Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Ofício nº. 017/2023 - DMA - pt — À
Sales Oliveira, 03 de fevereiro de 2023.
À Exma. Srta.
NATALIA FERNANDA MARTINS
Presidente
Câmara Municipal
SALES OLIVEIRA - SP
Ref.: Encaminhando Projetos de Lei.
Excelentíssima Senhorita,
Sirvo-me do presente para encaminhar a V. Exa. Projetos de Lei que abrem no
orçamento vigente Crédito Adicional Especial, além daquele que cria cargo que compõe o
quadro permanente de servidores públicos municipais e da outras providências.
As proposituras que criam créditos no Orçamento vigente têm o objetivo
principal de dar prosseguimento ao Convênio firmado com o Governo Federal para
pavimentação da Avenida Dalcyr Borsato.
Já o Projeto que tem como objetivo a criação de cargo que compõe o quadro
permanente de servidores públicos municipais, visa à criação do cargo denominado “Agente de
Apoio Educacional”, para a consecução de objetivos que envolvam profissionais de nível
médio na rede municipal de Ensino.
Nos termos do art. 116 do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicito que o
Projeto seja tramitado em Sessão Extraordinária, sob regime de Urgência Especial, de acordo
com os arts. 129, I, 130 e 131 do mesmo Diploma Legal.
As urgências ocorrem pela premente necessidade de adequação do Orçamento
para as finalidades listadas acima o que, para a garantia da eficiência dos serviços públicos
acima descritos.
Sendo o que havia para o momento, aproveito a oportunidade para reiterar meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
A
id rio du Sales Oliveira
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PROJETO DE LEINº 41 ,DE DE DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhorita Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vercadores o
presente projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional especial.
O crédito adicional especial tem como objetivo criar dotação não prevista no
orçamento de 2023 de Obras e Instalações (44.90.51.00) de recursos federais e próprios para o
Departamento de Obras e Engenharia para o prosseguimento do Convênio nº 873467/2018. entre o
Município e o Ministério do Desenvolvimento Regional. com objetivo de cxccução de
Pavimentação Asfáltica (CBUQ) da Avenida Dalcyr Borsato, com instalação de redes c aparelhos
de drenagem de água pluvial, guias e sarjetas.
Também é necessário a criação de crédito adicional especial para criar dotação não
prevista no orçamento de 2023 de Despesas de Exercícios anteriores (31.90.92.00 e 31.57.52.00)
de próprios para o Departamento de Administração.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, inciso Ui disciplinam a
presente matéria.
A cobertura do presente crédito adicional esp
provenientes de superávit financeiro apurado no bala
Contando com a compreensão
presente matéria em caráter de urgência.
Atenciosamente,
ecial será cover recursos
o exersício anterior.
ereadores. pedimos aprovação a
/GRATON
MUNICIPAL
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PROJETO Nº41, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP, 14.660-000
Abre no orçamento vigente Crédito
Adicional Especial e da
providências
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Uliverra, Estado
Paulo, no uso de suas atribuições legais:
outras
de São
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional espec
uzentos e
importância de R$ 2.258.297,14 (dois milhões, duzentos e cinquenta e oito mail, d
noventa e sete reais e quatorze centavos), distribuídos as seguintes dotações:
02.07.01 - SETOR DE OBRAS PÚBLICAS
Ficha: 459 — 15.451.0016.1010.0000 — Obras e Infra Estrutura Urbana
44.90.51.00 — Obras e Instalações...............c.sss
95 — Transferências e Convênios Federais — Vinculados
Ficha: 460 — 15.451.0016.1010.0000 — Obras e Infra Estrutura Urbana
44.90.51.00 — Obras e Instalações... esieeeeeesercereeenteses R$ G05
91 — Tesouro - Exercício Anteriores
02.12.01 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Ficha: 461 — 04.122.0003.2009.0000 — Man. do Setor Adm., Pessoal «
Humanos
31.90.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores ....
91 — Tesouro - Exercício Anteriores
Ficha: 462 — 04.122.0003.2009.0000 — Man. do Setor Adm., Pessoal
Humanos
tal na
PRP R$ 988.256,39
Exercício Anteriores
514,46
Recursos
28 70.914,28
tecursos
31.91.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores — Intra OFSS.......... R$ 293.512,01
91 — Tesouro - Exercício Anteriores
Suplementação (+ )
Art. 29. O crédito aberto na forma do artigo anterior, no valor de R$ 2058.9097,
(dois milhões, duzentos e cinquenta e oito mil, Aee À e noventa e sete
exercício anterior, nos termos do inciso I, 8º do 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados à
presente Lei, se necessário for.
R$ 2.:58,297,14
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira - 5º
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Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigo
a data de su publicação.
Sajês Oliveira/SP, 06 de fevereiro ae 2023.
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