Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP, 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
PROJETO DELEINÁNSZDE DE DE.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Temos a grata satisfação em encaminhar a V. Exa. para apreciação de vós e dos Nobres
Vereadores da Egrégia Câmara Municipal de Sales de Oliveira/SP, o incluso projeto de lei que
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA FORMA
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O referido crédito se destina a inserir dotação orçamentária no orçamento vigente, de modo
a possibilitar que a municipalidade firme convênio com a Sociedade Beneficente e Hospitalar
Santa Rita, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Para cobertura financeira do referido crédito, os recursos advirão do superávit do exercício
anterior, por força do repasse da Emendar Parlamentar nº 2021SS08576, creditada ao Fundo
Municipal de Saúde, alocado à conta corrente nº 6122-0 — Banco do Brasil, nos termos do artigo
43, $1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Por ser de extrema urgência, requeremos seja o incluso projeto de lei apreciado e votado
nos prazos da legislação em vigor,
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo p:
distinta consideração.
fenovar protestos de elevada estima e
Olifeira/SP, 02 de setembro de 2022.
ODOY GRATON
eito Municipal
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19%
PROJETO LEIN.º --- DE 02 DE SETEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo,
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
vigente, um crédito adicional especial no valor total de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), na
seguinte dotação:
0 0
2 10 1 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
48 10.302.0019.2052.00 Manutenção da assistência hospitalar e 100.000,0
6 00 ambulatorial 15% 0
3.3.50.39.06 CONVÊNIO
EMENDAS PARLAMENTARES
08 INDIVIDUAIS
300 072 EMENDA PARLAMENTAR - 2021808576
Artigo 2º - O valor do crédito compreendido no artigo 1º será coberto po
provenientes do superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de Ri
(cem mil reais), nos termos do art. 43, 81º, inciso I da Lei Federal nº 4.320, de 17) de
1964.
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Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição Federal,
que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a
proceder no que couber, as adequações necessárias nos anexos da Lei nº. 2.087 de 17 de agosto de
2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e da Lei nº. 2.099 de 15 de outubro de 2021, que estabeleceu
as Diretrizes Orçamentárias relativas ao exercício de 2022. á
Artigo 4º - Este Lei entrará'em vigor na A a de Sua publicação.
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