materia nº 2102/2022

Reiteração do Pedido de Informação nº 21/2022





Considerando que, na sessão ordinária realizada no dia 19 de julho foi votado e aprovado o pedido de informação n° 21/2022 que solicitava ao Executivo Municipal informações atinentes a transparência na gestão dos recursos do Fundeb no município; 

Considerando que, os servidores da Prefeitura Municipal responsáveis por responderem os pedidos de informação formulados pelos membros deste Poder Legislativo solicitaram por meio do Ofício n° 125/2022 a dilação do prazo de 90 (noventa) dias para responder o pedido de informação n° 21/2022, assim como outros, devido a sua complexidade; 

Considerando que, a solicitação feita pelo ofício mencionado foi atendida parcialmente pela presidência desta Casa de Leis, que deu 30 (trinta) dias para que os pedidos de informação sejam respondidos;   

Considerando que, no dia 22 de setembro do corrente ano a Prefeitura Municipal apresentou a resposta do pedido de informação n° 21/2022, porém o fez apenas parcialmente, haja vista que a resposta se limitou tão somente em fornecer cópias de documentos solicitados e não respondeu as questões formuladas no pedido;  

Considerando que, pelos motivos elencados acima não restam dúvidas de que a resposta do pedido de informação foi insatisfatória e insuficiente para elucidar os questionamentos apresentados pela população acerca do tema, tampouco desta Casa de Leis, o que justifica, desse modo, novamente a sua reiteração ao plenário desta Casa de Leis para votação, aprovação e posterior envio ao Executivo Municipal, para que possa prestar informações solicitadas de maneira plausível; 

Considerando que, as informações ora solicitadas servirão para o cumprimento da função de fiscalização que cabe ao Poder Legislativo, conforme prescreve a Lei Orgânica do Município de Sales Oliveira e o Regimento Interno desta Câmara Municipal, além de poder conceder respostas corretas e precisas aos questionamentos feitos pelos munícipes, sendo assim, realizo o seguinte pedido de Informação:

Requeiro à Mesa, ouvido o douto Plenário, seja encaminhado ao Exmo. Sr.  Prefeito Municipal de Sales Oliveira – SP o seguinte Pedido de Informação:



Qual banco e conta foram depositados os valores referentes ao Fundeb?

Quais foram os valores gastos com folha de pagamento; equipamentos, cursos e outros? Favor detalhar o que foi comprado e citar as empresas fornecedoras.

Quanto o Fundeb tem em caixa?

Qual a previsão de recursos a serem recebidos do FUNDEB no exercício de 2022?

Para efeitos de transparência dos atos do Conselho do FUNDEB, o município está cumprindo a determinação prevista no artigo 34, § 11 e incisos da Lei n° 14.113/2020? Em caso negativo, favor justificar.

Conforme prometido no plano de governo da atual administração, quais providências estão sendo tomadas para dar maior transparência dos gastos do FUNDEB?  

Qual o motivo dos membros do Poder Legislativo não serem comunicados e convidados para participarem das reuniões do Conselho do Fundeb? 

Quais ações estão sendo tomadas para incentivar a participação dos pais e demais membros da sociedade no Conselho do Fundeb? 

Houve alteração na composição do Conselho do Fundeb? Em caso positivo, encaminhar portaria. 

O Conselho do Fundeb de Sales Oliveira tem regimento interno próprio? Em caso positivo, favor encaminhar cópia. 



Sales Oliveira – SP, 30 de setembro de 2022.





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Natália F. Martins

Vereadora