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Pedido de Informação nº 11/2021
Considerando que, fui procurado por empresários que possuem empresas no Distrito Industrial, solicitando maiores informações sobre uma troca de áreas ocorrida no Bairro do Distrito Industrial, que acabou beneficiando um empresário que possui terrenos no local;
Considerando que, a Administração 2017/2020, impediu que o referido empresário realizasse a construção no Distrito Industrial na nova área, mas, no início deste ano o referido empresário com a troca de Prefeito, retomou as obras;
Considerando que, ter uma administração transparente significa fortalecer as relações do Executivo com o Legislativo e a população em geral, e que tal publicidade está amparada por normas legais em todas as esferas, Federal, Estadual e Municipal;
Ainda considerando que, fiscalizar é uma de nossas responsabilidades de representantes da população.
Requeiro à Mesa, ouvido Plenário, seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal o seguinte Pedido de Informação :
1 – Qual a forma legal que possibilitou a troca de áreas no Distrito Industrial? Favor enviar cópia.
2 – Quem é o empresário e qual a empresa foram beneficiadas com esta troca de áreas?
3 – Qual a legislação, ou qual meio que Administração Anterior utilizou ou alegou para que não fosse realizadas as obras de construção pela referida empresa? Favor enviar uma cópia da documentação ou legislação.
Sales Oliveira, 10 de Março de 2021.
Luiz Roberto S. Resende
Vereador
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