Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
PROJETO DE LEINº 1d DE DE DE.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Temos a grata satisfação de encaminhar a essa Egrégia Edilidade, para a
devida apreciação dos Senhores Vereadores, o incluso projeto de lei que autoriza o Poder
Executivo de Sales Oliveira / SP a proceder a devolução em favor da Secretaria de Atenção
Especializada à Saúde, por intermédio do DEAPARTAMENTO DE ATENÇÃO HOSPITALAR
DOMICILIAR E DE URGÊNCIA, da importância de R$ R$ 284.455,22 (duzentos é oitenta e
quatro mil, quatrocentos € cinquenta e cinco reais e vinte e dois centavos) referente a não
habilitação para o uso no SAMU 192 da Unidade Básica USB doada ao município de Sales
Oliveira chassi 937K35B01K8483799, devidamente atualizada conforme Termo de Doação de
. Encargos 286/2019 com assinatura em 22/05/2019 nos termos do ofício mn.
1086/2022/CGURG/DAHU/SAES/MS.
Ademais, o motivo da devolução do valor em questão, reside no fato/de
que originariamente foi transferido um veículo a municipalidade, cuja destinação atende ao
interesse público mas não ao objeto do termo eis que o serviço de atendimento móvel na
ículos próprios, motivo pelo qual, opta a municipalidade e
|
localidade é efetuado com vei
o valor do veículo nos termos do ofício supra citado.
A medida ainda conta com anuência do
ratifica o interesse público na manutenção do veículo como prop
valores a origem, conforme ATA em anexo.
riedade com devolução dos
Vejamos o trecho do expediente que retrata O informado:
(..)
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Ministério da Saúde
Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
Departamento de Atenção Hospitalar Domiciliar e de Urgência
Coordenação-Geral de Urgência
OFÍCIO Nº 1086/2022/CGURG/DAHU/SAES/MS
Brasília, 1 de agosto de 2022.
Secretaria Municipal de Saúde de Sales Oliveira/SP
RUA CAPITÃO VITAL PEEIRA LIMA,160 CENTRO
CEP: 14.660-000- Sales Oliveira/SP
CIC:
Ao Senhor
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal de Sales Oliveira/SP
Praça Domingos Tavares Barrada - Centro
CEP: 14660-000 - Sales Oliveira/SP
Assunto: Notificação para devolução de recursos financeiro de USB.
Relacionar resposta ao processo ( 25000.036389/2019-71)
Senhora Secretária,
!, A presente devolução é referente a não habilitação em custeio, pressuposto para o uso no
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, da Unidade de Suporte Básica - USB doada
ao Município de Sales Oliveira/SP, chassis: 93ZK35B01K8483799, com valor de R$ 231.000,00
(duzentos e trinta c um mil reais), conforme Termo de Doação com Encargos nº 286/2019, com
assinatura do termo na data de 22 de maio de 2019.
2. Esclarecemos que o valor do débito foi devidamente atualizado, conforme o art. ”,
inciso 1, da Instrução Normativa nº 71, de 28/11/2012, alterada pela Instrução Normativa nº 76, de
23/11/2016, perfazendo o total de R$ 284.455,22 (duzentos e oitenta é quatro mil quatrocentos €
cinquenta e cinco reais e vinte e dois centavos), na data deste ofício.
(.)
De acrescentar ainda que a devolução se mostra uma medida q! m de
atender ao interesse público e a conveniência administrativa, apresenta caráter |urgéncial, não
cabendo outra alternativa, portanto, que não a restituição dos valores em questão, ue as
demais vias administrativas foram esgotadas e se a devolução não se operar a icipalidade
poderá ser acionada judicialmente, ou ser inquirida em Tomada de Contas Especial, pelô Fundo
Nacional de Saúde e julgada pelo TCU, além de negativada junto ao CADIN.
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Levando-se em conta que, por determinação da origem a devolução se faz
imperiosa, sob pena de se incorrer em irregularidade, essa operação deverá se processar nos
termos da presente lei.
Dado à urgência da matéria, solicitamos que sua apreciação se faça em
caráter de urgência, a teor do preconizado na Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para renovar protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Jales Oliveira/SP, 02 de setembro de 2022.
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PROJETO DE LEI nt DE 02 DE SETEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a devolver recursos a
Secretaria de Atenção Especializada a Saúde na forma
e valores que especifica e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Sales Oliveira / SP, autorizado a proceder a devolução
em favor da Secretaria de Atenção Especializada a Saúde, por intermédio do DEPARTAMENTO
DE ATENÇÃO HOSPITALAR DOMICILIAR E DE URGÊNCIA, da importância de
R$ R$ 284.455,22 (duzentos é oitenta e quatro mil, quatrocentos é cinquenta e cinco reais e vinte e
dois centavos) referente a não habilitação para o uso no SAMU 192 da Unidade Básica USB
doada ao município de Sales Oliveira chassi 937K35B01K 8483799, devidamente atualizada
conforme Termo de Doação de Encargos 286/2019 com assinatura em 22/05/2019 nos termos do
ofício n. 1086/2022/CGURG/DAHU/SAES/MS, podendo este valor sofrer atualização até a data
da efetiva devolução, ficando desde já autorizado pelo Projeto de Lei eventual ajuste no valor a ser
restituído mediante edição de decreto.
Art. 2º De modo viabilizar a devolução dos recursos de que trata o disposto no artigo
anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na contadoria municipal, um crédito
especial no respectivo valor, na conformidade com o abaixo discriminado:
02 140 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
485 10.302.0019.2052.0000 Manutenção da assistência hospitalar e ambulatorial 15% 284.455,22
4.4.90.92.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
[o] TESOURO
110 000 GERAL
Parágrafo único. A despesa indicada no “caput” deste artigo será custada com recursos
provenientes de excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, nos termos do art. 43,
$1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Concomitantemente com à edição da presente lei, a contadoria municipal procederá
a devida inclusão nos respectivos anexos das demais leis financeiras do município, no caso a LDO
e PPA, podendo inclusive ajustar o valor exato a sº tepaspado mediante decreto em virtude da
necessária correção até a data efetiva do ressarcipaé
Art. 4º Esta lei entrará em vigoy/na data da/ sus sicação, ficando revogadas as
unicipal
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PROCESSO ADMINISTRATIVO
Estimativa de Impacto Orçamentário Financeiro
Artigos 16 e 17 da LRF
1) EVENTO - LRF, Artigo 16, "caput":
() Criação (x) Expansão (x) Aperfeiçoamento
2) DESCRIÇÃO DO EVENTO: Autoriza o Poder Executivo a devolver recursos a Secretaria
de Atenção Especializada a Saúde na forma e valores que especifica e dá outras providên-
cias.
3) INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VIGENTE:
Indicação da Legislação Orçamentária Vigente
Plano Plurianual 2022/2025
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022
Lei Orçamentária Anual 2022
4) ORIGEM DOS RECURSOS (artigo 17, 8 1º da LRF): Neste aspecto consideramos a exis-
tência de recursos previstos na Lei Orçamentária vigente, os quais a teor da presente lei se-
rão suplementados para atingir o valor necessário para a cobertura das despesas em ques-
tão.
Descrição
(x) Previsão Orçamentária Inicial
(x) Crédito Adicional
(.) Superávit do Exercício Anterior
(1) Impacto financeiro-orçamentário:
(A) Superávit Financeiro do exercício 00] od
anterior R$
64,900.000
O O
(D) Custo da nova despesa no ano R$ [ 2e05522) 000] | 7 do]
Oy Estiatondo impactoorçamentár E | Os] =| [1 JE
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IS]
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(D/C) Estimativa do impacto financeiro %
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Gi)
(iii)
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DECLARO que o presente gasto tem suficiente dotação orçamentária, firme e consistente
expectativa de suporte de caixa e possui compatibilidade com o PPA Plano Plurianual e
com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DAS DESPESAS (ARTIGO 16. incisos 1 e IL DA
LRF); Na qualidade de ordenador de despesas, com fundamento nos estudos realizados pe-
los responsáveis pela contabilidade e finanças municipais, Ratifico integralmente este pro-
cedimento e declaro que o presente gasto tem suficiente dotação orçamentária, firme e con-
sistente expectativa de suporte de caixa e possui compatibilidade com o PPA - Plano Pluri-
anual e com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes reputando, cumpridas, as
formalidades legais.
es Oliveira /SP, 02 de setembro de 2022.
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