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PROJETO DE LEI Nº 107/2022
DE 30 DE AGOSTO DE 2.022.
“DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE RESPOSTAS DE REQUERIMENTOS APROVADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL E DE EDITAIS DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DO EXECUTIVO NO SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO”.
O Vereador Gabriel Sinfrônio, no uso de suas atribuições legais propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° - Os Requerimentos e Pedidos de Informações aprovados pela Câmara Municipal de Sales Oliveira, no exercício da função fiscalizadora, referentes à prestação de informações ou envio de documentos pelo Poder Executivo, terão suas respostas publicadas no site oficial do Município.
§ 1º - A publicação se dará pelo Executivo Municipal no prazo estabelecido pela Lei Orgânica do Município para resposta à Câmara Municipal.
§ 2º - Ficam dispensadas da publicação as respostas e os anexos de respostas que contenham informações sigilosas, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011 e informações de natureza pessoal.
Art. 2° - Os editais das audiências públicas a serem realizadas pelo Executivo Municipal também deverão ser publicados no site oficial do município.
Parágrafo Único – A publicação dos editais das audiências se dará pelo Executivo Municipal no prazo de 20 (vinte) dias antes de sua realização.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira SP, 30 de Agosto de 2022.
Gabriel Sinfrônio
Vereador
JUSTIFICATIVA
Esse projeto de Lei, tem por objetivo propor que a municipalidade aja com maior transparência e divulgue, de forma acessível, a resposta dos requerimentos e pedidos de informações de autoria dos Nobres Vereadores, aprovados em votação na Câmara Municipal no exercício da função fiscalizadora, referentes à prestação de informações ou envio de documentos pelo Poder Executivo.
Determina ainda que as audiências públicas também sejam divulgadas no site oficial do município, para que toda população possa ter acesso, e participar das audiências públicas, sendo que muitas vezes a ausência dos cidadãos é por falta de conhecimento e acesso aos convites e chamamentos.
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Sales Oliveira SP, 30 de Agosto de 2022.
Gabriel Sinfrônio
Vereador
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