materia nº 123/2022

Mó Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: wwwsalesoliveira.sp.gov.br
PROJETO DE LEINº AQ? DE. DE DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à consideração de Vossa Excelência e demais
integrantes dessa ilustre Casa Legislativa, o Projeto de Lei Orçamentária Anual, para O exercício
de 2023, conforme determina a Lei Orgânica do Município.
O presente Projeto de Lei Orçamentária Anual foi elaborado a partir da análise de
dados socioeconômicos e financeiros que permitem atender as prioridades do Município para o
exercício de 2023, conforme demonstra o Programa de Trabalho, os Projetos e Atividades nele
consignados e encontra-se lastreado nos objetivos estratégicos que compõem o Plano Plurianual -
PPA — 2022/2025.
Aliado a isto, a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, estabeleceu as diretrizes
da administração pública municipal, suas metas € prioridades, para o exercício de 2023.
Com efeito, o presente Projeto de Lei Orçamentária estima a RECEITA e fixa a
DESPESA no montante de R$ 70.269.000,00 (setenta milhões e duzentos e sessenta e nove mil
reais) sendo: R$ 64.455.0000,00 (sessenta e quatro milhões, quatrocentos € cinquenta e cinco mil
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PROJETO Nº À Ad , DE 28 DE OUTUBRO DE 2022
“Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do município
de SALES OLVIEIRA para O exercício de 2023 e dá
outras providências”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais:
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte Projeto
de Lei:
ARTIGO 1º - O Orçamento Geral do Município de SALES OLIVEIRA, abrangendo a
administração direta, indireta, para O exercício financeiro de 2023, estima a RECEITA e fixa a DESPESA
em R$ 70.269.000,00 (setenta milhões e duzentos e sessenta e nove mil reais), discriminadas pelos anexos
integrantes desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - Inclui-se no total a que alude o presente artigo, os recursos
próprios da Administração Indireta, no valor de R$ 5.814.000,00 (cinco milhões, oitocentos e quatorze mil
reais).
ARTIGO 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e
outras fontes de receitas correntes € de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações
constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:
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Outras Receitas Correntes EEE NS RR
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ARTIGO 3º - A despesa dos Poderes Executivo, Legislativo e da Administração N
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será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação
institucional, funcional-programática e natureza econômica, distribuída da seguinte maneira.
01 - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
T- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
R$
01.01 - CÂMARA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA 1.500.000,00
R$
02.01 - GABINETE DO PREFEITO 3.179.890,00
a R$
02.03 - ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 2.733.130,00
02.04 - DIRETORIA DE ENSINO Rs
i 16.550.415,00
02.05 - ESPORTE E LAZER R$ 641.000,00
; R$
02.07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS 2.557.325,00
02.08 - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO
02.09 - DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE R$ 154.110,00
02.10 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE R$
, 19.231.640,00
02.11 - AGRICULTURA E ABASTECIMENTO R$ 183.490,00
02.12 — DEP. ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
02.13 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS R$
02.14 - DIFUSÃO CULTURAL E TURISMO
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ADMINISTRAÇÃO
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R$ 1.500.000,00]
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04 - Administração R$ 8.846.740,00
06 - Segurança Pública
08 - Assistência Social
09 - Previdência Social
|
12 - Educação R$ 16.550.415,00
EE O
16 — Habitação R$ 200.000,00
17 — Saneamento
18 - Gestão Ambiental
20 — Agricultura
27 - Desporto e Lazer R$ 641.000,00
28 - Encargos Especiais
R$ 64.455.000,00
|
|
R$ 4.524.168,80
R$ 1.289.831,20
R$ 5.814.000,00
R$ 70.269.000,00
PER
Reserva de Contingência
; |
AD E
Despesas Correntes
Despesas de Capital
Reserva Orçamentária - RPPS R$ 1.289.831,20
R$ 5.814.000,00]
R$ 70.269.000,00 |
04 —- POR ELEMENTO DE DESPESA /
À
À
|
|
|
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I- ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
.01 — Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformar R$ 190.000,00
R
$
20.327.950,00
R$
5.080.000,00
“21 — Juros sobre a Dívida por Contrato |. R$ 1.000,00
R$
5.734.195,00
: . ata eo E a : R$
“32 — Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita
3
.33 — Passagens e Despesas com Locomoção R$ 15.340,00
.35 — Serviços de Consultoria R$ 172.280,00
“36 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 726.830,00
R
$
21.038.010,00
R$
1.048.000,00
eo R$
.46 — Auxílio Alimentação 1.600.000,00
.47 — Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 710.000,00
“48 — Outros Auxílios Financeiros à Pessoa Física R$ 631.300,00
.51 — Obras e Instalações y
2.382.885,00
.52 — Equipamento e Material Permanente R$ 898.630,00
.61 — Aquisição de Imóveis R$ 200.000,00
Contratual Resgatada R$ 1.000,00
.71 — Principal da Dívida
.91 — Sentenças Judiciais é
1.400.000,00
|
11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
“13 — Obrigações Patronais
|
.30 — Material de Consumo
39 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoal Jurídica
.40 — Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ
92 — Despesas de Exercícios Anteriores R$ 21.800,00
.93 — Indenizações e Restituições R$ 23.600,00
.99 - Reserva de Contingência
TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA
R$ 710.000,00
64.455.000,00 |
Re
T7- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
á
.01 — Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformar À R
2.300.000,00
03 — Pensões do RPPS e do Militar R$ 900.000,00]
“11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 130.000,00 |
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Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www .salesoliveira.sp.gov.br
.13 — Obrigações Patronais R$ 30.000,00
.30 — Material de Consumo R$ 15.000,00
.35 — Serviços de Consultoria R$ 400.000,00
.36 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
“39 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
“40 — Serviço de Tecnologia da Informação e Comum.
.52 — Equipamento e Material Permanente
.91 — Sentenças Judiciais R$ 200.000,00
.93 - Indenizações e Restituições R$ 200.000,00
R
R$
5.814.000,00
.99 - Reserva de Contingência do RPPS s
1.289.831,20
E R$
| 70.269.000,00
ARTIGO 4º - Fica o Poder Executivo e Legislativo autorizado a:
1- Abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 1% (um por cento) do total da despesa
fixada no artigo 1º, observando-se O disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de
1964;
II - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
III - Reclassificar suas dotações orçamentárias, em nível de “Fonte de Recursos”, objetivando a
funcionalidade do Sistema Audesp do TCESP;
IV - Remanejar, transposicionar e transferir recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa €
obedecida a distribuição por categoria econômica, com a finalidade de facilitar o cumprimento da
programação aprovada nesta lei;
Parágrafo único - Não onerarão o limite previsto no inciso 1, os créditos destinados a:
a - suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos vinculados;
b - suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas as despesas a conta de receitas próprias de
autarquias, fundações e empresas dependentes.
e - suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal, inativos e pensionistas, dívida
pública, débitos constantes de precatórios judiciais e despesas a conta de recursos vinculados,
dispensando-se a realização de novas audiências publicas para tanto.
d - suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativas a transferências constitucionais previstas no
artigo 158 da Constituição federal, despesas de exercícios anteriores e emendas parlamentares impositivas.
V - Autorizada abertura de novas fichas mediante edição de Decreto Municipal, desde que/não reste
alterado o valor atribuído à ação e ao programa de governo; W
N
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VI - Autorizada a reabertura de créditos mediante edição de Decreto Municipal específico, sempre que
possível, quando necessário e não serão computados, para efeito do limite fixado no inciso 1 deste artigo
para eventuais créditos adicionais abertos em exercícios anteriores, mediante Lei Autorizativa Específica,
cuja execução não tenha se materializado em tempo oportuno.
ARTIGO 5º - Prevalecerão os valores correntes consignados nos anexos a esta Lei, no
caso de divergência, de quaisquer espécies, entre estes e os valores dos programas e das ações constantes
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, assim como do Plano Plurianual para o
período de 2022-2025.
ARTIGO 6º - As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e em seus adicionais poderão ser
modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução
dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de
recurso.
—
A”
ARTIGO 7º - Esta lei entrará em vigor ém 1º de janeiro de 2023, ficando revogadas as
disposições em contrário. / /
Oliveira/SP, 28 de outubro de 2022.