Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
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Ofício nº. 150/2022 — ECM - ptg
Sales Oliveira, 26 de outubro de 2022.
À Excelentíssima Senhora
Cláudia H. F. Paganini
Presidente da Câmara
Sales Oliveira/SP
Ref.: Projetos de Lei.
Excelentíssima Senhora,
Encaminho a V. Exa. Projeto de Lei que altera o art. 1º da Lei Municipal nº.
1.886 de 20 de abril de 2017 e dá outras providências, conforme documentos anexos.
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para apresentar votos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
sa Abdo
Municipal de Sales Oliveira
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PROJETO DE LEI Nº Ada, DE DE DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o
presente projeto de lei que altera o art. 1º da Lei Municipal nº. 1.886 de 20 de abril de 2017 e dá
outras providências.
O objetivo principal do presente Projeto é corrigir o valor do auxílio-alimentação
de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) para R$350,00 (trezentos e cinquenta reais),
recompondo, assim, o valor pago até a presente data.
Além disto, visa reconhecer o trabalho do servidor público municipal, responsável
pela prestação do serviço público, e um dos principais atores no desenvolvimento do Município.
Anexo ao Projeto de Lei segue o estudo de impacto financeiro-orçamentário.
Contando com a compreensão do:
presente matéria em caráter de urgência.
mobres vereadores, pedimos aprovação a
Atenciosamente,
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PROJETO Nº AQ du» » DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
“ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº.
1.886 DE 20 DE ABRIL DE 2017 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.»
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais:
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º, Fica alterada a redação do art. 1º. da Lei Municipal nº. 1.886 de 20 de abril
de 2017, passando a vigorar da seguinte forma:
Art. 3º Aos Servidores Públicos Municipais fica concedida vantagem
indenizatória a título de auxílio-alimentação no valor de R$350,00 (trezentos e
cinquenta reais) mensais, cujo pagamento será vinculado ao cumprimento da
jornada de trabalho pelo respectivo servidor.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações próprias constantes do Orçamento do Município, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º. de outubro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
P, 26 de outubro de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA/SP
PROCESSO ADMINISTRATIVO
Estimativa de Impacto Orçamentário Financeiro Art.16 — L.R.F.
EVENTO - LRF, Art. 16, "caput” ( )Criação (x) Expansão ( ) Aperfeiçoamento
Aumento do Vale Alimentação (de R$ 250,00 para R$ 400,00)
ORIGEM DOS RECURSOS
INDICAÇÃO LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VIGENTE LRESAr AL 6
Plano Plurianual 2022/2025 LEI 2.087 / 2021 (x ) Previsão Orçam. Inicial
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 LEI 2.099 / 2021 (x) Crédito Adicional
Lei Orçamentária Anual 2022 LEI 2.116/ 2021 (| ) Superávit Exercício Anterior
PREMISSAS E METODOLOGIA DE CÁLCULO — LRF — Art. 16, 8 2º.
Em consonância com os diplomas legais acima mencionados existe previsão para a despesa do gênero. Com efeito,
tomamos a iniciativa de formalizar este processo administrativo que tem como objetivo cumprir os pressupostos do art.
16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que concerne à estimativa do impacto financeiro e orçamentário dessa
operação, juntando, para tal, os documentos que o instrui, cuja permissão e metodologia estão fundamentadas da
seguinte forma:
1) Relativamente ao impacto financeiro e orçamentário do exercício de 2022, levamos em consideração a
estimativa da receita mais o superávit do exercício anterior e para a despesa, consideramos o período de 3 meses.
2) Com relação aos exercícios de 2023 e 2024, foi tomada como base a previsão inicial da receita
consignada na LDO 2023 projetando-se mais 5 % para 2024, considerando-se o custo relativo da despesa ora proposta,
para 12 meses. Observa-se também, que o custo da nova despesa não contempla eventuais reajustes, em razão da
necessidade de elaboração de novos estudos, caso houver.
E
[Ay Superávi Financeiro do exercicio anterior RS | 967041744] o]
(C) Disponibilidade Financeira
(D) Custo da nova despesa no ano R$ 158.100,00 | 632.400,00] 632.400,00 |
D
/B)
(D/C) Estimativa do impacto financeiro %
Visto. De acordo com presente procedimento administrativo e ratificando-o integralmente, determino q de deste faça
parte a declaração abaixo, na forma do art. 16, inciso Il, da LRF, reputando, cumpridas as es Jé
Sales Oliveira — SP, 26/10/2022.
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS —
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o presente gasto tel
consistente expectativa de suporte de caixa e possui compatibilidade com o P
de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
suficiente dotação orçamentária, firme e
PA £ Plano Plurianual e coú a LDO — Lei
Sales Oliveira — SP, 26/10/2022.
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal .01/02
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