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Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.560-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Ofício nº. 016/2023 - DMA - ptg — À
Sales Oliveira, 03 de fevereiro de 2023.
À Exma. Srta.
NATALIA FERNANDA MARTINS
Presidente
Câmara Municipal
SALES OLIVEIRA - SP
Ref.: Encaminhando Projetos de Lei.
Excelentíssima Senhorita,
Sirvo-me do presente para encaminhar a V. Exa. Projetos de Lei que abrem no
orçamento vigente Crédito Adicional Especial e Suplementar, além daquele que estabelece o
Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) do Exercício de 2023, e dão outras providências.
As proposituras que criam créditos no Orçamento vigente têm o objetivo
principal o reforço de dotação orçamentária para a construção da sala do aluno digital na
Escola José Coutinho Pereira e a criação de dotação para alocar recursos destinados à aquisição
de retroescavadeira.
Já o Projeto que tem como objeúvo instituir o REFIS para o exercicio de 2023,
visa à recuperação fiscal do Município, beneficiando o contribuinte e os cofres públicos. pois
oferece facilitação no pagamento dos tributos municipais.
Nos termos do art. 116 do Regimento Interno desta Casa de Leis. soliciis que O
Projeto seja tramitado em Sessão Extraordinária, sob regime de Urgência Especial. le acordo
com os arts. 129, 1, 130 e 131 do mesmo Diploma Legal.
As urgências ocorrem pela premente necessidade de adequação do Orçamento
para as finalidades listadas acima o que, por beneficiar os alunos dy'rede municipa! de ensino e
s à servitos urbanos sejam prestados,
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PROJETO DELEINº OB ,DE DE DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhorita Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o
presente projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional especial suplementar.
O crédito adicional especial tem como objetivo criar dotação não prevista no
orçamento de 2023 para equipamentos e material permanente (44.90.52.00) de recursos federais
para o Departamento de agricultura e abastecimento, no valor de R$ 242.089,42 (duzentos e
quarenta e dois mil, oitenta e nove reais e quarenta e dois centavos), para aquisição de
Retroescavadeira de acordo com o Convênio/MDR nº014216/2020 — Plataforma + Brasil nº
904568/2020 do Ministério do Desenvolvimento Regional. .
Já em relação outro crédito adicional especial, ele tem o objetivo criar dotação não
prevista no orçamento de 2023 para equipamentos e material permanente (44.90.52.00) de
recursos próprios(superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior) para o
Departamento de agricultura e abastecimento, no valor de R$ 230.910,58 (duzentos e trinta mil,
novecentos e dez reais e cinquenta e oito centavos), para ser utilizado como contrapartida na
aquisição de Retroescavadeira do Convênio/MDR nº014216/2020 — Plataforma + Brasil nº
904568/2020 com o Ministério do Desenvolvimento Regional.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, inciso Il disciplina a
presente matéria.
A cobertura do presente crédito adicional especial será coberto recursos
provenientes de excesso de arrecadação do Convênio/MDR nº014216/2020 — Plataforma + Brasil
nº 904568/2020 do Ministério do Desenvolvimento Regional, para aquisição de retroescavadeira,
no valor de R$ 242.089,42 e o valor de R$ 230.910,58 por superávit financeiro apurado no
balanço do exercício anterior.
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a
presente matéria em caráter de urgência.
Atenciosamente,
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Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www .salesoliveira.sp.gov.br
PROJETO Nº Óô, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023
Abre no orçamento vigente Crédito
Adicional Especial e da outras
providências
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais:
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 473.000,00 (quatrocentos e setenta e três mil), distribuídos as seguintes
dotações:
02.11.01 - AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Ficha::463.sssasesasesasases cocsrscsmeceserersaescsesesfscaereroncnçasaslvous o voncasosasosesertro R$ 242.089,42
20.605.0021.2063.0000 - Manutenção do Setor de Agricultura e Abastecimento
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
05 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
Ficha: 464.........cesessosnsesenecensesesensasesenenessasesescnsasesesenencocesesenenoosesasasenenso R$ 230.910,58
20.605.0021.2063.0000 - Manutenção do Setor de Agricultura e Abastecimento
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
91 - TESOURO-exercícios anteriores
Suplementação (+ ).....ceereerereereerencerensasenceseasensesensenensanresencesencnsansanero R$ 473.000,00
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação do Convênio/MDR nº014216/2020 — Plataforma + Brasil
nº 904568/2020 do Ministério do Desenvolvimento Regional, para aquisição de retroescavadeira,
no valor de R$ 242.089,42 (duzentos e quarenta e dois mil, oitenta e nove reais e quarenta e dois
centavos), nos termos do inciso II do 81º e $3ºambos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de
março de 1964 e o valor de R$ 230.910,58 (duzentos e trinta mil, novecentos e dez reais e
cinquenta e oito centavos) por superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior.
Art. 3º. O Plano Plurianual e a e 466 Diretrizes Sr; entárias serão adequados à
presente Lei, se necessário for. Le
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