Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Ofício nº. 018/2023 - DMA -ptg —3)
Sales Oliveira, 03 de fevereiro de 2023.
À Exma. Srta.
NATALIA FERNANDA MARTINS
Presidente
Câmara Municipal
SALES OLIVEIRA - SP
Ref.: Encaminhando Projetos de Lei.
Excelentíssima Senhorita,
Sirvo-me do presente para encaminhar a V. Exa. Projetos de Lei que abrem no
orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar, de acordo com as especificações prescritas
em cada propositura.
As proposituras que criam créditos no Orçamento vigente têm o objetivo
principal de a) reforçar dotação de pastas básicas, como educação, esporte e serviços urbanos;
b) fazer face a despesas oriundas de convênios firmados com O Estado de São Paulo para a
construção de galerias de escoamento de águas pluviais e a construção de calçadas acessíveis.
Nos termos do art. 116 do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicito que o
Projeto seja tramitado em Sessão Extraordinária, sob regime de Urgência Especial, de acordo
com os arts. 129,1, 130e 131 do mesmo Diploma Legal.
As urgências ocorrem pela premente necessidade de adequação do Orçamento
para as finalidades listadas acima O que, para a garantia da eficiência dos serviços públicos
acima descritos.
Sendo o que havia para o momento, aproveito a oportunidade para reiterar meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Fabio Godoy Assinado de forma digital
por Fabio Godoy Graton E? o
Dados: 2023.02.06 po do
Graton 17:03:39 -03/00' oca
FÁBIO GODOY GRATON
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DELEINº /| ,DE DE DE.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o
presente projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional suplementar, da qual
solicitamos a tramitação em regime de urgência, devido os termos do convênio.
O crédito adicional suplementar tem como objetivo reforçar a dotação orçamentária
de Obras e Instalações (44.90.51.00), do Departamento de Obras e Infraestrutura, com recurso
proveniente do Termo de Convênio nº 100724/2021 da Secretaria de Desenvolvimento Regional
do Governo do Estado de São Paulo, fonte de recurso estadual, no valor de R$ 350.000,00, com a
finalidade de Drenagem Urbana em várias ruas.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, inciso I, disciplina a
presente matéria.
O crédito adicional suplementar será coberto com recursos provenientes de excesso
de arrecadação do Termo de convênio nº100724/2021, firmado entre o Município e a Secretaria de
Desenvolvimento Regional do Governo do Estado de São Paulo, no valor de R$ 350.000,00, para
construção de galerias de água pluviais no centro do município de Sales Oliveira, nos termos do
art. 43, $ 1º, inciso II da Lei nº 4.320/64 (R$ 350.000,00).
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a
presente matéria em caráter de urgência.
Atenciosamente,
Sales Oliveira/SP, 06 de fevereiro de 2023.
Fabio Assinado de forma
digital por Fabio
Godoy Godoy Graton
Dados: 2023.02.06
Graton 15:48:34 -03100'
FÁBIO GODOYV GRATON
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEINº Ay, DE DE FEVEREIRO DE 2023
“Abre no orçamento vigente crédito
adicional suplementar e da outras
providências”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais; Ê
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na
importância de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), na seguinte dotação:
02.07.01 — SETOR DE OBRAS PÚBLICAS
Ficha: 205
15.451.0016.1
4.4.90.51.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES
02 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS -VINCULADOS
Suplementação (+) R$ 350.000,00
R$ 350.000,00
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior, será.coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação do Termo de Convênio nº 100724/2021 da Secretaria de
Desenvolvimento Regional do Governo do Estado de São Paulo, no valor de R$ 350.000,00
(trezentos e cinquenta mil reais), com a finalidade de drenagem urbana em várias ruas.
Art. 3º. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados à
presente Lei, se necessário for.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira/SP, 06 de fevereiro de 2023.
Fa bio Godoy Assinado de forma digital
por Fabio Godoy Graton
Dados: 2023.02.06
Graton 15:48:51 -03'00'
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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