Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
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PROJETO DE LEINº 3, DE DE DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Pelo presente, tenho a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, nos termos
da Lei Orgânica do Município de Sales Oliveira, para apreciação dessa Egrégia Casa de
Leis, o incluso Projeto de Lei que "Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais para
o cumprimento das emendas impositivas do orçamento de 2022 e da outras
providências". o
Os repasses dos recursos financeiros serão efetuados pelo Município, dentro do
Exercício de 2022, ficando autorizado a celebrar e/ou aditar convênios, termos de
colaboração ou fomento, desde que nos termos da lei, com as entidades sem fins
lucrativos acima elencadas, até o limite aprovada nesta lei.
Os recursos a serem repassados atenderão as Entidades do nosso Município, que
executam serviços e atividades continuadas, permanentes, planejados e gratuitos,
promovendo o atendimento da nossa população, principalmente, nas áreas da saúde e
educação.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus
ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Assinado de forma digital por
FABIO GODOY FABIO GODOY
; 6150256801
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FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
ICCh
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PROJETO DE LEINº 2a, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022=
"Dispõe sobre a concessão de
subvenções sociais para o cumprimento
das emendas impositivas do orçamento
de 2022 e da outras providências".
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo o
seguinte projeto de Lei;
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Sales Oliveira autorizada a firmar e/ou
aditar convênios, termo de colaboração ou termo de fomento, para o cumprimento das
emendas impositivas prevista no orçamento do exercício de 2022, com as seguintes
entidades:
a) Casa do Vovô Salense — CNPJ - 54.918.800/0001-15:
Esfera Municipal
R$ 12.000,00
b) Sociedade Beneficente e Hospitalar Santa Rita SBHSP — CNPJ —
56.626.195/0001-34:
Esfera Municipal R$ 48.000,00
c) Casa da Criança Salense “Profº Maria Ap. Domingues de Almeida —
CNPJ — 51.824.159/0001-61:
Esfera Municipal............ sitema R$ 12.000,00
d) APAE — CNPJ - 50.730.985/0001-89:
Esfera Municipal...............eerteeieaeeeerereeeeeeeneenieeo R$ 48.000,00
Esfera Municipal (Projeto Autista). R$ 92.666,66
TOTAL DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS... R$ 212.666,66
Art. 2º - Os Recursos necessários ao atendimento da presente Lei constam em
fichas específicas consignadas no orçamento do exercício de 2022, classificadas no
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elemento de despesa 33.50.39.00 e na fonte de recurso 08 — Emendas Parlamentares
Individuais.
Art. 3º - Os repasses financeiros as Entidades deverão observar a Lei Federal nº
13.019/2014, de 31 de julho de 2014 e demais legislação vigente que trata sobre termos
de colaboração ou fomento e sobre convênios.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar e/ou aditar convênios,
termos de colaboração ou fomento, desde que nos termos da lei, com a entidades sem
fins lucrativos acima elencadas, até o limite aprovada nesta lei.
$ 1º - Para fins de fiscalização e transparência, a entidade deverá abrir conta
bancária exclusiva para este fim, inclusive, deverá adotar a contabilização de forma a
evidenciar o recebimento e aplicação do referido recurso, de forma distinta dos demais,
respeitando as Normas Brasileiras de Contabilidade e demais legislações em vigor.
8 2º - Fica o repasse condicionado ao cumprimento das exigências do artigo
anterior e das normas vigentes, sem qualquer exceção.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
a partir de 1º de Janeiro de 2022.
Sales Oliveira-SP, 09 de novembro de 2.022.
GRATON:36139256801 Dados: 2022.11.09 15:53:20-03/00'
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal