Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — Ss”
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Ofício nº. 016/2023 - DMA - pts —
Sales Oliveira. 03 de fevereiro de 2023.
À Exma. Srta.
NATALIA FERNANDA MARTINS
Presidente
Câmara Municipal
SALES OLIVEIRA - SP
Ref.: Encaminhando Projetos de Lei.
Excelentíssima Senhorita,
Sirvo-me do presente para encaminhar a V. Exa. Projetos de Lei que abrem no
orçamento vigente Crédito Adicional Especial e Suplementar, além daquele que es
Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) do Exercício de 2023, e dão outras providências.
As proposituras que criam créditos no Orçamento vigente têm o objetivo
ibelece o
principal o reforço de dotação orçamentária para a construção da sala do aluno dis
Escola José Coutinho Pereira e a criação de dotação para alocar recursos destinados « aqu
de retroescavadeira.
Já o Projeto que tem como objetivo instituir o REFIS para o exercicio de 2023,
visa à recuperação fiscal do Município, beneficiando o contribuinte e os cofres pábticos. pois
oferece facilitação no pagamento dos tributos municipais.
Nos termos do art. 116 do Regimento Interno desta Casa de Leis. sulc:.iy que O
Projeto seja tramitado em Sessão Extraordinária. sob regime de Urgência Espevial. «e acordo
com os arts. 129, I, 130 e 131 do mesmo Diploma Legal.
al na
As urgências ocorrem pela premente necessidade de adequação du Orçamento
para as finalidades listadas acima o que. por beneficiar os alunos da rede municipa! de ensimo e
se tratar de aquisição para que os serviços em estradas é serviços urvanos sejam prstados,
retratam o máximo interesse público.
Sendo o que havia para o,momentio. aproveito a oportunidade pera reiterar meus
protestos de elevada estima e distinta consideração. ; 44
Atenciosamente, / /
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FÁBIO GOD9Y GRATON / CS Alb ed e
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PROJETO DE LEINº 08 »5DE DE DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhorita Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o
presente projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional suplementar.
O crédito adicional suplementar tem como objetivo reforçar dotação prevista no
orçamento de 2023 de Obras e Instalações (44.90.51.00) de recurso próprio do setor de ensino
fundamental, para construção da sala do aluno digital no Colégio José Coutinho Pereira.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, inciso 1 disciplina a
presente matéria.
A cobertura do presente crédito adicional suplementar será com anulação total e/ou
parcial de dotações.
é
Contando com a compreensão dos nobres
presente matéria em caráter de urgência.
vereadores, pedimos aprovação a
Atenciosamente,
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PROJETO Nº 02, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023
Abre no orçamento vigente Crédito
Adicional Suplementar e da outras
providências
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais:
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 137.706,68 (cento e trinta e sete mil, setecentos e seis reais e sessenta e oito
centavos), na seguinte dotação:
02.04.02 — SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
Ficha: 120............0...cccoesesesrsesesesncesecnecenesesesesenenos on anoe SE RoETRScEagadEaCaSESdsasi R$ 137.708,65
12.361.0007.1006.0 — Const. Ampliação e Reforma de Escolar do Ens.
Fundamental
4.4.90.51.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES
01 - TESOURO
Suplementação (+ ).....cceseesenteneasensesensenensencerencerencerenseeesenseseneerensareaso R$ 137.708,65
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos
provenientes de anulação parcial e/ou total das seguintes dotações:
02.07.01 - SETOR DE OBRAS PÚBLICAS
Ficha: 205
15.451.0016.1010.0000 - Obras e Infra Estrutura Urbana
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
02 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
R$ (13.555,56)
Ficha: 206...........ccceerererereereeresarareracarmeseneseseseneseresesecesmerocemesesesesesesasases R$ (65.779,40)
15.451.0016.1010.0000 - Obras e Infra Estrutura Urbana
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
05 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
02.08.01 - SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO
Ficha: 217... ccrsecececesesesrsosesesernernesases PETIT spo fode aaa o cavueo psssterssnsad R$ (58.272,6
17.512.0017.1011.0000 — Ampl. Capacidade de Captação, tratamento// e
Distribuição Água
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
01 - TESOURO NV
Suplementação ( - )....esiecerer ieeensenenceneaceneenencanencenensceecencecenensentaneas R$ (137.70 65)
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Art. 3º. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados à
presente Lei, se necessário for.
Art. 4º. Este Lei entrará cm vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira/SP, 1º de fevereiro de 2023.
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