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MOÇÃO Nº 01/2022
DE REPUDIO A DECISÃO DO MINISTRO LUIS ROBERTO BARROSO, QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DA LEI N. 14.434/2022, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM.
Considerando que no último dia 04, o Ministro Luis Roberto Barroso, suspendeu os efeitos da Lei n. 14.434/2022, que instituiu o Piso Salarial da Enfermagem. A decisão cautelar foi concedida sob a condição de ser apresentado, no prazo de 60 dias, o estudo do impacto orçamentário para a implementação do Piso Salarial nos serviços de saúde, públicos e privados.
Considerando a decisão liminar do Ministro Barroso considera o risco de inviabilidade de implementação do Piso Salarial, sob o ponto de vista puramente orçamentário e sob a falsa alegação unilateral da CNSaúde de que a eficácia da Lei põe em risco demissões e falta de leitos, razão pela qual o relator do tema no STF entendeu prudente estabelecer, via liminar, a suspensão da Lei para entender os efeitos sistêmicos da mudança legal, antes da entrada em vigor.
Considerando que todos os estudos de impactos orçamentários foram devidamente apresentados e debatidos com todos os entes da União, Estados e Municípios, de maneira plural e transparente junto ao Congresso Nacional, com análise técnica do Sistema Cofen/Conselhos Regionais, sendo considerado viável a aprovação do Piso Salarial e sua implementação no sistema de saúde público e privado, obtendo assim a sanção presidencial para seu pleno vigor.
Considerando que essa decisão de suspensão é discutível por não haver qualquer indício mínimo de risco para o sistema de saúde, ou seja, a decisão do Ministro atende a conveniência pura da classe empresarial, que não quer pagar valores justos aos serviços prestados pela Enfermagem.
Enfim, baseado nas considerações acima relatadas e tamanha a relevância da matéria, requeiro, nos termos regimentais, depois de ouvido o soberano Plenário, que a presente MOÇÃO DE REPUDIO, a Decisão do Ministro Luis Roberto Barroso, que suspendeu os efeitos da Lei n. 14.434/2022, que instituiu o Piso Salarial da Enfermagem.
Dê—se ciência desta deliberação a:
* Ao Excelentíssimo Ministro Luis Roberto Barroso;
* Ao COFEN E COREN- SP; e
* As Câmaras Municipais das cidades de Orlândia, São Joaquim da Barra, Morro Agudo, Nuporanga, e aos enfermeiros do Município de Sales Oliveira.
Sales Oliveira, 05 de Setembro de 2022.
Alan Felipe dos Santos
Vereador Autor – PL
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