Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Ofício nº. 025/2023 — DMA - ptg
Sales Oliveira, 09 de fevereiro de 2023.
À Exma. Srta.
NATALIA FERNANDA MARTINS
Presidente
Câmara Municipal
SALES OLIVEIRA - SP
Ref.: Encaminhando Projetos de Lei.
Excelentíssima Senhorita,
Sirvo-me do presente para encaminhar a V. Exa. Projeto de Lei que abrem no
orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar, de acordo com as especificações prescritas
em cada propositura.
Conforme se verifica da Exposição de Motivos, trata-se de abertura de crédito
adicional suplementar para fazer face às despesas decorrentes da revitalização do Parque de
Exposições “Sebastião Vigarani”, objeto de convênio firmado com o Município de Sales
Oliveira e o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Regional.
O interesse público do mencionado Projeto está caracterizado nas melhorias
trazidas pela revitalização, tornando o Parque de Exposições um ambiente apto a receber
eventos grandiosos e ambiente propício para a integração da população salense.
Nos termos do art. 116 do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicito que o
Projeto seja tramitado em Sessão Extraordinária, sob regime de Urgência Especial, de acordo
com os arts. 129, 1, 130 e 131 do mesmo Diploma Legal, Justificando-se o pedido na
necessidade urgente de se instaurar processo licitatório para contratação de empresa
especializada para a execução da obra.
Sendo o que havia para o momento, aproveito a oportunidade para reiterar meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Fabio Assinado de forma
digital por Fabio
Godoy Godoy Graton
Dados: 2023.02.09
Graton 13:59:26 -03/00'
FÁBIO GODOY GRATON
PREFEITO MUNICIPAL nº A. Ds É
Am: CT ETA
Pego: 1
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PROJETO DE LEI Nº 1h DE DE DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o
presente projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional suplementar.
O crédito adicional especial tem como objetivo criar dotação não prevista no
orçamento de 2023 de Obras e Instalações (44.90.51.00) de recursos estaduais para o Difusão
Cultural e Turismo para o prosseguimento do Convênio nº 100226/2022, entre o Município e o
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, com objetivo revitalização do Parque
Permanente de Exposição “Sebastião Vigarani”, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil
feais) e o crédito adicional suplementar no valor de R$ 144.806,19 (cento e quarenta e quatro mil,
oitocentos e seis reais e dezenove centavos) com recursos próprios para ser utilizado como
contrapartida do referido convênio.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, inciso I disciplinam a
presente matéria.
A cobertura do presente crédito adicional suplementar será coberto recursos
provenientes de excesso de arrecadação do Convênio nº 100226/2022, entre o Município e o
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, com objetivo revitalização do Parque
Permanente de Exposição “Sebastião Vigarani”, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil
reais). .
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a
presente matéria em caráter de urgência.
Atenciosamente,
Sales Oliveira/SP, 09 de fevereiro de 2023.
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº(C.., DE DE FEVEREIRO DE 2023
“Abre no orçamento vigente crédito
adicional suplementar e da outras
providências”.
' FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de
R$ 544.806,19 (quinhentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e seis reais e dezenove centavos), nas seguintes
dotações:
02.14.02 - DIFUSÃO CULTURAL E TURISMO
Ficha: 431 R$ 400.000,00
13.695.0024.1014.0000 — Reestruturação, Reforma, Ampliação e Construção de Centros
Turísticos
44.90.51.00 — Obras e Instalações
02 — Transferências e Convênios Estaduais — Vinculados
R$ 144.806,19
. 13.695.0024.1014.0000 — Reestruturação, Reforma, Ampliação e Construção de Centros
Turísticos
44.90.51.00 — Obras e Instalações
01 — Tesouro
Suplementação (+ )... R$ 544.806,19
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos provenientes de
excesso de arrecadação no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) do Convênio nº 100226/2022, entre o
Município e o Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, com objetivo revitalização do Parque
Permanente de Exposição “Sebastião Vigarani” e o valor de R$ 144.806,19 (cento e quarenta e quatro mil,
oitocentos e seis reais e dezenove centavos) por anulação total e/ou parcial da seguinte dotação:
Ficha: 204...
15.451.0016.1010 — Obras e Infra Estrutura
44.90.51.00 — Obras e Instalações
01 — Tesouro
Suplementação ( + Dicas
esvesesês reeeemmemmmsrssserrrr R$ (144.806,19)
R$ (144.806,19)
, Art. 3º. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados à presente Lei,
se necessário for.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira/SP, 07 de fevereiro de 2023.
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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