materia nº 17/2023

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Ofício nº. 026/2023 — DMA - ptg
Sales Oliveira, 10 de fevereiro de 2023.
À Exma. Srta.
NATALIA FERNANDA MARTINS
Presidente
Câmara Municipal
SALES OLIVEIRA - SP
Ref.: Encaminhando Projetos de Lei.
Excelentíssima Senhorita,
Sirvo-me do presente para encaminhar a V. Exa. Projeto de Lei que autoriza O
Poder Executivo a conceder reajuste aos servidores públicos municipais.
Conforme consta do corpo do Projeto, este visa concedera o reajuste de 8% (oito
por cento) aos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas do Município de Sales
Oliveira, além de reajustar a remuneração daqueles constantes no Anexo II da Lei Municipal
nº. 2.212/22 e no Anexo IV da Lei Complementar nº. 004/2022.
O reajuste representa o reconhecimento aos servidores públicos pelos serviços
prestados ao Município de Sales Oliveira em forma de serviço público que beneficia,
diariamente, todos os cidadãos salenses.
Como V. Exa. pode acompanhar, o quadro funcional do Município tem passado
por inúmeras transformações depois da vigência da Lei Complementar nº.:173/20, a começar
pela reestruturação administrativa, passando por modernização no quadro funcional da
educação, que conta com competentes profissionais que promovem, apoiam, orientam e
estimulam o desenvolvimento educacional do alunado local, além de reposição de servidores,
findando a defasagem do quadro.
protestos de elevada estima e distinta cs
Atenciosamente, On
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PROJETO DE LEINº d| + »5DE DE DE [.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei
que autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste aos servidores públicos municipais de Sales
Oliveira.
O reajuste será concedido em 8% (oito por cento), e tem o objetivo de reconhecer o
trabalho desempenhado pelos servidores públicos, que trabalham com afinco para que o serviço
público seja prestado.
O percentual será estendido aos aposentados e pensionistas, e aos valores
constantes do Anexo II da Lei Municipal nº. 2.212/22 e Anexo IV da Lei Complementar nº.
04/2022
Esperando poder contar com a atenta análise e consequente aprovação do presente
Projeto de Lei, aproveito a oportunidade para reiterar meus protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
áles Oliveira/SP, 10 de fevereiro de 2023.
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PROJETO DE LEI nd, DE DE FEVEREIRO DE 2023
“Autoriza o Poder Executivo Municipal
a conceder reajuste de vencimentos aos
servidores públicos municipais e dá
outras providências”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar os vencimentos dos
servidores públicos do Município de Sales Oliveira no percentual de 8% (oito por cento) a partir
de 1º de janeiro de 2023.
81º. O reajuste de que trata o caput deste artigo estende-se aos proventos e pensões
dos aposentados e pensionistas que fazem jus à paridade com os servidores ativos.
$2º. O reajuste incidirá sobre os valores constantes do Anexo II da Lei Municipal
nº. 2.212/22 e Anexo IV da Lei Complementar nº. 04/2022.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias constantes no Orçamento do Município, suplementadas se necessário.
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