materia nº 120/2022

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
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Ofício nº. 149/2022 — ECM - ptg E
Sales Oliveira, 26 de outubro de 2022.
À Excelentíssima Senhora
Cláudia H. F. Paganini
Presidente da Câmara
Sales Oliveira/SP
Ref.: Projetos de Lei.
Excelentíssima Senhora,
Encaminho a V. Exa. dois Projetos de Lei que versam sobre a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento do Município.
O primeiro tem o objetivo de criar dotação orçamentária não prevista para
aquisição de equipamentos e material permanente no valor de R$100.000,00 (cem mil reais),
com a finalidade de adquirir equipamentos de informática para a APAE.
O segundo também tem o objetivo de criar dotação orçamentária não prevista
para a aquisição de equipamentos e material permanente para a APAE.
Ambas as fontes de recurso são federais.
Sem mais para o momento,
elevada estima e distinta consideração. 4
Ze
veito, a oportunidade para apresentar votos de
Atenciosamente,
Na Au
Câmara Municipal de sn Oliveira
Protocolo - Em RA
Dede Caiado
QR 45h
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PROJETO DE LEI Nº Mas »DE DE DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o
presente projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional especial.
O crédito adicional especial tem como objetivo criar dotação não prevista no
orçamento de 2022 para equipamentos e material permanente (44.90.52.00) de recursos federais
para o Departamento de Assistência Social (Bloco da Gestão do SUAS), no valor de R$
50.000,00 (cem mil reais), para Estruturação da Rede de Serviços do SUAS — Emendas 2019
(Emenda 2019300520004) objetivando fazer aquisição de equipamentos e material permanente
para a APAE.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, inciso II disciplina a
presente matéria.
A cobertura do presente crédito adicional especial será coberto recursos
provenientes de excesso de arrecadação da Emenda 201930520004.
Contando com a compreensão do
presente matéria em caráter de urgência.
nebres vereadores, pedimos aprovação a
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
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PROJETO Nº 120 , DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.»
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais:
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), distribuídos as seguintes dotações:
02.03.03 —- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Richa:d0] cr esecscosncemietario resorer soar anda tara pa a R$ 50.000,00
08.244.0005.2077.0000 — Bloco de Gestão do SUAS
44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
95 — Transferência e Federais — Vinculados — Exercício Anterior
Suplementação (+)... riram R$ 50.000,00
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do inciso I do $1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320
de 17 de março de 1964 da Emenda 201930520004 do Fundo Nacional de Assistência Social -
FNAS.
Art. 3º. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados ao
presente decreto, se necessário for.
Art. 4º, Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sal s Oliveira/SP, 26 de outubro de 2022.