materia nº 108/2022

Protocolo - Em + tos
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP, 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
PROJETO DELEIN'ÁQS,DE DE DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Pelo presente, encaminho Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº. 1.912 de 5
de dezembro de 2017 no que especifica e dá outras providências.
O Projeto de Lei tem o objetivo de aumentar o valor do Abono Natalino de até
R$80,00 (oitenta reais) para até R$400,00 (quatrocentos reais), abrangendo Servidores Públicos
Municipais ativos, inativos e pensionistas, conselheiros tutelares, ocupantes de cargos de
provimento em comissão, estagiários, empregados terceirizados cujos serviços sejam prestados à
municipalidade e inscritos em frente de trabalho com serviços prestados à municipalidade.
O aumento no abono representa um simbólico agradecimento aos trabalhadores
que, com seu esforço e comprometimento, contribuem para o desenvolvimento do Município.
Por ser de extrema urgência, requeremos seja o incluso projeto de lei apreciado e
votado nos prazos da legislação em vigor, sob regime de urgência especial.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Sales Oliveira/SP, 08 de setembro de 2022.
A
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Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: Wwww.salesoliveira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 108, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.912 DE 5 DE
DEZEMBRO DE 2017 NO QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 1º. Lei Municipal nº. 1.912 de 5 de dezembro de 2017,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a todos os Servidores
Públicos Municipais ativos, inativos e pensionistas, conselheiros tutelares, ocupantes de cargos de
provimento em comissão, estagiários, empregados terceirizados cujos serviços sejam prestados à
municipalidade e inscritos em frente de trabalho com serviços prestados à municipalidade,
ABONO NATALINO até o valor de R$400,00 (QUATROCENTOS REAIS), na forma
individual de uma CESTA DE NATAL, cujos produtos de sua composição serão definidos pela
municipalidade.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações próprias constantes do Orçamento do Município, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. E
E cdi
Sales Olivéira, 08 de setembro de 2022.
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