar ações de captação de recurs
astrutura física
XI - Acompanhar e controlar a execução de conirsios s od”
celebrados pelo Município na sua área de competência;
XIl — Desempenhar outras atividades afins e assemelhadas)
por determinação do Chefe do Executivo Municipal.,
SEÇÃO Il
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DIRETORIA DE SAÚDE
Art. 16. A Diretoria de Saúde tem por competência:
| - Na qualidade de Gestor do Sistema Único de Saúde de Sales
Oliveira, formular, executar e avaliar a Política de Saúde do Município, em
consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e a legislação vigente;
Il - Estruturar, implantar e gerenciar o Sistema Municipal de Seúde em
todos seus níveis, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e
do Sistema Único de Saúde - SUS;
Ill - Coordenar, orientar e acompanhar a elaboração e a execução dos
Programas Municipais de Saúde, em consonância com as diretrizes gerais do
Governo Municipal e a legislação vigente;
IV - Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços
públicos de saúde do Município a cargo da Prefeitura;
V - Desenvolver e acompanhar a execução ações de vigilância à
saúde, assegurando o cumprimento da legislação sanitária em vigor:
VI - Promover e supervisionar, em articulação com os órgãos afins,
programas e ações de qualificação e valorização dos servidores e orofissionais da
área de saúde do Município;
Vil - Promover a produção e difusão de pesquisas científica e
tecnológica de interesse para o desenvolvimento do Sistema iunicipal de Ssúde,
em articulação com órgãos de pesquisa, intuições públicas e privada
organizações não governamentais;
VII - Articular-se com as instituições de pesquisa cientíl e
tecnológica e de prestação de serviços técnico-científicos no êmbiio da
pública, objetivando a promoção e difusão do conhecimento ce inieresse par
melhoria das condições de saúde da população;
IX - Administrar o funcionamento, manutenção e qualidade da
infraestrutura física e unidades que compõem o Sistema Municipal de Saúde;
X - Coordenar a execução de programas municipais ce
decorrentes de contratos e convênios com órgãos estaduais = federais
desenvolvam políticas voltadas para a saúde da população;
XI - Propor, no âmbito do Município, contratos, parcerias e convênios
com entidades prestadoras da rede privada de saúde, bem como controlar e avaliar
sua execução;
XII - Normatizar, complementarmente, as ações e os serv ços publicos ”,
de saúde, no seu âmbito de atuação; /
XII - Verificar o cumprimento das normas do SUS
XIV - Controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços bi vacos je
saúde no âmbito municipal; /
Xv - Exercer atividades de suporte e coorde
colegiados afins da área da saúde pública municipal,
XVI - Implementar, alimentar e manter atualizado o
Informação sobre a saúde municipal, em articulação com árgãos
federais que atuem na esfera de sua competência;
de,
que
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XVIII - Fiscalizar o cumprimento das posturas municipais no que se
refere às ações de vigilância sanitária, exercendo o poder de polícia aplicado à
higiene pública e ao saneamento;
XIX - Desenvolver ações dirigidas ao controle e ao combates dos
diversos tipos de zoonoses no Município e de vetores e roedores, em colaboração
com organismos federais e estaduais;
XX - Atuar na elaboração de políticas públicas, bem: como propor e
fazer cumprir normas e padrões pertinentes ao bem-estar animai no Ivunicípio
XXI - Promover programas contínuos específicos para proteção e bem-
estar animal no Município;
XXIl - Estabelecer parcerias, convênios e acordos ae cooperação
técnica com universidades, faculdades, instituto de pesquisa, terceiro setor e
iniciativa privada, a fim de proteger, preservar e promover o bem-estar dos animais;
XXIII - Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios
celebrados pelo Município na sua área de competência;
XXIV - Ordenar as despesas Municipais relativas ao Depa
Municipal de Saúde;
XXV - Desempenhar outras atividades afins, semprs por determinação
do Chefe do Executivo Municipal.
amento
SEÇÃO III .
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
Art. 17. A Diretoria de Educação tem por competêncis
| - Formular, acompanhar a execução e avaliar as políticas municicais
de educação, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da
legislação vigente;
H - Estruturar, implantar e gerenciar o sistema de ensino municipal em
todas as modalidades de responsabilidade da Administração Municipal de Sales
Oliveira, garantindo o acesso, permanência e qualidade, em consonância com as
diretrizes gerais dos Governos Federal, Estadual e Municipal;
Ill - Estruturar, implantar e gerenciar programas e ações que visem à
integração socioeducativa da população, incentivando a articulação escola-
comunidade, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da
legislação vigente;
IV - Promover o intercâmbio de experiências e de assistência técnica
nos âmbitos regional, estadual, nacional e internacional, relacionado com processos
exitosos de gestão do ensino municipal; /
V - Gerir os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvoivimento da
o (FUNDEBY, hos
termos da Lei Federal nº14.113, de 25 de dezembro de 2020, das |legjé! anões
subsequentes c das diretrizes gerais do Governo Municipal; [o / À
VI - Promover, acompanhar a execução e availar, em articuláçãe
profissionais do ensino público municipal;
VII - Planejar, acompanhar a execução e controlar os prógraynas
ações de alimentação escolar, transporte, material didático e demais ativi) É
suplementação e assistência escolar;
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VII - Administrar o funcionamento e manutenção da infraestrutura
física e unidades que compõem a rede pública municipal de ensino;
IX - Promover a produção e difusão de pesquisas cientifica e
tecnológica de interesse para o desenvolvimento do ensino municipal, em
articulação com órgãos de pesquisa, instituições públicas e privadas e organizações
não governamentais;
X - Articular-se com as instituições de pesquisa ciantífica e tecnciógica
e de prestação de serviços técnico-científicos no âmbito do ensino, objetivando a
promoção e difusão do conhecimento de interesse para o desenvolvimento do
ensino municipal;
XI - Estruturar e manter atualizado o sistema de informação sobre o
Sistema Municipal de Educação, em articulação com órgãos estaduais, federais e
municipais afins;
XIl - Acompanhar e controlar a execução de coniratos e convênios
celebrados pelo Município, na sua área de competência;
XIII - Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação
do Chefe do Executivo Municipal.
SEÇÃO IV |
DIRETORIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA
Art. 18. A Diretoria de Transporte e Logística, tem por competência
| — Desenvolver e dirigir as ações de competência do município
referente ao transporte público municipal;
Il — Desenvolver e dirigir as ações de fiscalização do transporis. na
medida da competência municipal;
Ill — Conduzir a gestão e mobilidade da frota veicular do município;
IV — Estabelecer mecanismos de integração com a sociedade civil para
debates na busca de soluções aos problemas e projetos locais voltados a melhona
das condições de transporte coletivo, escolar e para atendimento da satide;
V — Determinar e coordenar as rotas e vias do transporte municipal, e
manter devidamente atualizadas, realizando as adequações necessárias de acordo
a necessidade do Município;
VI — Planejar, programar, controlar, fiscalizar e ava!iar os resultados na
atuação administrativa em assuntos de transporte, na esfera de sua competencia;
VII - Fomentar políticas de transportes públicos eficientes
VIII - Avaliar os padrões de qualidade e do setor de transporte público; /
XIV - Acompanhar e controlar a execução de coniratos e convênió
celebrados pelo Município na sua área de competência;
XV — Cuidar do monitoramento dos veículos da frota munir
XVI — Desempenhar outras atividades afins e assemelh
por determinação do Ghefe do Executivo Municipal.
SEÇÃO V
DIRETORIA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E URBANISMO
Art. 19. A Diretoria de Obras, Infraestrutura e Urbanismo em po
competência:
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| - Elaborar normas básicas e padronizadas para execucãc de obras
em prédios públicos:
Il — Controlar e fiscalizar as obras públicas contratadas a terceiros pela
Prefeitura Municipal;
HI - Manter atualizado o cadastro das obras públicas municipais e dos
dados técnicos e financeiros necessários ao acompanhamento e controle das
referidas obras;
IV - Ordenar o espaço público municipal fazendo valer as leis
municipais estaduais e federais;
V - Estudar, projetar e determinar a execução, direta ou indiretamente,
das obras relativas à construção, ampliação ou remodelação dos sistemas públicos
de saneamento básico, bem como coordenar e fiscalizar a execução de convênios
com órgãos federais ou estaduais relativos às obras deste escopo;
VI - Avaliar os projetos e orçamentos de obras puslicas em garal;
VIl - Assegurar a aplicação das posturas urbanísticas de maneira
articulada com as equipes dos demais Setores e Departamentos:
VIII - Promover e elaborar os estudos e propostas para a formulação da
política urbana do Município com o objetivo de assegurar o pleno desenvolvimento
das funções sociais da cidade e da propriedade urbana em articulação com os
órgãos e entidades afins;
IX - Planejar e monitorar o crescimento do Município de Saies Oliveira,
disciplinando e controlando a ocupação e uso do solo, de torna a garantir o seu
desenvolvimento sustentável;
X - Analisar e licenciar projetos particulares de urbanização,
fracionamento e parcelamento do solo, e de edificações;
XI - Fiscalizar com base na legislação de parcalamento, uso e
ocupação do solo e das normas edilícias do Município;
XII - Consolidar e manter atualizada a cartografia Municipal;
XIII - Promover e gerenciar políticas públicas pare preservaçã
conservação do Patrimônio Histórico Arquitetônico;
XIV - Acompanhar e controlar a execução de co
celebrados pelo Município na sua área de competência;
XV — Desempenhar outras atividades afins e
por determinação do Chefe do Executivo Municipal.
tratos e convênios
melhadas, sempre
SEÇÃO VI
SETOR DE CULTURA
Art. 20. O Setor de Cultura tem por competência ,
| - Promover o desenvolvimento cultural do Municipio, atraves
estímulo ao cultivo da ciência das artes; | /|
IH - Administrar os espaços culturais sob a responsab!! [do
dade
Município;
HI - Proteger o patrimônio cultural, artístico e histórico do Munigípio
IV - Incentivar e proteger o artista e o artesão;
V- Documentar as artes populares;
VI - Promover, com regularidade, a execução de prograrnas
de interesse para a população; '
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VII - Manter intercâmbio com outros órgãos e entidades relacionados
ao campo da cultura;
VIII - Incentivar a formação e o aperfeiçoamento técnico do pessoal e
estimular os agentes culturais no debate de temas relativos ao seu campo de
atuação;
IX — Integrar o sistema Municipal de Cultura, com os sistemas Estadual
e Nacional;
X - Promover e divulgar, interna e externamente, o patrimônio cultural,
artístico e histórico do Município;
XI - Descentralizar as atividades culturais, de modo a facilitar o acesso
da população à formação cultural e o contato com as artes;
XIl - Promover o acesso da população aos bens cuiurais
descentralizando as atividades;
XIII - Acompanhar e controlar a execução de coniratos e convênios
celebrados pelo Município na sua área de competência;
XIV — Desempenhar outras atividades afins e assemelhadas, sempre
por determinação do Chefe do Executivo Municipal.
SEÇÃO VII
SETOR DE ESPORTE E LAZER
Art. 21. O Setor de Esporte e Lazer tem por compeiência:
| - Promover e apoiar as práticas esportivas junto à comunidade
Il - Formular e executar programas de esporte amador;
Ill - Promover e desenvolver programas esportivos no Município:
IV - Organizar eventos esportivos e recreativos de caráter popular;
V- Promover, com regularidade, a execução de programas recreativos
e de lazer para a população;
VI - Administrar praças de esportes e demais equipamentos
desportivos no Município;
VII - Prestar assistência à formação de associações comunitárias com
fins esportivos e de recreação;
VIII - Executar convênios e termos de parceria celsbrados entre a
Prefeitura e outras entidades, visando ao fomento das atividades esportivas e
recreativas;
IX - Promover e apoiar programas de esporte e lazer para p:
deficiência;
X - Acompanhar e controlar a execução de contratos e con
celebrados pelo Município na sua área de competência; A
XI - Desempenhar outras atividades afins e assemelhedas | e
determinação do Chefe do Executivo Municipal. | /
|
SEÇÃO VII ||
SETOR DE TURISMO |
Art. 22. O Setor de Turismo tem por competência: ,
| - Promover a execução de programas de fomento às ativiladss
turísticas compatíveis com a vocação da economia local; N +
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VIll - Acompanhar e controlar a execução de contratos e ccrvênios
celebrados pelo Município na sua área de competência;
IX — Desempenhar outras atividades afins e assemelhadas, sempre por
determinação do Chefe do Executivo Municipal.
SEÇÃO X
SETOR DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA
Art. 24. O Setor de Meio Ambiente e Agricultura tem por competência:
| - Promover a realização de estudos para a execução de medidas
visando o desenvolvimento das atividades agropecuárias no Município e sua
integração à economia local e regional;
!l- Promover programas de desenvolvimento rural, através do
terra, por instituição de cooperativas e associações, e fomento à pr
do Município;
HI - Incentivar ações que possibilitem a capacitação e q treinamento de
pessoal para o setor;
IV - Desenvolver programas de assistência técnica e ciundir a
tecnologia apropriada às atividades agropecuárias do Município;
V - Desenvolver estudos, programas e projetos com visias ao
desenvolvimento agroindustrial do Município;
VI — Buscar parcerias com outras entidades que atuam no setor
agrícola, para a execução de programas de extensão rural;
VII - Elaborar programas municipais de pesquisa = iumento à procução
agrícola e ao abastecimento, especialmente de hortifrutigranieiros e alimentos de
primeira necessidade;
Vill - Selecionar os meios mais efetivos de escoamento e
comercialização da produção de alimentos e gêneros de primeira necessidade
produzidos no Município, inclusive pela agricultura familiar;
IX - Propor, promover e desenvolver a politica púolica ae meio
ambiente do Município e de normas e padrões para a sua proteção, sa e
controle, bem como verificação de seu cumprimento, em articulação com os
sistemas estadual e federal de meio ambiente;
X - Fazer cumprir as normas técnicas e os padrões de proteção,
controle e conservação ambiental definidos na legislação em vigcr;
XI - Elaborar, em articulação com os Município Região, psi
sso à
odução agrícola
de trabalho comuns para a proteção e defesa do meio ambiente e dos recursos,
naturais; /
XII - Promover ações e programas municipais retativos à prota
controle e ao desenvolvimento ambiental;
XIII - Promover, coordenar e supervisionar os proc : edugagão
ambiental para população e para os estudantes da rede rmunicip sb em
articulação com o Departamento Municipal de Educação e outros é gãos m
XIV - Promover e programar a divulgação de eventos relájivos| à
proteção do meio ambiente; |
XV- Incentivar e apoiar as ações voltadas par:
materiais;
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XVI - Desenvolver e manter áreas verdes em vias públicas, parques,
jardins, áreas de lazer e próprios municipais;
XVII - Prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal do
Meio Ambiente;
XVIII - Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios
celebrados pelo Município na sua área de competência;
XIX — Desempenhar outras atividades afins e assemsinades, sempre
por determinação do Chefe do Executivo Municipal.
SEÇÃO XI
SETOR DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA ClviL
Art. 25. O Setor de Segurança Pública e Detesa Civil tem por
competência:
| - Elaborar a política de segurança pública e proteção social para o
Município de Sales Oliveira;
Il - Promover a segurança e a convivência pacífica;
HI - Articular com os demais órgãos de segurança visando pots
o combate à criminalidade e a violência;
Iy - Promover e intensificar a cultura de paz, de apoio ao
desarmamento e de combate sistemático aos preconceitos;
V - Implementar de medidas preventivas que visem promover a
cidadania e a inclusão social em setores ou bairros focos de violência e
criminalidade, em articulação com a Diretoria de Desenvoivimenio e Assistência
Social;
lizar
VI - Promover o acesso à informação relativa ao acesso à justiça,
especialmente nos bairros mais vulneráveis;
VII - Integrar a política de segurança com a comunidade buscando um
relacionamento democrático que vise conscientização e colaboração aa
diminuição dos níveis de violência;
Vil — Dirigir e coordenar as atividades exercidas pela Guarda
Municipal;
IX - Exercer a vigilância interna e externa sobre os próprios municipais
e unidades administrativas e funcionais de todos os órgãos da administração direta e
indireta do Município de Sales Oliveira;
X - Proteger o patrimônio público municipal contra atos de vandalismo,
e danos; /
XI - Atuar em sintonia com os organismos policiais do Estado, den
de suas atribuições específicas;
XII - Articular, coordenar e gerenciar ações ds defesa
municipal;
desastres e reconstrução;
XIV- Elaborar, implementar e gerenciar planos
contingências e planos de operações de defesa civil,
relacionados com o assunto;
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XV - Implementar políticas de capacitação de recursos humanos para
as ações de defesa civil e promover o desenvolvimento de associações de
voluntários, buscando articular, ao máximo, a atuação conjunta com a população;
XVI - Promover a inclusão dos princípios de defesa civil nos currículos
escolares da rede municipal, proporcionando todo apoio à comunidade docente no
desenvolvimento de material didático-pedagógico para esse fim;
XVII - Gerenciar os procedimentos relativos à avaliação de danos e
prejuízos das áreas atingidas por desastres;
XVIII - Propor à autoridade competente a decretação ae situação de
emergência ou de estado de calamidade pública, de acordo com os critérios
estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil - CONDEC;
XIX — Comandar e controlar a execução de «
controle de suprimentos em situações de desastres;
XX - Acompanhar e controlar a execução de contratos s convênios
celebrados pelo Município na sua área de competência;
XXI — Desempenhar outras atividades afins e assemelhadss, sompre
por determinação do Chefe do Executivo Municipal.
uição E O
SEÇÃO XI
SETOR DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 26. O Setor de Saneamento Básico tem por competência.
| — Implantar e controlar a operação, manuter'
serviços de abastecimento de água potável, esgotos sanitários,
Ill — Promover, coordenar e acompanhar a elaboração dos plenos,
programas e projetos de Saneamento Básico da Prefeitura de Sales Oliveira;
ll — Estudar, projetar, executar as obras relativas à construção,
ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de égua e
esgotamento sanitário;
IV — Promover estudos e pesquisas objetivando o aperfeiçoamento dos
processos de tratamento/fornecimento de água e de esgoto, bem corio aas
instalações e equipamentos;
V — Planejar as obras de engenharia sanitária, reativas à consiução,
ampliação, manutenção do sistema de abastecimento de água ootável e coleta de
esgotos sanitários;
VI — Coordenar e fiscalizar a execução dos convênios firmados entre o
Município e os órgãos federais ou estaduais para estudos, projetos = obras de
construção, ampliação ou remodelação dos serviços públicos ce abastecimento dé
água e esgotos sanitários; À
VII — Instituir programas de execução de meinorias
domiciliares;
Vil - Acompanhar e controlar a execução de contratos e por
celebrados pelo Município na sua área de competência;
IX — Desempenhar outras atividades afins e assemeihadas, stlrmufe |
determinação do Chefe do Executivo Municipal.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DE COORDENADORIA SETOR
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
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SEÇÃO |
COORDENADORIA DO CRAS — CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
Art. 27. A Coordenadoria do CRAS, vinculada à Diretoria de
Assistência Social, tem por competência:
| — Acompanhar e avaliar os programas, serviços, projetos ce proteção
social básica operacionalizadas na unidade do CRAS;
Il - Coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, o registro
de informações e a avaliação das ações, programas, projetos, serviços e benefícios;
ll — Participar da elaboração, acompanhar e avaliar os iluxos e
procedimentos para garantir a efetivação da referência e contra reierência;
IV — Coordenar a execução das ações, de forma « manter o diãogo e
garantir a participação dos profissionais, bem como das famílias inseridas nos
serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no Município
V — Definir, como participação da equipe de profissionai
de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias, dos serviços of
no CRAS;
érios
srtados
VI — Coordenar a definição, junto com a equipe de profissionais e
representantes da rede sócio assistencial do Município, o fluxo de enirada,
acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamenio das =
indivíduos nos serviços de proteção social básica da rede sócio assist:
CRAS
VII — Definir, junto com a equipe técnica, os meios e as ferramentas
teórico-metodológicos de trabalho social com famílias e dos serviços de convivênci
XIII —Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencializ
rede sócio assistencial no Município e fazer a gestão local desta rede
XIV — Desempenhar outras atividades afins e azsemelhadas, sempre
por determinação do Diretor de Assistência Social ou do Chefe do Executivo
Municipal.
SEÇÃO II
COORDENADORIA DA ATENÇÃO BÁSICA
Art. 28. A Coordenadoria da Atenção Básica, vinculada à Diretoria de
Saúde, tem por competência:
| —- Coordenar a elaboração e atualização de normas « protocol
execução das ações e programas de Atenção Básica na Rede Municipal de Sauc
utilizadas;
HI — Participar do processo de territorialização e mapeament
de atuação da equipe de saúde da família, identificando grupos
expostos a riscos, inclusive aqueles relativos ao trabalho, «
dessas informações, priorizando as situações a serei
planejamento local;
atuaili
9
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira —
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n Centro — Sales Oliveira -- SP - CEP 14660-000
Fone:(16)3852-0200Fax:(16)3852-0228--E-mail: prefeitur e p.b
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rtsite e
IV — Planejar e supervisionar a execução das estratégias de expansão
e fortalecimento das ESFs (Estratégia da Saúde da Família);
V — Garantir a integralidade da atenção por meio da realização de
ações de promoção da saúde, prevenção de agravos e curativas; e da garant
atendimento da demanda espontânea, da realização das ações programáticas e de
vigilância à saúde;
VI — Elaborar, acompanhar e apoiar a execução de picistos e eventos
que possam fomentar a qualidade das ações da Atenção Basica;
VII — Desempenhar outras atividades afins e assemelhadas, sempre
por determinação do Diretor de Saúde ou do Chefe do Executivo Municipa:.
SEÇÃO Ill
COORDENADORIA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Art. 29. A Coordenadoria da Vigilância Sanitária, vinculada à Diratyria
de Saúde, tem por competência:
| - Coordenar, organizar, desenvolver, conduzir e controlar as ações
nas diferentes áreas da Vigilância Sanitária no âmbito do município de Sales
Oliveira;
Il - Desenvolver mecanismos de prevenção de riscos à saúde pública
municipal;
Ill — Coordenar e organizar o combate aos problemas sanitários
decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens, bem como na
prestação de serviços de interesse à saúde, abrangendo o cortrvie ve bens de
consumo, ou a esses relacionados direta ou indiretamente.
IV — Desempenhar outras atividades afins e assemein: das, sermpis por
determinação do Diretor de Saúde ou do Chefe do Executivo Municipal.
SEÇÃO IV
COORDENADORIA PEDAGÓGICA
Art. 30. A Coordenadoria Pedagógica, vinculada à Diretoria de
Educação, tem por competência:
| — Assessorar o Diretor de Educação, no planejamento organização
desenvolvimento e aperfeiçoamento educacional do Município
Ill — Estabelecer juntamente com a equipe escolar o Projeto
Pedagógico, observando as diretrizes da política educaci da Diretoria de
Educação, bem como as deliberações do Conselho de Esc + assegurando a
implementação do mesmo;
Ill — Acompanhar a movimentação da demanda escolar do yu
propondo acréscimo ou redução do número de classes, quando necessário;
IV — Participar dos estudos e deliberações relacionados à quali
processo educacional, inclusive dos trabalhos realizados "o horário de
pedagógico;
V — Delegar competências e atribuições a todos os Cocrdenar
Ensino acompanhando o desempenho dos mesmos;
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VI — Elaborar, implementar, acompanhar e avaliar planos, progamas e
projetos voltados para o desenvolvimento do sistema de ensino e da escola, em
relação a aspectos pedagógicos;
VIl — Desempenhar outras atividades afins e assemslhadas, sempre
por determinação do Diretor de Educação ou do Chefe do Executivo Municipal.
SEÇÃO V
COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Art. 31. A Coordenadoria de Administração Escolar, vinculada à
Diretoria de Educação, tem por competência:
| — Assessorar, colaborar e auxiliar o Diretor de Educação e os
Diretores das Escolas nos programas de ensino do Município;
Il — Auxiliar no planejamento dos programas escolares a fim de
estabelecê-lo e mantê-lo a curto, médio e longo prazo, com objetivos, metas e
estratégias bem definidas;
Ill — Garantir que professores, demais funcionários e alunos tenham à
disposição todas as ferramentas necessárias para um processo de eclucação eficaz;
IV — Colaborar com a organização do conselho cs c
V — Assessorar as análises de qualidade do erisino e da escola como
índices evasão escolar, aprovação e reprovação;
Vi — Auxiliar na promoção do engajamento dos pais ou responsáveis na
vida escolar dos filhos;
VIl — Desempenhar outras atividades afins e assemaihadas, sempre
por determinação do Diretor de Educação ou do Chefe do Exacutivo Municical
SEÇÃO VI
COORDENADORIA DE ALMOXARIFADO
Art. 32. A Coordenadoria de Almoxarifado, vincuiscda à Diretoria de
Abastecimento e Controle Patrimonial, tem por competência:
| — Organizar os levantamentos dos materiais empregados nos serviços
público, verificando os que melhor atendem às necessidades do Município e
reduzindo as variedades de materiais usados, uniformizando-ihe a nomenclatur.
Il — Controlar o estoque e a guarda em perfeita ordem de
adquiridos pelo Município;
Ill — Manter atualizada a escrituração referente a entrada e saic
materiais do estoque;
IV — Coordenar o recebimento de materiais e a conferênci
fiscais e faturas dos fornecedores com as declarações de recebimento,
material;
VY — Controlar os prazos de entrega das mercadorias providem
cobranças aos fornecedores, caso necessário;
VI — Fiscalização quanto à entrega das mercado elos
fornecedores, observando os pedidos efetuados e controlando a qualifiade jaos
materiais adquiridos;
VII — Desempenhar outras atividades afins e as: e
por determinação do Diretor Abastecimento e Controle Patrimior ie!
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SEÇÃO VII
COORDENADORIA DE GESTÃO DE CONTRATOS
Art. 33. A Coordenadoria de Gestão de Contratos, vinculada à Diretoria
de Abastecimento e Controle Patrimonial, tem por competência:
| — Auxiliar no acompanhamento e fiscalizeção ca execrção de
contratos dos diversos Departamentos e Setores da Prefeitura Municipal para evitar
ilegalidades e irregularidades nas ações,
Il — Auxiliar no controle dos prazos de vencimento dos contratos
administrativos;
Hl — Arquivar os contratos administrativos, mantendo o arquivo
atualizado e acessível para pronta consulta;
IV — Responsabilizar-se pela publicidade dos contraios administrativos,
nos termos da legislação vigente;
V — Manter contato permanente com a Controladoria Interne para
cumprir as normas de gestão pública;
VI — Desempenhar outras atividades afins e assamelhadas, sempre por
determinação do Diretor Abastecimento e Controle Patrimonia!
SEÇÃO VIII
COORDENADORIA DE SERVIÇOS URBANOS É RURAIS
Art. 34. A Coordenadoria de Serviços Urbanos e Rurais, vinculada à
Diretoria de Obras, Infraestrutura e Urbanismo, tem por comp: a:
| - Desenvolver e coordenar ações para a conservação e manutenção
dos prédios públicos municipais e equipamentos públicos, mobiliário e outros hens
municipais;
|l - Desenvolver e coordenar ações para a conservação e manutenção
das estradas municipais, pavimentadas ou não;
Ill - Desenvolver e coordenar ações para a conservação, limpeza e
manutenção das praças públicas e logradouros municipais;
IV - Desempenhar outras atividades afins e assemelnadas, sempre por
determinação do Diretor de Obras, Infraestrutura e Urbanismo ou do Chefe do
Executivo Municipal.
SEÇÃO IX
COORDENADORIA DE TRANSPORTE SANITÁRIO
Art. 35. A Coordenadoria de Transporte Sanitário, vinculada & Dirg
de Saúde, tem por competência:
| - Coordenar a agenda de transporte de pacientes que esisfrn/er
tratamento de saúde para outros municípios,
Il - Coordenar os veículos sanitários da rot:
refere à manutenção, sanitização e documentação;
Ill — Desenvolver ações para otimizar o transpore s
dispêndios desnecessários e atendendo a todos os que dele necessitem;
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VIII - Monitorar e avaliar a gestão institucional dentro de sua área de
responsabilidade, visando à adequação oportuna de decisões e ações no
cumprimento das metas e objetivos dos planos e programas institucionais de
governo;
IX - Prestar contas por resultados ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, sobre o desempenho no cumprimento das metas e objetivos dos planos e
programas institucionais de governo, dentro de sua respectiva área de
responsabilidade;
X - Exercer outras atividades e atribuições delegadas pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal, bem como cumprir os deveres legais, como cargo em
comissão, expressamente dispostos na Constituição Federal e demais legislações.
Art. 39. Os Diretores Municipais Adjuntos têm as seguintes atribuições:
- Auxiliar ao Diretor Municipal e demais órgãos fins, na direção,
organização, orientação, coordenação, controle e avaliação das responsabilidades e
atividades do órgão;
Il - Exercer as tarefas delegadas pelo Diretor Municipal, com exceção
das privativas;
Il - Substituir automática e eventualmente o Diretor Municipal em suas
ausências impedimentos ou afastamentos legais;
IV - Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios
celebrados pelo Município na sua área de competência;
V — Desempenhar outras atividades afins e assemelhadas, sempre por
determinação do Chefe do Executivo Municipal.
Parágrafo Único. Quando a substituição prevista no inciso Ill deste
artigo se der por mais de 15 (quinze) dias, o Diretor Municipal Adiunto fará jus ao
recebimento dos vencimentos percebidos pelo Diretor Municipal titular,
proporcionalmente aos dias relativos à substituição.
SEÇÃO II
DOS CHEFES DE SETORES MUNICIPAIS
Art. 40. Os Chefes de Setores Municipais têm as seguintes atribuições:
| - Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal na formulação de
políticas, planos, programas, projetos, estratégias e decisões, relacionados com a
área de sua competência e atribuições; /
IH - Organizar, administrar e dirigir os setores sobre s a
responsabilidade, com base nas diretrizes institucionais previstas pelo P
Executivo Municipal e na legislação pertinente;
HI - Distribuir atividades e funções entre os servidores que esteja
sua subordinação, nos setores que estejam sob sua responsabilidade; | /
IV - Receber reclamações relativas à prestação de serviços /públicos
relacionados ao seu setor, decidir e promover as correções exigidas;
V - Decidir, mediante atos administrativos pertinentes, sob
cuja matéria se insira na área de sua competência; |
VI - Coordenar e dirigir a formulação, monitoramento e avallaçã
planos, programas, estratégias e projetos descentralizados dentro de sual área de
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competência, conforme definido pela legislação em vigor e em consonância com as
diretrizes superiores da Administração Municipal;
VII - Monitorar e avaliar a gestão institucional dentro de sua área de
responsabilidade, visando à adequação oportuna de decisões e ações no
cumprimento das metas e objetivos dos planos e programas institucionais de
governo;
VIII - Prestar contas por resultados ao Chefs do 2oder Executivo
Municipal, sobre o desempenho no cumprimento das metas e objetivos dos planos e
programas institucionais de governo, dentro de sua respectiva área de
responsabilidade;
IX - Acompanhar e controlar a execução de coniratos e convênios
celebrados pelo Município na sua área de competência;
X - Exercer outras atividades e atribuições delegadas pelo Cheie do
Poder Executivo Municipal, bem como cumprir os deveres legais, como cargo em
comissão, expressamente dispostos na Constituição Federal e demais legislações.
SEÇÃO III
DOS COORDENADORES MUNICIPAIS
Art. 41. Os Coordenadores Municipais têm as seguintes atribuições:
| - Assessorar o Diretor de Departamento a quai esteja subordinado na
execução dos programas, projetos e estratégias, relacionados com a área de sua
competência;
Il — Administrar e coordenar os serviços que estejam sobre sua
responsabilidade, com base nas diretrizes institucionais previstas pelo Poder
Executivo Municipal e na legislação pertinente:
HI - Distribuir atividades e funções entre os servidores que estejam sob
sua subordinação.
IV - Exercer outras atividades e atribuições delegadas pelo Diretor do
Departamento a qual esteja subordinado e pelo Chefe do Poder Executivo Municipal,
dentro de sua competência.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 42. Os vencimentos dos cargos em comissão e função de
confiança definidos nesta Lei serão as constantes do Anexo Il, cujos valores
referência serão as constantes do Quadro Geral de Servidores, com as ai eraçõ
posteriores.
Art. 43. Do universo dos cargos em comissão e funcão de do
25% (vinte por cento) são destinados aos empregados publicos in
ocupantes de empregos permanentes;
Art. 44. O ocupante de cargo em comissão ou função de cênfiança
independentemente de carga horária, deverá desempenhar suas func
contento, podendo, inclusive, ser convocado fora do expediente nor
como, nos finais de semana sempre que houver Interesse da Administre ção.
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Art. 45. O ocupante do cargo em comissão ou função de confiança fará
jus ao vencimento do cargo, ao 13º (décimo terceiro) vencimento com base na
remuneração integral, ao gozo de férias anuais remuneradas com 1/3 (um terço) a
mais do que o vencimento normal, e, por ocasião de sua exoneração e se não for
ocupante de emprego permanente do Quadro de Pessoal, terá direito a essas
vantagens pecuniárias de forma proporcional.
Art. 46. O ocupante do cargo em comissão ou função de confiança fará
jus a 30 (trinta) dias de férias anuais, nos termos da lei.
Art. 47. O servidor efetivo que for nomeado para exercer cargo em
comissão ou função de confiança, fará jus ao recebimento do adicional por tempo de
serviço sobre o valor do cargo nomeado, nos termos da legislação municipal, sendo
que o período em que estiver exercendo o cargo em comissão ou Yu
confiança, será computado para efeito da concessão do referido benefício.
Art. 48. Esta Lei entrará
revogando-se as Leis Municipais nºs. 1
e 1892/2017.
vigor na daia aa sua publicação,
4/2010, 9703/2013, 1792/2014, 1568/2017
Prefeitura Municipal de Sales Oliy 4 dias do mês de agosto
de 2022.
FÁBIO GODOY
: ad (oxunfpy) Ei CE tountpy) RR
emma Aju seJgO 9p euojaua aonodsueiapenojna | | o ojuaupsisegy ap enojoua — eseonpaapeuona serve suma
E tn e
— Sejueuia op euojaug - opensiujupy ap euojana ogsejun io) ap euojeug
- SOPA SOjunssy ap enojana esuosduu ap euossassy “ oyopsa opsuiges | | cquowefaueia op euorana
IVADINNIA OLiadaNA
VÔNVIANOO Ja OVÔNNA 3 OYSSINOD WI SOD4VO
VIAVIDONVIO
| OXINYV
L0-1000/670'9SL'9p LAND
“US BIDANOSSES AAA :|BIOIJO US
IQUUON NISIUM)OsEIMIapoId :jreu-]—gT70-TS8E (9 1):xe.10070-TS8E(9 1):au0 7
000-099+1 dID — dS — BIIDAIO Sajes — oo) — u/s “Seprireg soxeAp | SOBUruod váviA
dS — LHDANO Safes op [edroruniy eingiogoig
DENOMINAÇÃO, QUANTIDADES, REQUISITOS =
REFERÊNCIA SALARIAL DE CARGOS EM COMISS/
Prefeitura Municipal de Sales Oi:
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Olivei
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.saleso! v:
ANEXO II
veira — SP
SP- CEP. 14.660-000
NOMEAÇÃO E
E FUNÇÕES DE
CONFIANÇA
DEPARTAMENTOS E SETORES DA PREFEITURA ly JNICIPAL
OUVIDORIA o
Ra a Requisito c'e Função
Denominação Quantidade Nomeação — Gratificada
Ensino Superior
Ouvidor Geral 01 BoA me R$3.500,00
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO
T sds |
Denominação Quantidade Requisito « “e Rare da |
Ensino S geror |
Completo « vi
Diretor de Planejamento 01 Direi, R$6.500,00
' Administr PO |
Contabil e |
, Gestão > ca . = |
GABINETE DO PREFEITO | o |]
Denominação Quantidade Requisito ac e
Chefe de Gabinete 01 Adminiséi R$6.500,00
Contabilidade ou
Gestão Publica
ASSESSORIA DE IMPRENSA o
. = E Requisito de Refarência
Denominação Quantidade Nomeação | Salarial
Assessor de Imprensa 01 Ensino ] R$4.500,
Comp:
E:
0/)
DIRETORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
ER Rieterofcia
Ê Denominação Quantidade pe . pa Salarial
Ensino :
Diretor de Assuntos Jurídicos 01 Completo «sm R$4,500 0
Direito com
Rs
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira - SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Olive
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.sale:
P — CEP. 14.660-000
soliveira.sp.gov.br
registro ne Ordem |
dos Advogacdes do
Brasil
DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Denominação
| E
Quantidade
Diretor de Comunicação Social
01
L Completo
Requisito cie
Nomeação
Ensino Sunerior
Referência
R$6.500,00
Denominação
Quantidade
Diretor de Administração
01
Ensino
Direito,
Administraçé
Contabilidade
Gestão Piitl
Completo em
o,
ou
Referência |
— | Salarial
Diretor de Administração Adjunto
01
Ensino Sup
Direito,
Contabilidac
Completo ei
mn
Administração
or
R$5.000,00
| R$8.500,00 |
|
DIRETORIA DE FINANÇAS |
Denominação Quantidade
L
Diretor de Finanças 01 Adminis:
Contabilio
Ensino Sus
Complero e
Diretor de Finanças Adjunto 01 JA
DIRETORIA DE ABASTECIMENTO E C
ior
m
Denominação
Quantidade
Diretor de Abastecimento e
Controle Patrimonial
01
Ensino S:
Compl
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Olive
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.saleso!!
a/SP — CEP. 14.660-000
sp.gov.br
Administração, 1
Contabilidace ou |
Gestão P ns
Ensino Superior
Completo em
Diretor de Abastecimento e Direito, E
Controle Patrimonial Adjunto o Administração, Ph a
Contabilidade ou
COORDENADORIA DE ALMOXARIFADO | o |
. Requisito co | Função |
Denominação Quantidade Gratificada
|
Coordenador de Almoxarifado 01 Completo | R$3.500,00
unção ce
Confiança 1]
a . " Função ||
Denominação Quantidade Gratificada
Coordenador de Gestão de a
Contratos 01 R$3.500,00
DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA SO O]
Denominação Quantidade Potencia
Diretor de Assistência Social 01 Complet ( | R36.500,00
Serviç: al |
Diretor de Assistência Social 0 Ensino é Superior | R$4.590,00
Adjunto Completo SS C
COORDENADORIA DO CRAS . =
Denominação Quantidade Requisito ce
Coordenador do CRAS 01
DIRETORIA DE SAÚDE | o
' ” Requisito de |
Denominação Quantidade Nomeaçã
E . Ensino
Diretor de Saúde 01 em Con
Praça Domingos Tavares Barrada:
Prefeitura Municipal de Sales (ii veira —- SP
s, s/n — Centro — Sales Oliveira
Fone: (16) 3852
-0200 — Site Oficial: www. salesoliveir
Diretor de Saúde Adjunto
a Completo
Ensino Sur
(SP — CEP. 14.66(-000
'a.sp.gov.br
0,00
| R$4.500,
l dá J
COORDENADORIA DA ATENÇÃO BÁSIC A.
Denominação
Quantidade
Coordenador da Atenção Básica
01
Requisito de |
Função
| Gratificada
5
R$3.500,00
COORDENADORIA DA VIGILA!
Denominação
Quantidade
Coordenador
Sanitária
da Vigilância
01
COORDENADORIA DE TRANSPORTE Sat fÁRIO
Requisis via "Função.
Denominação Quantidade Nomeação. a
Ensino Médio
Coordenador de Transporte 01 Comip [
Sanitário ; Lo
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO | e TTT
eai a Requisi: de Referência
Denominação Quantidade Nomeação Sala ral |
Diretor de Educação 01 R$6.500,00 |
Diretor de Educação Adjunto 01
Denominação
Quantidade
Coordenador Pedagógico
01
COORDENADORIA
Denominação Quantidade
Coordenador de Administração 01 Ensino o Superior
Escolar
Centro — Sales Oliv:
Prefeitura Municipal de Sales Cliveira —
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n —
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesolivc
Pe CEP. i4
ra.sp.gov.br
SP
0660-000
DIRETORIA DE
Denominação
Quantidade
Diretor de Transporte e Logística
01
Diretor de Transporte e Logística
Adjunto
01
Denominação Quantidade
Diretor de Obras, Infraestrutura e 01
Urbanismo
Diretor de Obras, Infraestrutura e 01
Urbanismo Adjunto
COORDENADORIA DE SERVIÇOS
Denominação
Quantidade
Coordenador de
Urbanos e Rurais
Serviços
01
SETOR DE CULTURA .
i ã Requisi “e
Denominação Quantidade | omeso:
Chefe de Cultura 01 Ensino Mê
Compleio |
, rência
SETOR DE ESPORTE
ELAZER
Denominação
Quantidade
Chefe do Setor de Esporte e
Lazer
01
Denominação
Quantidade
Chefe do Setor de Turismo
01
SETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Denominação
Quantidad
e
Prefeitura Municipal de Sales
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales
Fone: (16) 3852-0200 -- Site Ofi
cial: www.sal
Olive
ep
14.560-000
Chefe do Setor de
Desenvolvimento Urbano e 01 J0
Inovação o
SETOR DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA TT]
Denominação Quantidade | Requisito a
Chefe do Setor de Meio Ambiente 01
e Agricultura
Completo
SETOR DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL
Denominação
Quantidade
Requisite
rim
Chefe do Setor de
Pública e Defesa Civil
Segurança
01
Completo |
SETOR DE SANEAMENTO Bã
Denominação
Quantidade
Chefe do Setor de Saneamento
Básico
01
Compl
to
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DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCENSO
Art. 16 da Lei de Responsabilidade Fisca!
I- EVENTO
Reestruturação de cargos em comissão e funções de confian 'ça, sendo:
Qde. Cargo Valor Unitário 7
12 Diretores R$6.500,00
15 | Diretores Adjuntos / Chefes de Setor | R$4.500,00 o
10 + funções Gratificadas R$3.500,00 A R$35. 000, 00
1 Diretor Adjunto R$5.000,00 | R$5.000,00 —
IH - PREMISSAS
Trata-se de nova estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Sales Oliveira,
com a finalidade de estabelecer e organizar os Departamentos Municipais, otimizando o serviço
público.
É fato que o Município vem funcionando com estrutrz que não cordiz com a
realidade, havendo importantes setores desestruturados, como é o caso « cpartamente njias é
Licitações, Assuntos Jurídicos, Planejamento etc.
Não se deve negar a declaração de inconstitucionalida-i Leis Municifáis
1574/2010, 1703/2013, 1792/2014, 1868/2017 e 1892/2017, cujo a + nê
inconstitucional, praticamente, todos os cargos em comissão, como também modulou seus
120 (cento e vinte) dias. Importa dizer que houve exíguo prazo para a elaboração de noy
lei que abrangesse toda a organização municipal.
A proposta adequa, moderniza e insere a Administração Pública Mynidipa! a uma
nova perspectiva, com vistas ao planejamento, controle e fomento a áreas retevantes/da Jeestução de
serviços públicos.
II - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLC!)
Gastos Mensais dos eventos:
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SOSNJOLI SOBILOLS LDO O.
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SSEELTII SH |8i6crtol su |L9V9TET SH | 1999066 SUL [| ounlpy opa
6SETETOL SA | PHOIS To $4 | 00'SIO IT SH | 000908 Sa IST JOJ9S ap apao/ojunfpy Jong
ErE9p Sh 6EL9TTEI SH | L91700€ SH | L99800CL SHIT ERETO!
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68'€OS'S GA 00'0sT $a 00'SL8 SA 00'064 84 | TUL6 $A L9T6T SA 00'00S'€ $A
9SSSL'L GA 00'0ST sa 00'0ST1 SA 00º00L SH | o88c1 SI L9'9lp SA 00º000'S $a
00'S00'L SA 00'0st $a OOSTTI SA 00'0€9 BH) O0ST SA 00'SLE SA 00'005'y $A
TU'L0001 SA 00'0ST sA 00'ST91 SA 00'016 SH | 9S081 SA L91pS SA 00'005'9 SA
CEM (us OS? (Cah!) OSIAd] OLVIES ,E] Sta OMPIES
omIxhy E ; ; :
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IQAOS AS BIDANOSS|ES AMA :[BO NS — 00TO-TS8E (91) oo,
000-099"p 1 “AH — dS/RSAHO S9JeS — ONUSD — U/S “Sepeireg soxeav | SOBUIWIOd BÍLIA
dS — DADAINO Sojos op jodroruniy vango/fo1q
Prefeitura Municipal de Sales Oli veira —- SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Olive ra/SP — CE2, 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesol; 'eira.sp.gov br
IV - SITUAÇÃO ATUAL
A situação atual do impacto orçamentário-financeiro des ultimos dois ds carsos em
comissão é o seguinte:
Exercícios
Especificação
2023 E!
1 -— Superávit |
Financeiro do R$9.670.417,44 R$10.643.261,43 | R$11.71 3.975,53
Exercício Anterior
2 — Receita Corrente R$ 12.320.875,00 | R$51.740.00) F
Líquida Prevista** nas |
3 — Disponibilidade |
Financeira (2+1)
R$ 14.738.479,36 R$62.383.261,42 R$67 233.973,53
4 — Custo Total do
Euerita R$863.868,30 | ASS Tam | PE |
5 — Impacto õ DA
Orçamentário (4/2) iienas 6,68 so o o —
6 - Impacto 5,86% 5,5% 66% |
Financeiro (4/3)
l o o j
* Balanço Patrimonial do exercício de 2021, e os valores dos exercícios de 2023 e 2024 foram estimados com
base no IPCA de 2021 (10,06%).
**Para o exercício de 2022 foi considerado proporcional aos meses de ounhrs
previsão de RCL da LOA e para os exercícios de 2023 e 2024 foi utilizado «
Direita constantes no PPA 2022 a 2023.
Y — IMPACTO NO ÍNDICE DE PESSOAL
STA U NU INDICE DE PESSOAL
O impacto da reestruturação no índice de pessoal segue no seguinte s
ida a
ação
SEEUAÇÃO ATUAL
Quadro Fotal de
Servidores
R$ 19.237.954,32
imite Prudencial o . . o 5130 o | /
6 — Limite Máximo =
* Foram considerados os valores do Poder Executivo de 2022
** Valor de despesa com pessoal do primeiro quadrimestre de 2022. /
*** Valor da RCL prevista na LOA de 2022.
V —- DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO Das iu E fo) E
LDO |
ve
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP - CEP. ; 660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www
liveira.sp gov.r
Na qualidade de ordenador da despesa do município Je Sales Oliveira — SP,
declaro que com a aprovação do projeto de lei criação de cargos. o município terá suficiente
dotação, firme e consistente expectativa de suporte de caixa, c equaçã “srentária e
financeira com o PPA e LDO, conforme demonstrativo de impacto orçamentário e fi nanceiro
Declaro ainda que nos casos de incompatibilidade entre o PPA. 0. LOA
serão adequados, e nos casos de insuficiência de saldo de dotação serão suplemetu
necessários.
ales Oliveira. SP, 24 de agosto de 2022,