materia nº 14/2021

PROJETO DE LEI Nº 14/2021

De 10 de Março de 2.021.







“AMPLIA ATIVIDADES ESSENCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SALES OLIVEIRA – SP”.





O Sr. Luiz Roberto Sampronio Resende, Vereador junto à Câmara Municipal de Sales Oliveira, no uso de suas atribuições legais propõe o seguinte Projeto de Lei:



Art. 1º - Fica instituída a prática de atividades físicas, orientadas por profissionais da Educação Física, como essenciais para saúde da população e declara a essencialidade dos estabelecimentos de prestação de serviços de educação física públicos ou privados como forma de prevenir doenças físicas e mentais no âmbito do Município de Sales Oliveira – SP.

Parágrafo Único- Fica estabelecido que as academias de musculação, ginasticas, natação, hidroginástica, artes marciais e demais modalidades esportivas como atividades essenciais à saúde mesmo em período de calamidade pública.

Art. 2º  - Fica instituída como atividades essenciais, as atividades prestadas  pelos profissionais cabeleireiros, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador no Município de Sales Oliveira.

Parágrafo Único – Fica estabelecido como atividades essenciais, as atividades prestadas  pelos profissionais cabeleireiros, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador  mesmo em período de calamidade pública.

Art. 3º  - Fica instituída como atividades essenciais, as atividades prestadas  pelos estabelecimentos de bares, restaurantes, lanchonetes e carrinhos de lanche no Município de Sales Oliveira.

Parágrafo Único – Fica estabelecido que durante as fases mais restritivas do Plano São Paulo de Combate ao Covid-19, estes estabelecimentos funcionaram, apenas para retirada de refeições ou realização de entregas no sistema de delivery.

Art. 4º  - Fica instituída como atividades essenciais, as atividades prestadas  pelo comércio de materiais de construção e elétrico/eletrônico residencial.

Art. 5º  - Fica instituída como atividades essenciais, as atividades das lojas e comércio de roupas, sapatos, materiais domésticos, eletro/eletrônicos, perfumaria e cosméticos, cama mesa e banho  no Município de Sales Oliveira.

Parágrafo Único – Fica estabelecido que durante as fases mais restritivas do Plano São Paulo de Combate ao Covid-19, estes estabelecimentos funcionaram, apenas para retiradas ou realização de entregas no sistema de delivery.

Art.  6º- Deverá ser realizada pelas atividades essências descritas anteriormente, a limitação do número de pessoas, além de adoção de medidas de contenção sanitárias objetivando impedir a propagação de doenças, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada em normas sanitárias e de segurança pública, a qual indicará a extensão, motivos e critérios técnicos e científicos fundamentadores das restrições que porventura venham a ser expostas. 

Art. 7º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber e se necessário.

Art. 8º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 



Sales Oliveira, 10 de março de 2.021.



Luiz R. S. Resende 

Vereador