Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 4a »DE DE DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Temos a grata satisfação em encaminhar a V. Exa. para apreciação de vós e dos Nobres
Vereadores da Egrégia Câmara Municipal de Sales de Oliveira/SP, o incluso projeto de lei que
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NA
FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
A suplementação, destina-se a reforçar dotações insuficientemente consignadas no
orçamento municipal sem promover inovações ou repriorizações destinando-se a viabilizar o
custeio de despesas com:
e R$200.000,00 - EXPOPALHA (Dias 21, 22 e 23 de Outubro)
e R$ 160.000,00 — PROJETOS ESPORTIVOS
Os recursos necessários para cobertura dos respectivos créditos, advirão do excesso de
arrecadação dos recursos próprios já pronunciado no corrente exercício nos termos do artigo 43,
$1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Por ser de extrema urgência, requeremos seja o incluso projeto de lei apreciado e votado
nos prazos da legislação em vigor,
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Sales Oliveira/SP, 05 de setembro de 2022.
FABIO GODOY | Assinado de forma digital q , 108
por FABIO GODOY
GRATON:361392 GRATON:36139256801
Dados: 2022.09.05 10:53:58 cê
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FÁBIO GODOY GRATON P É “a sera .
Prefeito Municipal
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PROJETO LEI nAZpr 05 DE SETEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo,
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
vigente, um crédito adicional suplementar no valor total de até R$ 360.000,00 (trezentos e
sessenta mil reais), nas seguintes dotações:
0 0
2 05 1 DESPORTO COMUNITÁRIO
20 27.812.0014.2042.00 Manutenção do Setor de Desporto 160.000,0
4 00 Comunitário 0
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
3.3.90.39.00 PESSOA JURÍDICA
01 TESOURO
110 000 GERAL
0 0
2 14 2 TURISMO
42 13.695.0024.2070.00 Manutenção do Setor de Turismo e Áreas
9 00 Turísticas 50.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
01 TESOURO
10 000 GERAL
43 13.695.0024.2070.00 Manutenção do Setor de Turismo e Áreas 150.000,0
1 00 Turísticas 0
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
FABIO GODOY
GRATON:361392568
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PESSOA JURÍDICA
01 TESOURO
110 000 GERAL
Artigo 2º - O valor do crédito compreendido no artigo 1º será coberto com recursos
provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, no valor de
R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), nos termos do art. 43, 81º, inciso II da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I, II da Constituição Federal,
que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a
proceder no que couber, as adequações necessárias nos anexos da Lei nº. 2.087 de 17 de agosto de
2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e da Lei nº. 2.099 de 15 de outubro de 2021, que estabeleceu
as Diretrizes Orçamentárias relativas ao exercício de 2022.
Artigo 4º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Assinado de foma dita porFAno
FABIO GODOY Y GRATON:361 39256801
GRATON:36139256801 Gssosaoiaooos tests 0800
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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