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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2023
De 01 de Fevereiro de 2023.
A PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 01/2023 QUE “INCLUI O § 9º AO ARTIGO 30, CONSTANTE NA SEÇÃO IV – DO PROCESSO LEGISLATIVO, CAPITULO I, TÍTULO III – DOS PODERES”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Sales Oliveira, no uso de suas atribuições legais propõe o seguinte Projeto de Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º - Inclui o § 9º ao Artigo 30, constante na Seção IV do Processo Legislativo, Capítulo I, Titulo III – Dos Poderes, da Lei Orgânica do Município, que passa a vigorar com a seguinte redação:
[...]
ART – 30 ....
§ 1º...
§ 2º...
§3º...
§4º...
§5º...
§6º...
§7º...
§8º...
“§ 9º - Toda Lei Municipal, Ordinária ou Complementar, após sua sanção e promulgação deverá ser encaminhada a Câmara Municipal no prazo de 02 (dois) dias úteis.”
[...]
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira, 01 de Fevereiro de 2.023.
Natália Fernanda Martins
Presidente
Luiz Roberto Sampronio Resende
Vice Presidente
Claudia Helena Ferreira Paganini Marta Cristina Vasconcellos Dornella
1º Secretária 2º Secretária
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