Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
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Ofício nº. 050/2021 - DMA
Sales Oliveira, 01 de março de 2021.
À Exma. Sra.
CLAUDIA HELENA FERREIRA PAGANINI
Presidente
Câmara Municipal
SALES OLIVEIRA — SP
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com nossos cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para solicitar a
devolução do Projeto de Lei nº. 002/2021, que Institui o Programa “ADOTE UMA PRAÇA”
no Município de Sales Oliveira e dá outras providências, considerando que um novo Projeto
está sendo encaminhado nesta data, com adequações.
Sabedor da atenção especial que Vossa Excelência dedicará ao presente pleito, e
sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para reiterar meus protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Câmara Municipal de Sales Oiiveira
Protocoto mn 01/02/21
op SoM —s
: 19:00
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Prefeitura Municipal de Sales Oliveira
Estado de São Paulo
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 012 DE 01 DE MARÇO DE 2021
À Exma. Sra.
CLAUDIA HELENA FERREIRA PAGANINI
Presidente
Câmara Municipal
SALES OLIVEIRA - SP
Sales Oliveira, 01 de março de 2021.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Nobres Vereadores,
Encaminho à apreciação de V. Exas. o Projeto de Lei nº. 012 de 01 de março de 2021,
que institui o Programa “ADOTE UMA PRAÇA” no Município de Sales Oliveira e dá outras
providências.
O Projeto visa à revitalização dos espaços públicos, valorizando o scu entorno, além
da preservação ambiental.
É inegável que praças possuem grande importância para a coletividade e para o
convívio público, devendo ser preservadas.
Sua preservação contribui para a qualidade de vida para a população, que anseia por
espaços públicos bem cuidados a fim de desenvolverem atividades recreativas, de convívio e de lazer.
A colaboração do setor privado com a organização desses espaços públicos é
importante para que haja concentração de esforços da limpeza urbana em outros setores do Município,
além da valiosa participação da iniciativa privada na organização urbana.
Certo de poder contar com a aprovação do o, Projeto, aproveito a oportunidade
para reiterar meus protestos de elevada estima e distinta
Atenciosamente,
Câmara Municipal de Sales Oliveira
Protocolo - Em 0 02/M
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PROJETO DE LEINº. 043/2021
de 01 de março de 2021
Institui o Programa “ADOTE UMA PRAÇA” no
Município de Sales Oliveira e dá outras
providências.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado
de São Paulo, fazendo uso das atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de
Sales Oliveira
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica instituído o programa “ADOTE UMA PRAÇA?” no Município de
Sales Oliveira, com a finalidade de revitalização de espaços públicos e conscientização da
preservação ambiental, conforme Anexo I da presente.
Art. 2º. Para se inscrever no Programa, as pessoas físicas ou jurídicas
interessadas deverão, necessária e respectivamente, ter residência e sede ou filial no
Município e estar em dia com os tributos de competência municipal.
Art. 3º, A solicitação deverá ser encaminhada ao responsável pelo Meio
Ambiente no Município e ao Departamento de Obras e Engenharia, mediante protocolo, que
verificará sua viabilidade, deferindo-a ou não.
81º. A solicitação deverá conter, além dos dados do interessado, comprovante
de endereço, certidões negativas de débitos dos tributos mencionados no art. 2º é croqui das
melhorias a serem implementadas.
82º. O croqui apresentado dependerá da avaliação dos Departamentos
Municipais de Obras e Engenharia e Meio Ambiente, estando sujeito à adequação.
83º. As espécies vegetais a serem plantadas na praça selecionadá serã
definidas pelo Departamento Municipal de Meio Ambiente.
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84º. Em caso de plantio de árvores e espécies para paisagismo, o solicitante
deverá se responsabilizar pela manutenção das mesmas até que esteja completamente
formada.
$5ºA vigência da parceria será de 2 (dois) anos, a contar da assinatura do
termo, podendo ser renovado por igual período.
86º. A poda de árvores está sujeita à orientação do Departamento Municipal de
Meio Ambiente.
87º A Prefeitura Municipal fornecerá ao interessado o serviço de roçada, após
requerimento escrito, protocolado no Paço Municipal, no prazo de 7 (sete) dias úteis, a contar
da data de confirmação de disponibilidade de pessoal e maquinário pelo responsável do
Almoxarifado Municipal.
88º A fiscalização será de responsabilidade dos Departamentos de Meio
Ambiente e Obras e Engenharia Municipais.
Art. 4º. Da solicitação aprovada será lavrado Termo de Parceria, assinado pelo
interessado e Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Após a aprovação da solicitação e revitalizado o espaço,
conforme requerido, será concedido ao interessado o reconhecimento de mérito pelo serviço
prestado ao Município de Sales Oliveira.
Art. 5º, Deferido o pedido, o interessado responsável pela praça deverá iniciar
as medidas para conservar e implementar as melhorias em até 90 (noventa dias), prorrogável
por igual período mediante justificativa, estando adstrito ao croqui então aprovado.
Art. 6º. A interessado responsável poderá utilizar o espaço para publicidade
própria, condicionada à previa aprovação do Departamento Municipal de Meio Ambiente,
conforme tabela constante do Anexo II da presente.
Parágrafo único. Serão vedadas as seguintes publicidades:
1 - que promovam o tabagismo, alcoolismo ou qualquer outro tipo de
II — enganosa ou que afronte as Leis nº. 1.521/51 € 8.078/90;
HI — que promova o ódio, racismo ou subversão:
IV — que induza ao crime contra o patrimônio público.
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Art. 7º. O não cumprimento do estabelecido nos artigos 2º a 5º desta Lei
sujeita à revogação unilateral da parceria, aplicando-se ao particular, multa equivalente a 70
(setenta) UFESPs.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias previstas no Orçamento do Município, suplementadas se necessário.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sales Oliveira, 01 de março de 2021.
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ANEXO I
RELAÇÃO DE PRAÇAS
NOME DA PRAÇA LOCALIZAÇÃO
PRAÇA ACYR BONÁDIO AVENIDA MOGIANA
PRAÇA ADRIÃO TERRA AVENIDA MOGIANA
EM FRENTE AO CEMITÉRIO
PRAÇA DOS COMBATENTES MINICIPAL
PRAÇA GUAIUVIRA BAIRRO JARDIM GUAIUVIRA
PRAÇA LUIS BORDONAL BAIRRO JARDIM AURORA
PRAÇA MARIA JOSE AZEVEDO BAIRRO JARDIM GUAIUVIRA,
MARTINS TERRA DEFRONTE AA. SALENSE
PRAÇA NIRA LIMA ROCHA BAIRRO JARDIM DOS IPÉS
PRAÇA SANTA CRUZ BAIRRO JARDIM GUAIUVIRA
PRAÇA VICTÓRIO COSTA CURTA
PATIO INFERIOR DA ANTIGA
ESTAÇÃO FERROVIÁRIA
PRAÇA ALBERTO PEREIRA LIMA
JARDIM DOS IPÊS
PRAÇA WALDEMAR BISPO RAMOS
JARDIM MARINCEK
PRAÇA LUIZ BATISTA ROSA
RESIDENCIAL JARDIM PARAISO
PRAÇA ANTONIO GRANVILLE
JARDIM SANTA OLIMPIA
PRAÇA AGOSTINHO BALAN DISTRITO INDUSTRIAL
PRAÇA BENEDICTO GODOY BAIRRO ESTANCIA DOS COQUEIROS
PRAÇA FAUSTINO PEREIRA BAIRRO JARDIM ALTO LIMPO
PRAÇA HEMIRENE PEREIRA LIMA
BAIRRO ESTANCIA DOS COQUEIROS
PRAÇA JOÃO ROBERTO MARANGONI
AVENIDA MOGIANA, AO LADO DA
CAMARA MUNICIPAL.
PRAÇA JOSÉ ANTONIO DA SILVA BAIRRO CAMPO DA FORMIGA
PRAÇA JOSÉ ALVES MOREIRA BAIRRO JARDIM ALTO LIMPO
PRAÇA NORMA FERRIANI BARRADAS BAIRRO ESTANCIA DOS COQUEIROS
PRAÇA OSWALDO PICINATO DISTRITO INDUSTRIAL
PRAÇA DOS SABIÁS BAIRRO ALTO LIMPO
PRAÇA THEREZINHA FERRIANI
BUGLIANI
BAIRRO ALTO LIMPO
PRAÇA DAS MANGUEIRAS
AVENIDA MOGIANA, PROXIMO AO
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JARDIM MARINCEK.
PRAÇA CLARA ORSI COTTAS AVENIDA MOGIANA
PRAÇA IRMA ORSI [ RESIDENCIAL JARDIM PARAISO
PRAÇA TALITA MICHELLE MARTINS JARDIM ALTO LIMPO II
PRAÇA ANTONIO KLEMP || RESIDENCIAL JARDIM PARAISO
PRAÇA REGINA PICCINATO BOLSON RESIDENCIAL JARDIM PARAISO
PRAÇA THEREZA PIQUETTE ROMA RESIDENCIAL JARDIM PARAISO
PRAÇA ORLANDA LOMBARDI
TIZZIOTTI JARDIM TIZZIOTTI
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ANEXO II
MODELOS COM ESPECIFICAÇÕES DAS PLACAS
PESSOA FÍSICA | 0,80x0,60 m = 0,48m? de acordo com 0
layout e especificações fornecido pelo
Departamento de Meio Ambiente e
Engenharia, no ato do protocolo da
solicitação
PESSOA JURÍDICA 1,20x0,60m=0,72m?, de acordo com o layout
e especificações fornecido pelo
Departamento de Meio Ambiente e
Engenharia, no ato do protocolo da
solicitação
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