Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº À % +5DE DE DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Temos a grata satisfação em encaminhar a V. Exa. para apreciação de vós e dos
Nobres Vereadores da Egrégia Câmara Municipal de Sales de Oliveira/SP, o incluso projeto de
lei que DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA
FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
A criação do crédito em comento destina-se a viabilizar a execução de emendas
impositivas do orçamento de 2022.
Os recursos necessários para cobertura do respectivo crédito, se dará através da
anulação de dotações próprias do orçamento vigente nos termos do artigo 43, $1º, da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Por ser de extrema urgência, requeremos seja o incluso projeto de lei apreciado e
votado nos prazos da legislação em vigor,
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
FABIO GODOY, tsnadade forma mese
GRATON:3613' GRATONS6139256801
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FÁBIO GODOY GRATON
PREFEITO MUNICIPAL
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Câmara Municipal de Sales Oliveira
Protocolo - A Ads AA
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BAR!
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PROJETO Nº 125 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
Abre no orçamento vigente crédito
adicional suplementar especial e da
outras providências
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais:
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
vigente, um crédito adicional especial no valor total de até R$ 253.499,99 (duzentos e cinquenta
e três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), nas seguintes
dotações:
02 01 01 GABINETE DO PREFEITO
499 06.181.0002.2005.0000 Manutenção da Guarda Municipal 160.833,33
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
08 EMENDAS PARLAMENTARES
INDIVIDUAIS
110 000 GERAL
02 03 01 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL
500 08.244.0005.2068.0000 Manutenção da Administração e 92.666,66
Coordenação da Assist. Social
4.4.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
08 EMENDAS PARLAMENTARES
INDIVIDUAIS een
110 000 GERAL E
Artigo 2º - O valor do crédito compreendido no artigo 1º será coberto com
recursos provenientes da anulação total e/ou parcial de dotações do orçamento vigente, no valor
de R$ 253.499,99 (duzentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e
FABIO GODOY Assinado de ormo gta!
GRATON:3613 cratonasias2568or
Dados: 2022.12.12 08:53:09
+
9256801 0300
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noventa e nove centavos), nos termos do artigo 43, 81º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, sob a seguinte classificação:
02 01 01 GABINETE DO PREFEITO
47 06.181.0002.2005.0000 Manutenção da Guarda Municipal
160.833,33
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
08 EMENDAS PARLAMENTARES
INDIVIDUAIS
10 000 GERAL
02 03 01 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL
62 08.244.0005.2068.0000 Manutenção da Administração e Coordenação -92.666,66
da Assist. Social
3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
08 EMENDAS PARLAMENTARES
INDIVIDUAIS
510 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-
GERAL
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I, II da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder no que couber, as adequações necessárias nos anexos da Lei nº. 2.087 de 17 de agosto
de 2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e da Lei nº. 2.099 de 15 de outubro de 2021, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativas ao exercício de 2022.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira/SP, 12 de dezembro de 2022.
FABOGODOY Jfiecmsmizenuo
GRATON:36139256801 Dados: 2022.12.12 08:53:28 -0300'
FÁBIO CODOV GRATON
Prefeito Municipal