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Ofício nº. 144/2022 — ECM - ptg
Sales Oliveira, 17 de outubro de 2022.
À Excelentíssima Senhora
Cláudia H. F. Paganini
Presidente da Câmara
Sales Oliveira/SP
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssima Senhora,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste, submeter à
apreciação dessa Colenda Câmara os Projetos de Lei anexo, que “dispõe sobre a abertura de
crédito adicional suplementar e especial e dá outras providências”.
Maiores especificações estão contidas nas Exposições de Motivos de
cada Projeto.
Por isso, solicito a apreciação e consequente aprovação dos Projetos
em Regime de Urgência Especial, nos termos do art. 29 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para apresentar
votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
* q Prefeito M
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PROJETO DE LEINº AÍ, DE DE DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o
presente projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional suplementar e especial.
O crédito adicional suplementar tem como objetivo reforçar dotação prevista no
orçamento de 2022 que não está sendo suficiente para pagamento de aposentadorias e pensões
com recursos próprios do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Sales Oliveira -
IPSMSO, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
O crédito adicional especial tem como objetivo criar dotação não prevista no
orçamento de 2022 para pagamento de aposentadorias e pensões com recursos próprios do
Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Sales Oliveira - IPSMSO, no valor de R$
700.000,00 (setecentos mil reais),
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, incisos I e II disciplinam a
presente matéria.
A cobertura do presente crédito adicional especial será coberto recursos
provenientes de anulação total ou parcial de dotações e superávit financeiro apurado no balanço
do exercício anterior.
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a
presente matéria em caráter de urgência.
Atenciosamente,
DE SOUZA NETO
pal emyExercício
Prefeito Mun
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PROJETO Nº 448 » DE 17 DE OUTUBRO DE 2022
Abre no orçamento vigente crédito adicional
suplementar, especial e da outras providências
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais:
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar e especial na
importância de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), distribuídos as seguintes
dotações:
03.01.01 — INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SALES OLIVEIRA - IPSMSO
R$ 550.000,000
09.272.0022. anutenção dos Benefícios Previdenciários
31.90.01.00 — Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas
04 — Recursos Próprios da Administração Indireta
Ficha: 10........0.ccosccserseescesmesoesesonesseseeneaneones nes ao ano ses os nessas aa sons ass cas aos ses ces ses aes cascos assacsaess R$ 50.000,000
09.272.0022.2065.0000 - Manutenção dos Benefícios Previdenciários
31.90.03.00 — Pensões do RPPS e do Militar
04 — Recursos Próprios da Administração Indireta
R$ 700.000,000
09.272.0022. anutenção dos Benefícios Previdenciários
31.90.01.00 — Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas
94 — Recursos Próprios da Administração Indireta — Exercício Anterior
Suplementação (+ )
«R$ 1.300.000,00
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, no
valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), nos termos do inciso I, do $1º, do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 e o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) por
anulação parcial e/ou total das seguintes dotações:
Ficha: 13............cccserrreresernserasnenenenenenerenerererece rare sesasasusasnenaataene nen eserasasasasasnenenerereresas R$ (600.000,00)
09.272.0022.2065.0000 - Manutenção dos Benefícios Previdenciários
33.90.93.00 — Indenizações e Restituições
04 — Recursos Próprios da Administração Indireta
Suplementação ( - )....
“R$ (600.000,00)
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Artigo 3º - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados ao presente
decreto, se necessário for.
Artigo 4º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira/SP, 17 de Outubro de 2022.