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Pedido de Informação nº 29/2022
Considerando que, a Prefeitura Municipal regulamenta e controla a liberação de inscrição de frotistas e taxistas no município, para emissão de placas vermelhas de veículos junto ao DETRAN;
Considerando que, alguns munícipes que solicitaram a inscrição de taxistas/frotistas junto a Prefeitura Municipal, alegaram que a mesma não estaria liberando a emissão de novas inscrições por não haver disponibilidade;
Considerando que, também chegou a nosso conhecimento que a Prefeitura Municipal não está solicitando a baixa das inscrições de taxistas e frotistas que já não atuam mais ou que já faleceram, ficando as mesmas em poder dos familiares;
Considerando que, as informações ora solicitadas servirão para o cumprimento da função de fiscalização que cabe ao Vereador, conforme prescreve a Lei Orgânica do Município de Sales Oliveira, além de poder conceder respostas corretas e precisas aos questionamentos feitos pelos munícipes, realizamos o seguinte pedido de Informação:
Requeiro à Mesa, ouvido o douto Plenário, seja encaminhado ao Exmo. Prefeito Municipal de Sales Oliveira – SP, o seguinte Pedido de Informação:
Qual o procedimento correto para os munícipes que necessitam retirar a inscrição para taxistas e frotistas no município?
Encaminhar cópia do Decreto Municipal nº 636/2007.
Há fila de espera para liberação de inscrição municipal para frotistas e taxistas? Em caso positivo encaminhar a relação dos solicitantes e a data que os mesmos realizaram a solicitação.
Por qual motivo não está sendo realizada a baixa das inscrições municipais de taxistas e frotistas que já não atuam mais ou que já faleceram?
Encaminhar a relação de todos os munícipes que possuem a inscrição municipal atualmente para atuarem como taxista e frotista no município.
Sales Oliveira/SP, 05 de Setembro de 2022.
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Claudia H. F. Paganini
Vereadora
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