Câmara Municipal de Sales Oliveira
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
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PROJETO DE LEI Nº k Q »DE DE DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o presente
projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional especial e suplementar, além de
autorizar o município a celebrar convênios, termos de colaboração ou fomento com a Casa do
Vovô Salense, para destinador recursos do Fundo Municipal do Idoso.
O crédito adicional especial tem como objetivo criar dotação não prevista no orçamento
de 2022 para Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (44.50.39.00) de recursos próprios
para o Departamento de Assistência Social, no valor de R$ 185.150,00 (cento e oitenta e cinco
mil, cento e cinquenta reais), para repasse a Casa do Vovô Salense das doações realizadas ao
Fundo Municipal do Idoso, para construção de sala bazar e instalação de placas fotovoltaicas.
Já em relação ao crédito adicional suplementar, ele tem o objetivo reforçar dotação
prevista no orçamento de 2022 para Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (33.50.39.00)
de recursos próprios para o Departamento de Assistência Social, no valor de R$ 155.225 (cento
e cinquenta e cinco mil, duzentos e vinte e cinco reais), para repasse a Casa do Vovô Salense das
doações ao Fundo Municipal do Idoso, para o custeio de salários de funcionários e prestadores
de serviços.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, incisos | e II disciplinam a
presente matéria.
A cobertura dos presentes créditos adicionais especial e suplementar serão cobertos por
anulação parcial e/ou total de dotações.
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a presente
matéria em caráter de urgência.
Atenciosamente,
FABIO GODOY Assado de forma igtal
GRATON:36139' Graronastasasssor
Dados: 20221109 1541:53
256801 “30
Fábio Godoy Graton
20 AS 5 Prefeito Municipal
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PROJETO Nº 19, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022
Abre no orçamento vigente crédito
adicional especial e suplementar, e da
outras providências
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais:
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo o seguinte projeto
de Lei;
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial e suplementar na
importância de R$ 340.375,00 (trezentos e quarenta mil, trezentos e setenta e cinco reais),
distribuídos as seguintes dotações:
02.03.04 — FUNDO MUNICIPAL DE DIRETO DO IDOSO
Picha;iLÃS...ceccecsororecaszesncenpanseoconscnsstnocoitorepnssoa sacandenseiiasanisncesnt oa penS caos cn desce satd Cana «R$ 155.225,00
08.241.0005.2069.0000 - Manutenção do Setor de Agricultura e Abastecimento
33.50.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ
01 — Tesouro
Ficha;/ 493. sssareesacacesscesiacasetaapess isitga dito poenes pesso ape ur nes ntenons emas asansas os acess ossasensessoceniso R$ 185.150,00
08.241.0005.2069.0000 - Manutenção do Setor de Agricultura e Abastecimento
44.50.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ
01 — Tesouro
Suplementação (+ ).
«R$ 340.375,00
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos
provenientes de anulação parcial e/ou total das seguintes dotações:
02.03.03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ficha! 90 snesesoscesssesareee neon crsaesasatano acosssesit ass Sbses Ene ons na es astraaços EE rasa inves favas ementa vas R$ (75.000,00)
08.244.0005.2074.0000 - Bloco da Proteção Social Básica
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
05 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
Ficha: 92
08.244.0005.2074.0000 - Bloco da Proteção Social Básica
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
05 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
R$ (35.976,00)
Eichas210]ssscêsiesensizenotoseaseso cooasiaves cuco de cocião ptb ini cuiinceGeru cien eageErcacasesuagedscussRêRis je R$ (30.000,00)
FABIO GODOY, fssrosemudigta
GRATON:3613 GratoN36139256801
9256801 Errata
E]
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08.244.0005.2077.0000 - Bloco da Gestão do SUAS
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
05 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
R$ (10.000,00)
co da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único
À DE CONSUMO
05 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS a
02.07.01 - SETOR DE OBRAS PÚBLICAS
Ficha: 214............mmmmeseesessessssaemmereeereessssamereerrrrsesssammmtertteos
15.451.0016.2048.0000 - Manutenção do Setor de Obras Públicas
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 - TESOURO
«R$ (50.000,00)
Ficha: 217.
16.482.0023.1015.0000 - Implantação
4.4.90.61.03 - TERRENOS
01 - TESOURO
R$ (1.801,52)
oradias Populares
02.08.01 - SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO
Ficha: 221............srerreerereermmsssseseeseereererrerrermassssssereerrerrerrerermmmmeeeeeeeereemieioo R$ (20.000,00)
17.512.0017.1013.0000 - Constr. Ampl. e Reforma da Estação de Tratamento
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
01 - TESOURO
02.10.02 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Ficha: 290... jresgnvosvoco R$ (11.644,26)
10.304.0020. ; - Manutenção da vigilância sanitária - 15% -
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 - TESOURO
02.12.01 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Ficha: 356........ceeereeernsssserrsmmsssseeerensssseeeerrrrmsasseereremmsssseerrrssssererrermsmessrreremmssensea R$ (12.926,00)
04.122.0003.2012.0000 - Manutenção da Coordenação da Publicidade Institucional
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 - TESOURO
02.12.02 - FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Ficha: 367 cmrecisorarteoscocsacmmssisrofeiiafigosaemasors neto nie Bios TESTE BRAS cantoria R$ (12.779,00)
04.121.0004.2013.0000 - Manutenção do Setor de Contabilidade
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01 - TESOURO
FABIO GODOY Assado toma rat
GRATON:3613 Soro
9256801 E
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Ficha: 383....eeesesssssseeeeessssermereesesmmmeessssmmerersssmererresmerersssrmererrssmmmmeressmmeties R$ (6.260,00)
04.123.0004.2015.0000 - Manutenção do Setor de Tesouraria
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01 - TESOURO
Ficha: 384.
28.843.0004.0001.0000 - Serviços da Dívida Públi
3.2.90.21.00 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
01 - TESOURO
R$ (10.807,92)
Ficha: 385... rermessesesssererrereerremereserssseseererereeemeermrrreesaereeeereeeeeenenes R$ (1.842,41)
4.6.90.71.00 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA
01 - TESOURO
02.13.01 - SERVIÇOS URNANOS ;
Ficha: 400..............mmeeessermessesseeemmnsssesereermmasesererrrmmassssseeemmssssereereressseerereremssesseremme R$ (10.000,00)
15.452.0015.2043.0000 - Manutenção do Setor de Limpeza Pública
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01 - TESOURO
Ficha: 414
15.452.0015.2046.0000 - Manutenção do Setor de Logradouros Públicos
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01 - TESOURO
R$ (5.000,00)
02.14.02 - TURISMO
Ficha: 429.
13.695.0024.2070.0000 - Manutenção do Setor de Turismo e
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
01 - TESOURO
Suplementação (- )...
«R$ (46.337,89)
R$ (340.375,00)
Artigo 3º - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a presente
lei, se necessário for.
Artigo 4º - Fica a Prefeitura Municipal de Sales Oliveira autorizada a firmar convênios, termos
de colaboração ou fomento, para repassar os valores das doações ao Fundo Municipal do Idoso a
seguinte entidade:
a) Casa do Vovô Salense — CNPJ - 54.918.800/0001-15:
Esfera Municipal...zz22s:2>=-suz2essessessencieocercalecepecicssarnado R$ 370.375,00
TOTAL DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS..........rieieeeeeeeeeeeeeeeeeesermeeemeeeaass R$
370.375,00
Artigo 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta dotações orçamentárias
FABIO GODOY | tstrado deforma tt
GRATON:36139 GRaTON:36139256801
256801 Tsarsa são,
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previstas no orçamento do exercício de 2022, suplementadas se necessário for ou por meio da
abertura de crédito especial.
Artigo 6º - Os repasses financeiros as Entidades deverão observar a Lei Federal nº 13.019/2014,
de 31 de julho de 2014 e demais legislação vigente que trata sobre termos de colaboração ou
fomento e sobre convênios.
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar e/ou aditar convênios, termos de
colaboração ou fomento, desde que nos termos da lei, com a entidades sem fins lucrativos acima
elencadas, até o limite aprovada nesta lei.
$ 1º - Para fins de fiscalização e transparência, a entidade deverá abrir conta bancária exclusiva
para este fim, inclusive, deverá adotar a contabilização de forma a evidenciar o recebimento e
aplicação do referido recurso, de forma distinta dos demais, respeitando as Normas Brasileiras de
Contabilidade e demais legislações em vigor.
$ 2º - Fica o repasse condicionado ao cumprimento das exigências do artigo anterior e das
normas vigentes, sem qualquer exceção.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira/SP, 09 de Novembro de 2022.
FABIO GODOY Faso Goo o “talo
; CRATON Sosa!
SRATON:36139256807 Dados: 2022.11.09 15:43:18 0300
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal