materia nº 26/2022

Pedido de Informação nº 26/2022



Considerando que,  em dezembro de 2021 foi sancionada a Lei Municipal nº 2.110/2021 de 08 de dezembro de 2021 (em anexo), de minha autoria, que “Institui  “O Programa Tem Saída” no Município de Sales Oliveira, destinado ao apoio às mulheres  em situação de violência doméstica e  familiar”; 

Considerando que, até o momento não presenciei nenhuma atividade da Prefeitura Municipal, por meio do Departamento de Assistência Social ou outro departamento ligado a Administração, que identificasse que a Lei está sendo cumprida;

Considerando que, até fui abordada por algumas munícipes solicitando maiores informações dos programas abordados pela Lei;

 Considerando que, as informações ora solicitadas servirão para o cumprimento da função de fiscalização que cabe ao Poder Legislativo, conforme prescreve a Lei Orgânica do Município de Sales Oliveira e o Regimento Interno desta Câmara Municipal, além de poder conceder respostas corretas e precisas aos questionamentos feitos pelos munícipes, sendo assim, realizo o seguinte pedido de Informação:

Requeiro à Mesa, ouvido o douto Plenário, seja encaminhado ao Exmo. Sr.  Prefeito Municipal de Sales Oliveira – SP o seguinte Pedido de Informação:



Quais ações vêm sendo realizadas pela Prefeitura Municipal e Departamento de Assistência Social, para cumprimento e execução da Lei Municipal nº 2.110/2021?

Quais os meios de divulgação, estão vem sendo utilizados para divulgação do “Programa Tem Saída”? Enviar fotos, prints ou demais documentações que comprovem a divulgação.

 Quantas mulheres estão sendo atendidas pelo “Programa Tem Saída” no momento?



Sales Oliveira – SP, 30 de Agosto de 2022.





Claudia Helena Ferreira Paganini

Vereadora