materia nº 5/2023

Pedido de Informação nº 05/2023



 Considerando que, em virtude do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhecer inconstitucional várias leis municipais que trataram da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, através de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), e estipulando um prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados do trânsito em julgado da presente ação, para que o município  se adeque;   

Considerando que, esta Casa de Leis aprovou o projeto de lei encaminhado pelo Executivo Municipal, que adequa a sua estrutura organizacional conforme a Constituição Federal; 

Considerando que, as informações ora solicitadas servirão para o cumprimento da função de fiscalização que cabe ao Poder Legislativo, conforme prescreve a Lei Orgânica do Município de Sales Oliveira e o Regimento Interno desta Câmara Municipal, além de poder conceder respostas corretas e precisas aos questionamentos feitos pelos munícipes, sendo assim, realizo o seguinte pedido de Informação:



Requeiro à Mesa, ouvido o douto Plenário, que seja encaminhado ao Exmo. Sr.  Prefeito Municipal o seguinte Pedido de Informação:

1 – A relação de todos os ocupantes dos cargos de provimento em comissão e função de confiança a partir de 03/10/2022 até a presente data da efetiva prestação da informação. 

2 – Encaminhar as Portarias de nomeação dos cargos de comissão e função de confiança a partir de 03/10/2022 até a presente data, encaminhado os comprovantes que comprovem o cumprimento dos requisitos de nomeação de cada cargo

3 – Encaminhar as Portarias de exoneração dos cargos de comissão e função de confiança decorrentes da aprovação do projeto de lei n° 115/2022.

4 – Encaminhar relação dos cargos de provimento em comissão e função de confiança vagos, caso existam.  

Sales Oliveira/SP, 27 de Janeiro de 2023.





Luiz Roberto Sampronio Resende

Vereador