materia nº 124/2022

PROJETO DE LEI Nº 124/2022

de 03 de Novembro 2.022.





“DISPÕE SOBRE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO SILENCIOSOS EM EVENTOS NO MUNICÍPIO DE SALES OLIVEIRA, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”



O Senhor  Luiz Roberto Sampronio Resende, vereador junto à Câmara Municipal de Sales Oliveira, no uso de suas atribuições legais propõe o seguinte Projeto de Lei:



Art. 1º -Fica proibida no Município de Sales Oliveira SP, a utilização de fogos de artifício e outros artefatos pirotécnicos  diversos que causem poluição sonora, ficando permitida a utilização desses artefatos sem estampido (silenciosos), a fim de proteger o bem-estar de crianças, idosos, autistas, portadores de necessidades especiais, enfermos e dos animais.

 Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar penalidades e estabelecer a fiscalização administrativa, para os casos de não cumprimento da Lei, por meio de Decreto Municipal.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 



Sales Oliveira/SP, 03 de Novembro de 2022.





Luiz Roberto Sampronio Resende

Vereador







Justificativa

Sabe-se que na cidade de Sales Oliveira SP, existe grande número de crianças, idosos, autistas, pessoas portadoras de necessidades especiais e animais que possuem grande sensibilidade auditiva e grande facilidade para se tornarem vítimas de traumas irreversíveis com o barulho decorrente da queima de fogos de artifício.

Além do mais, o uso irrestrito de artefatos pode causar danos irreversíveis às pessoas que os manipulam. Dados do Ministério da Saúde apontam que mais de 7 mil pessoas nos últimos anos, sofreram lesões em resultado de uso de fogos de artifício.

Frise-se que o Presente Projeto de Lei não objetiva impedir os festejos de fim de ano ou qualquer época do calendário que seja, apenas visa proibir que sejam usados artefatos que causem barulho, estampido e explosões, causando traumas e risco à vida humana e dos animais.

Ademais, o benefício do espetáculo de fogos é visual e pode ser conseguido com o uso de artigos pirotécnicos sem estampido, também conhecido como fogos de vista.

Isto posto, diante da importância e do alcance da medida, conto com apoio dos nobres pares para sua aprovação.





Sales Oliveira, 03 de Novembro de 2.022.







Luiz Roberto Sampronio Resende

Vereador