Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
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Ofício nº. 018/2023 - DMA -ptg — Ar.
Sales Oliveira, 03 de fevereiro de 2023.
À Exma. Srta.
NATALIA FERNANDA MARTINS
Presidente
Câmara Municipal
SALES OLIVEIRA - SP
Ref.: Encaminhando Projetos de Lei.
Excelentíssima Senhorita,
Sirvo-me do presente para encaminhar a V. Exa. Projetos de Lei que abrem no
orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar, de acordo com as especificações prescritas
em cada propositura.
As proposituras que criam créditos no Orçamento vigente têm o objetivo
principal de a) reforçar dotação de pastas básicas, como educação, esporte € serviços urbanos;
b) fazer face a despesas oriundas de convênios firmados com o Estado de São Paulo para a
construção de galerias de escoamento de águas pluviais e a construção de calçadas acessíveis.
Nos termos do art. 116 do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicito que o
Projeto seja tramitado em Sessão Extraordinária, sob regime de Urgência Especial, de acordo
com os arts. 129, 1, 130 e 131 do mesmo Diploma Legal.
As urgências ocorrem pela premente necessidade de adequação do Orçamento
para as finalidades listadas acima o que, para a garantia da eficiência dos serviços públicos
acima descritos.
Sendo o que havia para o momento, aproveito a oportunidade para reiterar meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
' Assinado de forma digital +0
Fabio Godoy por Fabio Godoy Graton as je b , ra
Dados: 2023.02.06 o as Gghes ONT
Graton ao N e 5
FÁBIO GODOY GRATON
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DELEINº/D ,DE DE DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o
presente projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional suplementar, da qual
solicitamos a tramitação em regime de urgência, devido os termos do convênio.
O crédito adicional suplementar tem como objetivo reforçar a dotação orçamentária
de Obras e Instalações (44.90.51.00), do Departamento de Obras e Infraestrutura, com recurso
proveniente do Termo de Convênio nº 103128/2022 da Secretaria de Desenvolvimento Regional
do Governo do Estado de São Paulo, fonte de recurso estadual, no valor de R$ 250.000,00, com a
finalidade de contratação de empresa especializada na construção de calçadas acessíveis.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, inciso 1, disciplina a
presente matéria.
O crédito adicional suplementar será coberto com recursos provenientes de excesso
de arrecadação do Termo de convênio nº103128/2022, firmado entre o Município e a Secretaria de
Desenvolvimento Regional do Governo do Estado de São Paulo, no valor de R$ 250.000,00, para
construção de galerias de água pluviais no centro do município de Sales Oliveira, nos termos do
art. 43, 8 1º, inciso II da Lei nº 4.320/64 (R$ 250 000,00).
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a
presente matéria em caráter de urgência.
Atenciosamente,
Sales Oliveira/SP, 06 de fevereiro de 2023.
Fabio Assinado de forma
digitai por Fabio
God oy Godoy Graton
Dados: 2023.02.06
Graton 15:52:17 -0300'
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEINº /5,DE | DE FEVEREIRO DE 2023
“Abre no orçamento vigente crédito
adicional suplementar e da outras
providências”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na
importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), na seguinte dotação:
02.07.01 — SETOR DE OBRAS PÚBLICAS
Ficha: 205... eee remeerreereeeeremeereeeemeermeertess R$ 250.000,00
15.451.0016.1010.0000 — Obras e Infraestrutura Urbana
4.4.90.51.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES
02 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
Suplementação (+)... eeeenensersereerercertercereerenrercerrereerenrenseneereansa R$ 250.000,00
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação do Termo de Convênio nº 103128/2022 da Secretaria de
Desenvolvimento Regional do Governo do Estado de São Paulo, no valor de R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais), com a finalidade de construção de rampas e reforma de calçadas.
Art. 3º. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentátias serão adequados a
presente Lei, se necessário for.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira/SP, 06 de fevereiro de 2023.
i =» Assinado de forma digital
Fa bio Godoy por Fabio Godoy Graton
Graton 185252 0900
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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