materia nº 63/2022

INDICAÇÃO Nº 63/2022





Considerando que, a criação de um Projeto de Lei que institui o Bolsa Atleta Municipal tem como principal objetivo criar uma política pública de incentivo aos talentos locais do esporte, através de assistência financeira, como custeio para viagens, inscrições, hospedagem e alimentação para os esportistas. 

Considerando que, a cidade de Sales Oliveira possui atletas de destaque em diferentes âmbitos, prova de que é potencial exportadora de talentos e tem total condição de figurar como grande detentora de inúmeros troféus. A concretização desse sonho exige o apoio do poder público em prol dos atletas, que muitas vezes, por falta de patrocínio, encontram empecilhos que os fazem abdicar de sua vocação e perder a oportunidade de um futuro promissor no esporte. Salienta-se que tal dificuldade pode ser superada com a concessão de uma bolsa-auxílio que oportunize esses jovens a investir em sua carreira, fato que seria amplamente positivo para o fomento ao esporte no Município, como também traria o reconhecimento futuro em consequência dos resultados e vitórias obtidos.

 Considerando que, o direcionamento do projeto de lei é voltado a atender desportistas nas modalidades individual ou coletiva e dessa forma auxiliar àqueles que levarão o nome da Cidade, seja na região, estado, país ou até mesmo em competições internacionais, ao topo de participações e bons rendimentos na prática esportiva, voltando os olhares de grandes entidades, clubes e comitês de esportes nacionais a valorização dos nossos atletas e consequentes investimentos de base em suas preparações. 

Ainda considerando que, a viabilização da referida bolsa impulsionará incentivos em prol do esporte no Município, com apoio à formação esportiva e cidadã de crianças, adolescentes e adultos, em diversos níveis, gerando o fortalecimento das interações sociais e culturais, o desenvolvimento à saúde física e cognitiva e o combate a violência em todos os âmbitos. 

INDICO 

Ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que tome as devidas providências, junto ao setor competente, no sentido de propor a referida minuta em anexo, na forma de projeto de lei, para beneficiar, sobremaneira, os esportistas e, por consequência, toda sociedade, vez que o esporte age como um importante instrumento na construção da identidade sociocultural do cidadão e atua como ferramenta de integração da coletividade.





Sales Oliveira, 30 de Agosto de  2022.









Luiz Roberto Sampronio Resende

Vereador







































































ANTE PROJETO DE LEI Nº   01/2022

 SALES OLIVEIRA 30 DE AGOSTO DE 2022



                                                  

 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ajuda de custo a atletas que representam o Município em competições e dá outras providências”.





O Senhor Vereador Luiz Roberto Sampronio Resende, no uso de suas atribuições legais propõe o seguinte projeto de lei:



Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda de custo aos atletas amadores e profissionais que se DESTACAREM e  REPRESENTAREM o Município de Sales Oliveira/SP em competições, a nível estadual, nacional ou internacional.

Art. 2°. A Ajuda de Custo poderá ser concedida individual ou coletivamente, de acordo com o esporte e cronograma do evento, subordinada ao interesse e disponibilidade financeira do município de Sales Oliveira/SP.

Parágrafo 1°. Os recursos fornecidos pelo Município aos atletas e/ou equipes desportivas, serão destinados para custear despesas daqueles com alimentação, hospedagem, inscrição nos eventos esportivos/competições, medicamentos, passagens ou combustível, diárias e ajuda de custo, necessários para viabilizar participação no evento esportivo;

Parágrafo 2°. Poderá ainda ser concedido Ajuda de Custo, na modalidade de Bolsa Mensal, até o valor de um salário mínimo vigente, ao atleta que necessitar realizar treinamento integral, sem possibilidade de exercer outra atividade profissional.

Art. 3º. Os benefícios desta Lei visam alcançar os seguintes objetivos:

I – incentivar o desenvolvimento do esporte amador no Município de Sales Oliveira/SP, nos seguintes aspectos:

a) recrutamento, seleção, formação e desenvolvimento de atletas;

b) manutenção de atletas e equipes que representam o Município de Sales Oliveira/SP, em campeonatos, torneios e eventos esportivos de âmbito regional, estadual, nacional ou internacional;

c) fomento à prática e ao desenvolvimento do esporte entre crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social;

d) especialização, nas áreas do conhecimento aplicadas aos esportes, de árbitros, técnicos, profissionais da área de educação física e outros profissionais de áreas afins;

e) fomento ao interesse da população pela prática habitual de esportes;

Art. 4º. Compete ao programa conceder aos atletas amadores incentivos em dinheiro, cujos valores serão fixados por meio de decreto pelo Poder Executivo Municipal, conforme disponibilidade financeira.

Parágrafo Único. Deverá o atleta ou equipe prestar contas do valor fornecido pelo município, devendo o Poder Executivo editar normativas por meio de decreto, para fins de fiscalizar a aplicação da ajuda de custo.

Art. 5º. São Modalidades de ajuda de custo:

a) Individual: concedida ao atleta amador que representa o Município de Sales Oliveira ;

b) Coletiva: concedida à seleção do Município de Sales Oliveira que irá representar a cidade em competições estaduais, nacionais e internacionais.

Art. 6º. São requisitos para pleitear ajuda de custo:

I – Ter no mínimo 08 (oito) anos de idade, sem limite de idade máxima;

II – Estar Cadastrado como atleta na Secretaria Municipal de Esportes de Sales Oliveira /SP;

III – Estar em plena atividade esportiva;

IV – Não receber salário de entidade de prática desportiva;

V – O atleta estudante que pleitear a ajuda de custo, deverá comprovar que está matriculado em instituição de ensino público ou privado, bem como ter rendimento escolar, além de ter ótima conduta disciplinar, comprovados através de boletim ou relatório da escola;

VI – Ceder os direitos de imagem ao Município de Sales Oliveira  e usar, obrigatoriamente, em seu uniforme, o brasão da cidade de Sales Oliveira /SP;

Art. 7º.  Incumbe aos seguintes órgãos a concessão da ajuda de custo:

I – Diretoria Municipal de Educação e Cultura;

II – Diretoria de Esportes, sendo este o Órgão coordenador e operacional;

III – Diretoria Municipal de Administração, como Órgão de controle de mecanismo de incentivo;

IV – Chefe do Executivo.

Art. 8º Todos os pedidos de ajuda de custo para participar em competições deverão ser protocolados com antecedência por escrito à Diretoria de Educação e Cultura e a Diretoria de Esportes que, no prazo máximo de 10(dez) dias, que decidirá quanto a sua aprovação ou rejeição, observada a disponibilidade financeira para este fim, emitindo autorização escrita.

Art. 9º A Diretoria de Esportes ficará incumbida de todo o trabalho de orientação, avaliação, acompanhamento, fiscalização e aprovação do projeto bem como da prestação de contas apresentado pelo beneficiado.

Art. 10. Os atletas e/ou seus representantes legais, equipes, deverão prestar contas dos recursos recebidos, no prazo de 15 dias após a realização do evento, junto à Diretoria de Esportes, que providenciará imediatamente o envio da documentação para o Controle Interno, para análise e providências devidas.

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.





Sales Oliveira, 30 de Agosto de  2022.









Luiz Roberto Sampronio Resende

Vereador