Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — TE: 597.061.245.1 16
Ofício nº. 004/2023 — DMA - ptg
Sales Oliveira, 09 de janeiro de 2023.
À Exma. Srta.
NATALIA FERNANDA MARTINS
Presidente
Câmara Municipal
SALES OLIVEIRA - SP
Ref.: Encaminhando Projeto de Lei.
Excelentíssima Senhorita,
Sirvo-me do presente para encaminhar a V. Exa. Projeto de Lei que abre no
orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
À propositura tem o objetivo principal de suportar despesas de eventos culturais
do Setor Municipal de Cultura.
Nos termos do art. 116 do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicito que o
Projeto seja tramitado em Sessão Extraordinária, sob regime de Urgência Especial, de acordo
com os arts. 129, 1, 130 e 131 do mesmo Diploma Legal.
Tais pedidos se justificam na urgência em adequar as Peças Orçamentárias ao
planejamento realizado pelo Setor de Cultura, o qual ficou desprovido de dotações
orçamentárias suficientes com as alterações ocorridas na Lei Orçamentária Anual.
Principalmente, e com destaque, a complementação da dotação orçamentária da
Sendo o que havia para o k ortunidade para reiterar meus
protestos de elevada estima e distinta c
Atenciosamente,
ITO MUNICIPAL
Página 1 de 1
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira - SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº O N »DE DE DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o
presente projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional especial.
O crédito adicional suplementar tem como objetivo reforçar dotações que não
estão sendo suficientes para suportar as despesas com eventos culturais do Departamento de
Cultura.
Ressalte-se para o fato de que o Carnaval, importante manifestação cultural
brasileira e que tem tradicional expressão nos eventos culturais de Sales Oliveira, está
contemplado por este Projeto de Lei, e sua realização depende da aprovação deste Projeto, pois as
dotações orçamentárias suprimidas da unidade orçamentária da cultura são insuficientes para a
realização do evento.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, inciso I disciplina a
presente matéria.
A cobertura do presente crédito adicional suplementar será coberto com recursos
anulação parcial e/ou total de dotações.
Contando com a compreensão dos
presente matéria em caráter de urgência.
s vereadores, pedimos aprovação a
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP - CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 - Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
PROJETO NºQ4, DE 09 DE JANEIRO DE 2023
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
FÁBIO GODOY GRATON, Preieito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, fazendo uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamenio vigente, um crédito adicional suplementar na
importância de R$ 750.000,00 (setecentos e « inquenta mil reais), nas seguintes dotações:
02.14.01 - DIFUSÃO CULTURAL
Ficha: 425.................. irrmseeereereermmesserereceertiaareereerertestetretermeaeceneer rente R$140.000,00
13.392.0013.2041.0009 - Manutenção do r de Difusão Cultural
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
01 - TESOURO
Ficha: 426.
13.392.0013. -0000 - Manutenção do de Difusão Cultural
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
01 - TESOURO
R$ 10.000,00
Ficha: 427...cenrserervesesrcosnissremistiçisariiienesi dnssonarrasscunscraaserRseRESENESSCSS! isca cisemmeerasees R$ 600.000,00
13.392.0013.2041.0000 - Manutenção do Setor de Difusão Cultural
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 - TESOURO
Suplementação (+ ) R$ 750.000,00
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos
provenientes de anulação parcial e/ou total das seguintes dotações:
02.07.01 - SETOP DE OBRAS PÚBLICAS
Ficha: 205... sesesascisaeacesesicasiicesensense senso ve RD «R$ (375.000,00),
15.451.0016.1010.0000 - Obras e Infra Estrutura Urbana /
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES o ; /
02 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADU 418-VINCULADOS /
ij
ee ic idaçes R$ (375.000,00
uiura Urbana
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
À
N
Prefeitura Municip
Praça Domingos Tavares Barada sn
Fone: (16) 3852-0200 - Sit
ai de Sales Oliveira — SP
ntro — Sales Oliveira/SP — CEP, 14.660- 000
Hicial. www. salesoliveira.sp.gov.br
05 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS F EDER
AIS- RE
Suplementação ( - ) Estad jane venea
R$ 750.000,00
Art. 3º. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados à
presente Lei, se necessário for.
Art. 4º, Esta Lei entrará em vi daia de sua publicação.
p ç
Sajés Oliveira/SP. 09 de janeiro de 2023.
GRATON
funicipal