materia nº 126/2022

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº »5DE | DE DE .
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Pelo presente, encaminho Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal
a firmar “Convênio de Cooperação Técnica — Programa Recompondo os Saberes” com o Serviço
Social da Indústria do Estado De São Paulo (SESI-SP) E dá outras providências.
O principal objetivo da propositura é oferecer aos professores da rede municipal de
educação suporte e apoio para atuarem em aulas de reforço aos alunos mais afetados pela
dificuldade de aprendizado ocasionada pela pandemia de Covid-19.
Anexo à propositura segue Carte de Intenção de Convênio, que é parte integrante da
Lei, após a sua certa aprovação.
Importante mencionar que se trata de programa gratuito e de importância ímpar ao
alunado da rede municipal de educação, dado o objetivo de recuperação das incertezas
educacionais causadas pela pandemia.
Por ser de extrema urgência, requeremos seja o incluso projeto de lei apreciado e
votado nos prazos da legislação em vigor, sob regime de urgência especial.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Sales liveira/SP, 04 de novembro de 2022.
A
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Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
PROJETO DE LEINº ||, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIRMAR “CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA - PROGRAMA RECOMPONDO OS
SABERES” COM O SERVIÇO SOCIAL DA
INDÚSTRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (SESI-
SP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar “Convênio de
Cooperação Técnica — Programa Recompondo os Saberes” com o Serviço Social da Indústria do
Estado de São Paulo (SESI-SP), visando à obtenção de apoio ao professor das escolas municipais
que atuará nas aulas de reforço com os alunos que apresentam maiores dificuldades.
Art. 2º. O Convênio de que trata o art. 1º. é gratuito, sendo totalmente voltado à
superação das dificuldades educacionais causadas pela crise sanitária resultante da pandemia de
Covid-19.
Parágrafo único. O Termo de Intenção do Convênio segue anexo a esta Lei e dela
torna parte integrante e indivisível, independentemente de transcrição.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações próprias constantes do Orçamento do Município, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigof na ata de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. / í
ales Oliveira. 04 de novembro de 2022.
feito Municipal
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TERMO DE INTENÇÃO DE CONVÊNIO
A Prefeitura de SALES OLIVEIRA, situada na Praça Domingos Tavares Barrada - Centro - CEP:
14660-000, inscrita no CNPJ 46.756.029/0001-07, neste ato representada pelo Prefeito(a) Fábio
Godoy Graton e o Serviço Social da Industria do Estado de São Paulo (SESI-SP), neste ato
representada pelo Diretor de Centro de Atividades ÁLVARO ALVES FILHO, por esta e na melhor
forma, manifestam interesse mútuo em estabelecer um “Convênio de Cooperação Técnica —
Programa Recompondo os Saberes”.
O público-alvo são os professores que atuam em aulas de reforço, nas escolas da Rede
Municipal de Educação.
O Programa é completamente gratuito e não se trata de um sistema de ensino. Os professores
participantes receberão material de orientação, formação e acompanhamento, para que
possam aprimorar suas aulas de reforço e auxiliar seus alunos a superarem as dificuldades
intensificadas durante a pandemia de COVID-19.
Atenciosamente,
Fábio Godoy Graton
Prefeito(a) Municipal
RG: RG: 16.320.632-6
CPF: CPF: 066.113.598-50
SALES OLIVEIRA, | A À