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Ofício nº. 151/2022 — ECM - ptg
Sales Oliveira, 27 de outubro de 2022.
À Excelentíssima Senhora
Cláudia H. F. Paganini
Presidente da Câmara
Sales Oliveira/SP
Ref.: Projetos de Lei.
Excelentíssima Senhora,
Encaminho a V. Exa. Projeto de Lei que abre no orçamento vigente crédito
adicional especial, suplementar e da outras providências, conforme documentos anexos.
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para apresentar votos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 1q I, DE DE DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o
presente projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional especial e suplementar.
O crédito adicional especial tem como objetivo criar dotação não prevista no
orçamento de 2022 para equipamentos e material permanente (44.90.52.00) de recursos federais
para o Departamento de agricultura e abastecimento, no valor de R$ 242.089,42 (duzentos e
quarenta e dois mil, oitenta e nove centavos e quarenta e dois centavos), para aquisição de
Retroescavadeira de acordo com o Convênio/MDR nº014216/2020 — Plataforma + Brasil nº
904568/2020 do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Já em relação ao crédito adicional suplementar, ele tem o objetivo reforçar dotação
prevista no orçamento de 2022 para equipamentos e material permanente (44.90.52.00) de
recursos próprios para o Departamento de agricultura e abastecimento, no valor de R$ 271.243,91
(duzentos e setenta e um mil, duzentos e quarenta e três reais e noventa e um centavos), para ser
utilizado como contrapartida na aquisição de Retroescavadeira do Convênio/MDR
nº014216/2020 — Plataforma + Brasil nº 904568/2020 com o Ministério do Desenvolvimento
Regional.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, incisos I e II disciplinam a
presente matéria.
A cobertura do presente crédito adicional especial será coberto recursos
provenientes de excesso de arrecadação do Convênio 7014216/2020 — Plataforma + Brasil
nº 904568/2020 do Ministério do Desenvolvimento Regional! para aquisição de retroescavadeira,
no valor de R$ 242.089,42 e o valor de R$ 271.243,91 por-anúlação parcial e/ou total de
dotações.
Contando com a compréensão dos nobyes ve eadores, pedimos aprovação a
presente matéria em caráter de urgência.
Atenciosamente,
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PROJETONº /º| » DE 27 DE OUTUBRO DE 2022
“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
SUPLEMENTAR E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais:
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial e
suplementar na importância de R$ 51 3.333,33 (quinhentos e treze mil, trezentos e trinta e três
reais e trinta e três centavos), distribuídos as seguintes dotações:
02.11.01 - AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Ficha: 483.......... meters R$ 271.243,91
20.605.0021.2063.0000 - Manutenção do Setor de Agricultura e Abastecimento
44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
01 — Tesouro
Ficha: 492.........irsmaaeeeeereerreriaeteereeee e aeeeeeeennEE E R$ 242.089,42
20.605.0021.2063.0000 - Manutenção do Setor de Agricultura e Abastecimento
44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
05 — Transferência e Convênios Federais — Vinculados
Suplementação (+)... R$ 513.333,33
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação do Convênio/MDR nº014216/2020 — Plataforma + Brasil
nº 904568/2020 do Ministério do Desenvolvimento Regional, para aquisição de retroescavadeira,
no valor de R$ 242.089,42 (duzentos e quarenta e dois mil, oitenta e nove reais e quarenta e dois
centavos), nos termos do inciso II do $1º e $3º ambos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de
março de 1964 e o valor de R$ 271.243,91 (duzentos e setenta e um mil, duzentos e quarenta e
três reais e noventa e um centavos) por anulação parcial e/ou total das seguintes dotações:
02.07.01 - SETOR DE OBRAS PÚBLICAS
LENTO PEER RR R$ (100.000,
15.451.0016.1010.0000 - Obras e Infra Estrutura Urbana
44.90.51.00 — Obras e Instalações
01 — Tesouro | /
|
02.08.01 - SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO |
Ficha: 220......eisesseniiisigisisasereeeremseorrentoceastiiiisrintisii tee rereersterrr ão R$ (100.000,00)
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17.512.0017.2049.0000 - Manutenção dos Serviços de Água e Esgoto
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
01 — Tesouro
02.13.01 - SERVIÇOS URNANOS
Ficha: 399... iemeereeeeeeeeeiieen R$ (71.243,91)
15.452.0015.2043.0000 - Manutenção do Setor de impeza Pública
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
01 — Tesouro
Artigo 3º - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão
adequados ao presente decreto, se necessário for.
Artigo 4º - Este Lei entrará em vigor na sua publicação.