materia nº 3/2023

Pedido de Informação nº 03/2023





Considerando que, o Distrito Industrial de Sales Oliveira foi criado pela Lei n° 1.049, de 04 de outubro de 1.994 objetivando a instalação de indústrias para gerar renda e empregos no nosso município; 

Considerando que, embora tenha um papel muito importante na economia local, ao longo dos anos o Distrito Industrial não recebeu a devida atenção do poder público no que tange a investimentos em infraestrutura, o que acaba tirando a atratividade e o interesse de instalação de novas empresas e indústrias;

Considerando que, há desvio de finalidade por parte de alguns proprietários dos lotes do Distrito Industrial em relação aos objetivos traçados pela Lei n° 1.049/94, já que se sabe que alguns estão ociosos, outros servem como local de lazer e recreação, e há notícias de que alguns foram vendidos sem autorização; 

Considerando que, as informações ora solicitadas servirão para o cumprimento da função de fiscalização que cabe ao Poder Legislativo, conforme prescreve a Lei Orgânica do Município de Sales Oliveira/SP, além de poder conceder respostas corretas e precisas aos questionamentos feitos pelos munícipes, sendo assim:

Requeiro à Mesa, ouvido o douto Plenário, seja encaminhado ao Exmo. Sr.  Prefeito Municipal de Sales Oliveira – SP o seguinte Pedido de Informação:



Há a intenção de realizar obras de melhoria na infraestrutura do Distrito Industrial, como, por exemplo, pavimentação asfáltica, construção de guias e sarjetas, implantação de galerias pluviais, rede de esgoto, dentre outras obras necessárias? Em caso de resposta positiva, favor encaminhar cópia integral do projeto. Em caso negativo, favor expor os motivos. 

Fornecer mapa atualizado de todos os lotes do Distrito Industrial, destacando os lotes que estão vazios, sem utilização e os que estão ocupados, discriminando os proprietários de cada um.

Fornecer cópia de todas as leis e decretos referentes ao Distrito Industrial, desde a sua criação até os dias atuais. 

Explicar qual o procedimento adotado pela Prefeitura Municipal para que novos proprietários e possuidores ocupem os lotes do Distrito Industrial. E onde está previsto tal procedimento (lei, decreto)? Favor encaminhar cópia.   

No caso de lotes que estão com desvio de finalidade, a Prefeitura Municipal pretende tomar alguma providência? Se sim, quais? 

A comissão Executiva do PRODESO foi formada? Em caso positivo, favor encaminhar cópia da portaria de nomeação dos seus membros. Em caso negativo, favor expor os motivos. 



Sales Oliveira – SP, 18 de janeiro de 2023.







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Alessandro de Sousa

Vereador