materia nº 10/2023

Pedido de Informação nº 10/2023





Considerando que, tenho sido procurada com bastante frequência por profissionais da educação do nosso município, buscando informações relacionadas ao pagamento do abono do Fundeb pela Prefeitura Municipal de Sales Oliveira neste ano de 2023, referente os resíduos do FUNDEB de 2022; 

Considerando que, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é regulamentado pela Lei n° 14.113, de 25 de dezembro 2020, que foi alterada posteriormente pela Lei n° 14.276, de 27 de dezembro de 2021;

Considerando que, com as alterações realizadas pela Lei n° 14.276/2021, os 70% do Fundeb alcançarão não somente os professores, mas conforme a legislação para todos os profissionais da educação;  

Considerando que, o artigo 26, § 2° da Lei n° 14.276/2021 possibilita que os 70% possam ser inteirados mediante “reajuste salarial sob a forma de bonificação, abono, aumento de salário, atualização ou correção salarial”; 

Considerando que, as informações ora solicitadas servirão para o cumprimento da função de fiscalização que cabe ao Vereador, conforme prescreve a Lei Orgânica do Município de Sales Oliveira, além de poder conceder respostas corretas e precisas aos questionamentos feitos pelos munícipes, sendo assim, realizo o seguinte pedido de Informação:



Requeiro à Mesa, ouvido o douto Plenário, seja encaminhado ao Exmo. Sr.  Prefeito Municipal de Sales Oliveira – SP o seguinte Pedido de Informação:

Houve resíduos do FUNDEB no ano de 2022?

Haverá o pagamento da bonificação a todos os profissionais da área da educação, caso haja resíduos, dessa vez no seu valor total, conforme a legislação vigente? 

Informar os investimentos, aquisições e benfeitorias realizadas no ano de 2022, e seus respectivos valores, referente as cotas de 70% (setenta por cento) e 30% (trinta por cento) do FUNDEB?





Sales Oliveira – SP, 27 de Janeiro de  2023.







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Natália F. Martins

Vereadora