materia nº 4/2023

Pedido de Informação nº 04/2023





Considerando que, no ano de 2013, foi autorizada pela Lei Municipal nº 1.710/2013 de 19/04/2013 a realização de convênio entre a Prefeitura Municipal de Sales Oliveira e a Secretária de Segurança Pública do Estado de São Paulo, delegando o exercício da competência de trânsito atribuídas ao Município  pela Lei Federal nº 9.503/97; 

Considerando que, a referida lei prevê o pagamento de gratificação especial  a ser concedida mensalmente aos policiais militares que realizem a fiscalização e policiamento de trânsito;

Considerando que, o Art. 5º dessa mesma Lei menciona que mensalmente a Prefeitura Municipal enviará ao Legislativo Municipal a relação dos policiais militares contemplados pela gratificação descrita anteriormente, informando os valores recebidos. E que alguns anos a Prefeitura Municipal não encaminha as citadas informações.

Considerando que, as informações ora solicitadas servirão para o cumprimento da função de fiscalização que cabe ao Poder Legislativo, conforme prescreve a Lei Orgânica do Município de Sales Oliveira/SP, além de poder conceder respostas corretas e precisas aos questionamentos feitos pelos munícipes, sendo assim:



Requeiro à Mesa, ouvido o douto Plenário, seja encaminhado ao Exmo. Sr.  Prefeito Municipal de Sales Oliveira – SP o seguinte Pedido de Informação:



1 -A Relação mensal referente ao ano de 2022, dos Policiais Militares que realizaram a fiscalização e policiamento de trânsito e receberam a gratificação mensal, como trata a Lei Municipal nº 1.710/2013?  

2- Por qual motivo a Prefeitura Municipal não têm encaminhado mensalmente à relação dos policiais que realizam a fiscalização e policiamento de trânsito, e os valores recebidos?

3- Indicar o funcionário público municipal responsável por acompanhar e fiscalizar as devidas informações.



Sales Oliveira – SP, 27 de janeiro de 2023.







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Alessandro de Sousa

Vereador