Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
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PROJETO DELEINCÁQO ,DE DE DE...
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Pelo presente, encaminho Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal
a firmar Termo de Cooperação Técnica com a Fundação Educacional de Ituverava e dá outras
providências.
O principal objetivo da propositura é firmar mencionado Termo com o objetivo de
conceber e elaborar o Plano Diretor do Município de Sales Oliveira.
De acordo com Flávio Villaça, Plano Diretor é
Um plano que, a partir de um diagnóstico científico da realidade física, social, econômica,
política e administrativa da cidade, do município e de sua região, apresentaria um
conjunto de propostas para o futuro desenvolvimento socioeconômico e futura
organização espacial dos usos do solo urbano, das redes de infraestrutura e de elementos
fundamentais da estrutura urbana, para a cidade e para o município, propostas estas
definidas para curto, médio e longo prazos, e aprovadas por lei municipal.
Sendo documento que define planejamento municipal de curto, médio e longo
prazos a partir do contexto municipal já existente, é de fundamental importância que o Município
de Sales Oliveira comece a tratar de planejamento, crescimento ordenado, organização de
atividades econômicas, dentre outros, visando, principalmente, a abordagens sustentáveis e
melhores oportunidades de desenvolvimento.
Em aspectos legais, a Constituição do Estado de São Paulo, em seu art. 181, Y/.
obrigada todos os Municípios do Estado a terem seus Planos Diretores.
Desse modo, o Município deve tomar providências e encaminhar conteyÇã
elaboração de tal documento para atender a legislação estadual o mais breve possível.
' VILLAÇA, Flávio. Dilemas do Plano Diretor. In: CEPAM. O município no século XXI: cenários e persh
São Paulo: Fundação Prefeito Faria Lima — Cepam, 1999. p. 237 — 247. ç
2 BRASIL. ESTADO DE SÃO PAULO. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. Artigo 181 [...] $1º - Os planos diretores,
obrigatórios a todos os Municípios, deverão considerar a totalidade de seu território municipal. Disponível em
PBS al sp.gov-brirepositorio/legislaeao/constituição/ 1989/compilacao-constituicao-0-05.10.1989.html.
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Com relação à escolha da Instituição, esta recaiu na que primeiro ofereceu tais
serviços para o Município. Não havendo ônus financeiros diretos, pode-se dizer que o Município
está obtendo grande ganho com a elaboração do documento.
Aliás, é de se considerar que, caso o Município optasse por contratar empresa
especializada para a concepção e elaboração de Plano Diretor, os preços seriam a partir de
R$420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), variando conforme o porte do Município. Os
valores pagos por outros Municípios estão demonstrados nos documentos anexos.
Por ser de extrema urgência, requeremos seja o incluso projeto de lei apreciado e
votado nos prazos da legislação em vigor, sob regime de urgência especial.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Sgles Oliveira/SP, 24 de agosto de 2022.
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PROJETO DE LEI Nº L, DE 24 DE AGOSTO DE 2022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE
ITUVERAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de
Cooperação Técnica com a Fundação Educacional de Ituverava, visando à concepção e elaboração
do Plano Diretor do Município.
Art. 2º. O Termo de Cooperação Técnica não terá ônus ao Município de Sales
Oliveira, com exceção de eventual contratação de até 04 (quatro) estagiários vinculados à
Instituição, cuja atividade ficará integralmente voltada ao atendimento do Município e de ajudas
de custo, eventualmente solicitadas, atendendo-se ao princípio da modicidade.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações próprias constantes do Orçamento do Município, suplementagás se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará ca
disposições em contrário.
d data dg/sua publicação, revogadas as
Sales Oliveira, 24 de agosto de 2022.
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