Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
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PROJETO DE LEI Nº À Jo +DE DE DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Temos a grata satisfação em encaminhar a V. Exa. para apreciação de vós e dos Nobres
Vereadores da Egrégia Câmara Municipal de Sales de Oliveira/SP, o incluso projeto de lei que
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E
ESPECIAIS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS.
Os Créditos Suplementares, destinam-se a reforçar dotações insuficientemente consignadas
no orçamento municipal sem promover inovações ou repriorizações, de modo a viabilizar:
50.000,00 | Aquisição Ambulância - Recurso Próprio
52.000,00 | Sistema Informatizado de Saúde
101.500,00 | Aquisição de Bens Permanentes - Proposta 11383.179000/1210
40.000,00 | Aquisição de Ração e combustível
Já os Créditos Especiais, visam criar dotações não consignadas no orçamento municipal,
destinando-se a possibilitar:
200.000,00 | Convênio nº 05/2022 - Hospital Santa Rita
200.964,00 | Aquisição Ambulância - Emenda Parlamentar
38.562,00 | Aquisição Ventilador Pulmonar
Frisa-se que as proposituras acima identificadas, visam atender demandas em prol da
cidadania e do mais salutar interesse público.
Por sua vez, os recursos para cobertura dos respectivos créditos, advirão do excesso de
arrecadação dos recursos próprios já pronunciado no corrente exercício e por força de repasse
Estadual e Federal, bem como, do superávit financeiro apurado no exercício anterior, nos termos
do artigo 43, 81º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. À
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Por ser de extrema urgência, requeremos seja o incluso projeto de lei apreciado e votado
nos prazos da legislação em vigor, sob regime de urgência regimental.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
João Carlos de Sóuza Dias Neto
Prefeito Mu m Exercício
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PROJETO Nº4Ã6, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS
NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
JOÃO CARLOS DE SOUZA DIAS NETO, Prefeito Municipal em Exercício de Sales Oliveira,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, um
crédito adicional suplementar no valor total de até R$ 443.500,00 (quatrocentos e quarenta e
três mil e quinhentos reais), nas seguintes dotações:
0
2 10 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
25 10.301.0019.2051.00
5 00 Manutenção da atenção básica de saúde - 15% 50.000,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
4.4.90.52.00 PERMANENTE
01 TESOURO
310 000 SAÚDE-GERAL
26 10.301.0019.2053.00
3 00 Manutenção da atenção básica - Federal 52.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
3.3.90.39.00 PESSOA JURÍDICA
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS
05 FEDERAIS-VINCULADOS
301 000 ATENÇÃO BÁSICA-Convy./entidades/fundos
26 10.301.0019.2053.00 101.500,0
4 00 Manutenção da atenção básica - Federal 0
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
4.4.90.52.00 PERMANENTE
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS
05 FEDERAIS-VINCULADOS
BLOCO INVEST.REDE DE SERVIÇOS DE
360 000 SAÚDE
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48 10.302.0019.2052.00 Manutenção da assistência hospitalar e 200.000,0
7 00 ambulatorial 15% 0
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
4.4.50.39.00 PESSOA JURÍDICA
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS
02 ESTADUAIS-VINCULADOS
300 071 EMENDA PARLAMENTAR - 20218S08501
0
2 10 02 VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
28 10.304.0020.2057.00
8 00 Manutenção da vigilância sanitária - 15% 40.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
01 TESOURO
310 000 SAÚDE-GERAL
no
S ma
Artigo 2º - Fica ainda, autorizado a abrir no orçamento vigente, um crédito adicional
especial no valor total de até R$ 239.526,00 (duzentos e trinta e nove mil e quinhentos e vinte e
seis reais), sob a seguinte classificação:
48
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0019.2051.00
00 Manutenção da atenção básica de saúde - 15% 11.702,26
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
4.4.90.52.00 PERMANENTE
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS
05 FEDERAIS-VINCULADOS
300 015 RECURSO DA SAUDE
10.301.0019.2051.00 189.261,7
00 Manutenção da atenção básica de saúde - 15% 4
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
4.4.90.52.00 PERMANENTE
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS
05 FEDERAIS-VINCULADOS
300 015 RECURSO DA SAUDE
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Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www .salesoliveira.sp.gov.br
48 10.301.0019.2054.00
9 00 Manutenção da atenção básica - Estadual 38.562,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
4.4.90.52.00 PERMANENTE
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS
02 ESTADUAIS-VINCULADOS
300 073 SUS - DEMANDA Nº 2022.122.42088
Artigo 3º - O valor dos créditos compreendidos nos artigos 1º e 2º serão cobertos com
recursos provenientes:
I — do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, no valor de
R$ 392.264,26 (trezentos e noventa e dois mil, duzentos e sessenta e quatro reais e vinte e seis
centavos), nos termos do art. 43, $1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
II — do superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de
R$ 290.761,74 (duzentos e noventa mil, setecentos e sessenta e um reais e setenta e quatro
centavos), nos termos do artigo 43, 81º, inciso I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
sob a seguinte classificação:
Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I, II da Constituição Federal, que
versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder no
que couber, as adequações necessárias nos anexos da Lei nº. 2.087 de 17 de agosto de 2021, que
aprovou o PPA 2022/2025 e da Lei nº. 2.099 de 15 de outubro de 2021, que estabeleceu as
Diretrizes Orçamentárias relativas ao exercício de 2022.
Artigo 5º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira/SP, 17 de Outubro de 2022.
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