Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
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Ofício 138/2022 — ECM - ptg
Sales Oliveira, 05 de outubro de 2022.
À Excelentíssima Senhora
Cláudia H. F. Paganini
Presidente da Câmara
Sales Oliveira/SP
Ref.: Projeto de Lei nº. 115/2022.
Excelentíssima Senhora,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste, comunicar a
Vossa Excelência, nos termos do parágrafo único do art. 30 da Lei Orgânica do Municipal, o
veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº. 115/2022, na parte da propositura emendada pela
Emenda Aditiva nº. 11, que assim dispõe “proposta de emenda aditiva ao Projeto de Lei nº,
101/2022 que “dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Sales
Oliveira, denomina Departamentos e Setores, define atribuições e competências dos órgãos de
assessoramento direto, intermediário, de gestão direta e coordenadoria setorial da
Administração Direta, cria cargos em comissão e funções de confiança e dá outras
providências”, cujo Autógrafo nº. 2.253/2022 foi recebido pelo Poder Executivo em 30 de
setembro de 2022.
Seguem anexas as razões do veto parcial, que abrange o art. 45 do
Projeto de Lei retrocitado.
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para apresentar
votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
N
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Razões do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº. 115/2022 que “dispõe sobre a estrutura
organizacional da Prefeitura Municipal de Sales Oliveira, denomina Departamentos e Setores,
define atribuições e competências dos órgãos de assessoramento direto, intermediário, de
gestão direta e coordenadoria setorial da Administração Direta, cria cargos em comissão e
funções de confiança e dá outras providências ”.
I. DA CONTEXTUALIZAÇÃO DA PROPOSITURA
Diante da incompletude da estrutura organizacional do Município de Sales
Oliveira no que se refere à estrutura formal de Departamentos, Setores e Divisões, atrelados a
cargos em comissão e funções de confiança, o Ministério Público do Estado de São Paulo, por
meio da Procuradoria-Geral de Justiça, ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade
(ADI) com o objetivo de obter declaração de inconstitucionalidade da legislação disciplinadora
de cargos em comissão do Município de Sales Oliveira.
A Ação tramitou por meio do processo nº. 2003720-09.2021.8.26.0000, tendo
sido julgada procedente em 1º/06/2022, com acórdão que abrangeu praticamente todos os
cargos em comissão do Município e retirou, com modulação dos efeitos pelo prazo de 120 dias,
a vigência de todas as leis municipais que criaram cargos comissionados.
Para garantir o funcionamento da máquina pública e, por consequente, a
continuidade dos serviços ofertados à população salense, com vistas, principalmente, à
prestação de serviços públicos essenciais, o Poder Executivo formalizou o Projeto de Lei nº.
120/2022.
Na tramitação, foi realizada audiência pública com a participação do membro do
Ministério Público da Comarca de Nuporanga — SP.
Pautadas as alterações solicitadas pelo Poder Legislativo, o Executivo alterou
parcialmente o Projeto para, então, seguir com a tramitação e sofrer alterações do Legislativo
por meio das Emendas: Supressiva nº. 09, Modificativa nº. 10 e Aditiva nº. 11.
Il. DA TEMPESTIVIDADE DO VETO
Conforme o art. 30 da Lei Orgânica do Município!, o prazo para apresentação de
veto é de 15 (quinze) dias úteis.
Do mesmo modo dispõe o art. 66, 81º da Constituição Federal”.
O Autógrafo fora recepcionado em 30 de setembro de 2022. É dizer que o Poder
Executivo é tempestivo quanto ao veto.
* Lei Orgânica do Município de Sales Oliveira. Art. 30. [...] $ 1º Se o Prefeito considerar o projeto, no
todo, ou em parte inconstitucional, ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no
prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará, dentro de quarenta e oito
horas, ao Presidente da Câmara Municipal, os motivos do veto.
E Constituição Federal. Art. 66. [...] 8 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou
em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de
quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro quarenta e oito horas, ao
Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
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HI. DO CABIMENTO DO VETO PARCIAL
Tanto o art. 66, $1º. da Constituição Federal quanto o art. 30, $1º da Lei
Orgânica do Município de Sales Oliveira, ambos já citados, preveem a possibilidade de o Poder
Executivo apor veto parcial a determinado projeto.
O art. 30, $2º da Lei Orgânica? prevê que o veto parcial é cabível, desde que
abranja a totalidade de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
É sobre o que versa o presente caso, em que se veta o dispositivo aditado pela
Emenda Aditiva nº. 11.
IV. DA REDAÇÃO DO DISPOSITIVO
O art. 1º. da Emenda Aditiva nº. 11 segue assim transcrito:
“Art. 1º, Fica inserido ao Art. 45 ao Projeto de Lei nº, 115/2022, conforme
segue, conforme segue:
“Art. 45. Os ocupantes dos cargos em comissão ou função de confiança deverão
cumprir a carga horária mínima de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta)
horas semanais '”
O Projeto original trazia a seguinte redação ao art. 45:
“Art. 45. O servidor efetivo que for nomeado para exercer cargo em comissão
ou função de confiança, fará jus ao recebimento do adicional por tempo de
serviço sobre o valor do cargo nomeado, nos termos da legislação municipal,
sendo que o período em que estiver exercendo o cargo em comissão ou Junção
de confiança, será computado para efeito da concessão do referido benefício.
Parágrafo único. Os servidores de cargos de provimento efetivo, nomeados em
Junção de confiança, farão jus à remuneração permanente, além dos adicionais
de insalubridade, periculosidade e penosidade a que fizer jus, sendo vedado o
pagamento de horas extraordinárias. ”
Com a redação do art. 1º da Emenda se verifica que houve a substituição, tanto
do caput quanto do parágrafo único do art. 45.
Aprovado do modo que está não há que se falar em acréscimo ao art. 45, mas
sim substituição.
Nessa esteira, é preciso argumentar que ambas as partículas do artigo se referem
a importantes questões trabalhistas dos servidores público exercentes de funções de confiança
na Administração Pública de Sales Oliveira.
? Lei Orgânica do Município de Sales Oliveira. Art. 30. EA O veto parcial deverá abranger, por
inteiro, o artigo, o parágrafo, o inciso, o item ou alínea.
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A primeira, dizendo respeito ao adicional por tempo de serviço, importante
direito do trabalhador, sacramentado nos arts. 160 e seguintes do Estatuto do Servidor Público
(Lei nº. 1.665/12).
A segunda diz respeito ao pagamento de adicionais de insalubridade,
periculosidade e penosidade a que o servidor fizer jus quando no exercício da função de
confiança.
Não há previsão legal para pagamento de tais adicionais aos exercentes de
função de confiança.
Em cumprimento fiel ao Princípio da Legalidade, em que compete ao gestor
público obedecer aos estritos ditames legais, o pagamento desses adicionais não pode ser
realizado. Isto prejudica sobremaneira o servidor público, haja vista estar sob condicionantes
que prejudicam a sua saúde. Pagar tais adicionais é garantir ao trabalhador o direito de ter sua
saúde preservada.
Desse modo, substituir tal dispositivo se mostra medida totalmente prejudicial
aos trabalhadores designados para exercer tais funções nesta e nas outras gestões.
V. DO VÍCIO DE INICIATIVA
O vício de iniciativa no caso da Emenda nº. 11 é manifesto.
De acordo com o art. 25, parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Sales
Oliveira, é competência privativa do Prefeito Municipal a criação e extinção de cargos, funções
ou empregos públicos, bem como a fixação da respectiva remuneração.
Tal artigo é norma de repetição do art. 61, $1º da Constituição Federal.
Fica evidente que a fixação de carga horária para fins de cargos comissionados é
invasão de competência, já declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, a
exemplo do que aconteceu nesses casos:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA
CONSTITUCIONAL ESTADUAL 11/99. VÍCIO DE INICIATIVA. CRIAÇÃO DE
CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS PÚBLICOS. COMPETÊNCIA
PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. CRIME DE
RESPONSABILIDADE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO FEDERAL.
1. Criação de cargos, funções ou empregos públicos. Competência privativa do Chefe
do Poder Executivo. Vício de iniciativa. Conforme preceitua o artigo 61, 8 1º, II, a, da
Senstituição Federal, são dc iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo as leis
que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica ou que impliquem aumento de sua remuneração. 2.
Crime de responsabilidade. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que
compete à União Federal tanto a definição desse delito, quanto a regulamentação do
respectivo processo e julgamento. Ação direta de inconstitucionalidade julgada
procedente. (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 2050. Órgão julgador:
Tribunal Pleno. Relator(a): Mih. MAURÍCIO CORRÊA. Julgamento: 03/03/2004.
Publicação: 02/04/2004).
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EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA
CONSTITUCIONAL DE RORAIMA N. 42/2014. INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL E MATERIAL. VÍCIO DE INICIATIVA. EXCLUSIVIDADE DA
REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E DA CONSULTORIA JURÍDICA PELOS
PROCURADORES DE ESTADO. PRINCÍPIO DA UNICIDADE. ART. 132 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CRIAÇÃO POR LEIS ESTADUAIS DE
CARGOS EM ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA COM
ATRIBUIÇÕES INERENTES À PROCURADORIA DE ESTADO:
IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA INSTITUIÇÃO DE
PROCURADORIA EM UNIVERSIDADE ESTADUAL EM RAZÃO DO
PRINCÍPIO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AÇÃO PARCIALMENTE
PREJUICADA E NA OUTRA EXTENSÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
(SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 5262. Órgão julgador: Tribunal Pleno.
Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA. Julgamento: 28/03/2019. Publicação:
20/08/2019).
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO
CONSTITUCIONAL. LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA
ACERCA DO VÍCIO APONTADO (ART. 3º, I, DA LEI 9868/1999).
SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL
INDICADO COMO PARÂMETRO DE CONTROLE. CONHECIMENTO
PARCIAL DA AÇÃO. ALCANCE DA AUTONOMIA FINANCEIRA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIAÇÃO DE PROMOTORIAS E PROCURADORIAS
DE JUSTIÇA POR ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE.
ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES DE OUTRO PODER. PROVIMENTO
DERIVADO INCONSTITUCIONAL. INICIATIVA LEGISLATIVA (ART. 127, 8 2º,
CF/1988). 1. “Não obstante a autonomia institucional que foi conferida ao Ministério
Público pela Carta Política, permanece na esfera exclusiva do Poder Executivo a
competência para instaurar o processo de formação das leis orçamentárias em geral. A
Constituição autoriza, apenas, a elaboração, na fase pré-legislativa, de sua proposta
orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes.”(ADI 514 MC, Rel.
Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJ de 18/3/1994). 2. As Procuradorias e
as Promotorias de Justiça são órgãos públicos e, como tais, apenas por lei podem ser
criadas. 3. Lei de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça não pode dispor sobre o
enquadramento de servidores de outros poderes em quadro de pessoal específico do
Ministério Público. Violação à iniciativa do chefe do Poder Executivo. Ademais, a
previsão em análise configura provimento derivado inconstitucional, por ofensa à
regra do concurso público (art. 37, IL, CF). 4. A iniciativa legislativa prevista no art.
127. $ 2º, da Constituição para a criação de cargos e serviços auxiliares, a política
remuneratória e os planos de carreira do Ministério Público é privativa do Procurador-
Geral de Justiça, no âmbito estadual, e do Procurador-Geral da República, na esfera
federal. 5. Ação direta parcialmente conhecida e, nessa parte, parcialmente
procedente, confirmando-se a medida cautelar deferida. (SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. ADI 1757. Órgão julgador: Tribunal Pleno. Relator(a): Min.
ALEXANDRE DE MORAES. Julgamento: 20/09/2018. Publicação: 08/10/2018)
Assim, o vício de iniciativa é manifesto e a partícula vetada não pode ingressar
no ordenamento jurídico do Município.
VI. DA INCOMPATIBILIDADE DO CONTROLE DE JORNADA PARA
SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO OU EXERCENTES DE
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Pela natureza dos cargos de provimento em comiss
confiança, que é de relação estreita com a autoridade nomeante, di
disponibilidade integral, é incompatível que se fale em controle de jornad.
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A doutrina, a exemplo de Paulo de Matos Ferreira Diniz, é unânime em afirmar
que ocupante de cargo em comissão é de dedicação integral:
A jornada de trabalho diária será fixada em função das atribuições pertinentes aos
respectivos cargos, respeitando-se os limites mínimo de 6 (seis) horas e máximo de 8
(oito) horas. Outro fator que se deve levar em consideração na fixação da jornada de
trabalho é o horário de funcionamento do órgão de atendimento direto ou não ao
público.
LJ
Com relação ao servidor público ocupante de cargo em comissão, dispõe a lei
apenas que ele é submetido ao regime de integral dedicação ao serviço, podendo
ser convocado sempre que houver interesse da Administração. Entendemos que
o legislador quis exigir do servidor público uma dedicação global, plena, ao
serviço. (GRIFO NOSSO) *
Ivan Barbosa Rigolin entende no mesmo sentido:
Observa-se que os cargos de provimento em comissão (ou cargos em confiança)
também têm carga horária fixada na Lei 8.112, que é de quarenta horas, e esta rigidez,
francamente, revela-se utópica diante da realidade da Administração, porque as
atribuições do cargo em comissão refogem completamente à rígida rotina e à
dedicação horária fixa do servidor efetivo. Como efeito, as atribuições dos servidores
de confiança não permitem exigir-lhes permanecerem oito horas por dia dentro da
repartição onde tenham exercício numa rotina de trabalho muito própria a servidores
burocráticos cuja presença física seja necessária o tempo todo, ou, de outro modo, não
existiriam cargos em comissão. Cargos em comissão são aqueles de direção, de
chefia, mas também de representatividade da autoridade superior, que exige
deslocamentos constantes, comparecimentos a outros órgãos, a festividades, a
inaugurações, a conclaves técnicos e muitas vezes políticos, que em tudo
excepcionam o regime norma de trabalho do servidor efetivo.
Não tem, então, a mínima aplicabilidade -senão como tentativa de excepcional
cuidado — a previsão do 82º do art.19, até por contradição vocabular. Integral
dedicação ao serviço todo servidor deve à Administração, não apenas aqueles em
comissão. Convocado, todo servidor pode ser a qualquer tempo, pela Administração
para o fim legítimo que for por simples poder hierárquico. Esta previsão dá a ideia de
que o servidor em comissão deve trabalhar quarenta hortas por semana em algum
lugar, podendo ser convocado quando houver interesse da Administração.
Percebe-se que o legislador hesitou entre deixar o ocupante do cargo e comissão
inteiramente livre no desempenho de seu trabalho e prendê-lo expressamente,
com todas as letras ao regime de quarenta horas, que lhe é totalmente impróprio
e inadequado. (GRIFO NOSSO)”
A jurisprudência do Tribunal de Contas da União consolidou entendimento no
seguinte sentido:
[...] o exercício de função comissionada exige dos servidores o cumprimento da
Jornada integral de trabalho de 40 horas, condizente com a “integral dedicação ao
serviço”, de que trata o $ 1º do art. 19 da Lei n. 8.112/1990 4; E ainda: “sobressai do
dispositivo legal que, submetido ao regime de integral dedicação ao serviço, deve o
servidor ocupante de função de confiança cumprir a jornada de quarenta horas
semanais, não sendo admitida, portanto, jornada reduzida, nos moldes das previstas
* DINIZ, Paulo de Matos Ferreira. Lei n. 8.112 /1990 — Regime Jurídico/Único. 6º ed. Brasília: Brasília
Jurídica, 2001. p. 93). (
é RIGOLIN, Ivan Barbosa. Comentários ao Regime Único dos Servido
2ºEdição, pág.60/61.
Wblicos Civis — Ed. Saraiva,
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em leis especiais para determinadas atividades, a exemplo da citada Lei nº
9.436/1997. Conforme amplamente discorrido na Decisão TCU nº 591/2001-Plenário
(Ata nº 34/2001), “se o servidor exerce cargo em comissão ou função, submete-se ao
regime estabelecido para esse cargo ou função, não havendo que se falar em
manutenção da jornada especial do cargo efetivo, já que está afastado das atividades
típicas deste último, justamente as que ensejam uma jornada de trabalho reduzida.
No âmbito do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) firmou
entendimento no seguinte sentido:
CONSULTA. PAGAMENTO. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. CARGO
COMISSIONADO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DO CARGO.
- À natureza dos cargos comissionados é de estreita proximidade, ampla confiança e
até mesmo relação pessoal com a autoridade a que se está vinculado, nesse norte, o
direito a percepção de horas extras não deve existir.
- Ademais o controle de horário não ocorre ordinariamente, e se existe, se dá somente
pela chefia imediata, não ensejando a fiscalização eletrônica dos horários de entrada e
saída dos servidores.
- O pagamento de horas extras pressupõe a prestação de labor diário que excede a
jornada habitual de trabalho, ensejando, em contrapartida, retribuição pecuniária. Se
não há, em regra, adequado controle de horário inviável resta o pagamento
extraordinário.
- Precedentes dos Tribunais de Justiça dos Estados de São Paulo, Minas Gerais,
Espírito Santo e do Tribunal Regional Federal da 2º Região, que se posicionaram a
respeito do tema, entendendo que o pagamento de horas extras a servidores
comissionados é incompatível.
- Respondo negativamente à consulta no sentido de que o pagamento de horas
extraordinárias a servidores públicos que exerçam cargos em comissão, de livre
nomeação e exoneração, ligados a funções de direção, chefia e assessoramento, nos
termos do art. 37, Il e V, da Constituição Federal, não harmoniza com as natureza de
tais cargos, os quais demandam disponibilidade e dedicação integrais, decorrentes da
absoluta confiança conferida aos mesmos, inconciliável com qualquer regime de
registro e fiscalização de horário de trabalho. (Conselho Nacional de Justiça. Processo
nº. 0000028-12.2011.2.00.0000. Relator Jefferson Luis Kravchychyn).
Em um raciocínio lógico, se o Poder Judiciário, que é guardião da legislação
pátria, não permite o controle de jornada aos seus servidores ocupantes de cargos de
provimento em comissão, não cabe também ao Poder Legislativo impor ao Poder Executivo,
por meio de Lei Ordinária, tal controle.
Nos Tribunais, o entendimento é estabilizado no mesmo sentido. Senão, veja-se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL - CARGO COMISSIONADO - CHEFIA - HORAS EXTRAS -
INDEVIDAS - NATUREZA DO CARGO - SUBMISSÃO AO REGIME DE
DEDICAÇÃO INTEGRAL - DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA DO
PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA CONFFIRMADA. - O cargo
comissionado ocupado pelo autor, além de ser de livre nomeação e exoneração, é
também cargo de dedicação exclusiva, não estando sujeito, portanto, a controle de
jornada de trabalho e, consequentemente, ao pagamento de horas extras - O dano
moral caracteriza-se por uma lesão à dignidade da pessoa humana, ou seja, um dano
extrapatrimonial que atinge os direitos da personalidade, violando os substratos
principiológicos da liberdade, integridade psicofísica, igualdade e solidariedade, o que
não restou demonstrado no feito. (Tribuna Justiça de Minas Gerais TJ-MG -
Apelação Cível: AC 00105-18.2010.8.13.011
º Tribunal de Contas da União. Acórdão 2291/2007 — Plenário.
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APELAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. SERVIDORES PÚBLICOS. HORAS EXTRAS.
Constitucionalidade dos $$ 1º e 2º do art. 127 da lei do Município de Sorocaba n.
3800/1991. Ilegalidade da remuneração por serviço extraordinário a ocupante de
cargo de confiança. Especificamente sobre os meses de março e abril de 2021, verbas
devidas, excepcionalmente, considerando o trabalho efetivamente prestado, a boa-fé e
legítima expectativa dos servidores e o entendimento equivocado da administração.
Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo. Apelação Cível nº 1016562-75.2021.8.26.0602. Apelante:
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba. Apelado: Saae Serviço
Autônomo de Água e Esgoto. Comarca: Sorocaba. Voto nº 15.983)
Assim sendo, apresento-lhes o presente Veto, que, em suma, se fundamenta no
vício de iniciativa, na falta de conveniência na substituição do dispositivo e pela
incompatibilidade do dispositivo mencionado com o ordenamento jurídico vigente.
Sales Oliveira, 05 de outubro de 2021.
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