Projeto de Lei nº 18/2023
De 13 de Fevereiro de 2023.
“Dispõe sobre o índice de revisão geral dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo e Executivo do Município de Sales Oliveira SP e dá outras providências”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Sales Oliveira, no uso de suas atribuições legais propõe o seguinte Projeto de Lei:
ARTIGO 1º - Os subsídios dos Agentes Políticos do Município de Sales Oliveira SP, ficam majorados em 5,78% (cinco, setenta e oito por cento), nos termos do Artigo 37, Inciso X da Constituição Federal.
PARAGRAFO ÚNICO – Nos termos deste artigo os subsídio mensais dos agentes políticos de Sales Oliveira, ficam reajustados conforme os seguinte valores:
I-Subsídios dos Senhores Vereadores.................R$ 4.232,71
II-Subsídio do Presidente da Câmara..................R$ 4.879,92
III-Subsídio do Prefeito Municipal.....................R$ 16.274,64
IV- Subsídio do Vice-Prefeito Municipal...........R$ 4.232,71
ARTIGO 2º - Ficam mantidas as demais normas da Lei Municipal vigente.
ARTIGO 3º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 2.023.
Sales Oliveira SP, 13 de Fevereiro de 2023.
Natália Fernanda Martins
Presidente
Luiz Roberto S. Resende
Vice Presidente
Cláudia Helena Ferreira Paganini Marta Cristina Vasconcellos Dornellas
1º Secretária 2º Secretária
Demonstrativo de Impacto Orçamentário – Financeiro
Artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal
I – Evento
Conceder reajuste aos vencimentos aos agentes políticos do legislativo municipal em 5,78 % a partir de janeiro de 2023.
II – Premissas
O Reajuste salarial aos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal proporcionará a correção inflacionária de seus vencimentos, com base no Índice IPCA da inflação apurada no ano de 2022. Cabendo ressaltar que não trata-se de aumento real e sim o reajuste com base na correção inflacionária.
III – Metodologia e Memória de Cálculo
Gastos Anuais do Evento:
Valor Mensal da Folha de Pagamento (Subsídios)
Valor com o Reajuste de 5,78 % ao mês
2023
(12 meses)
2024
(12 meses)
2025
(12 meses)
R$ 36.624,74
R$ 38.741,65
R$ 464.899,80
R$ 464.899,79
R$ 464.899,79
Valor Mensal das Obrigações Sociais (21%)
Valor impactado do Reajuste de 09 % ao mês
2023
(encargos sociais 21%) -12 meses
2023
encargos sociais 21%) -12 meses
2024
encargos sociais 21%) -12 meses
R$ 7.691,19
R$ 8.135,74
R$ 97.628,96
R$ 97.628,96
R$ 97.628,96
Total
R$ 46.877,39
R$ 562.528,68
R$ 562.528,68
R$ 562.528,68
O Valor mensal da folha de pagamento foi projetado tendo como base os valores fixados pela Resolução nº 01/2020 de 03 de Agosto de 2020 e alterados pela Lei Municipal nº 2.131/2022 mais os encargos sociais.
Considerando-se para efeito de memória de cálculo para 2023 o período de janeiro a dezembro, devido a retroatividade da Lei.
Considerando-se para o efeito de memória de cálculo para 2024 e 2025 o período de também de janeiro a dezembro.
IV – Impacto
Especificação
2023
2024
2025
Receita Corrente Líquida Prevista do Município
R$ 49.283.500,00
R$ 55.520.000,00
R$ 59.300.000,00
Orçamento da Câmara
R$ 1.500.000,00
R$ 1.750.000,00
R$ 1.932.000,00
Custo Total do Evento
R$ 562.528,68
R$ 562.528,68
R$ 562.528,68
Impacto sobre o Orçamento
37,50%
32,14%
29,11%
Limite de Gasto com Pessoal sobre o Orçamento 70%
R$ 1.050.000,00
R$ 1.225.000,00
R$ 1.352.000,00
Impacto sobre a Receita Corrente Liquida
1,14%
1,01%
0,95%
Limite Máximo sobre a Receita Corrente Liquida 6%
R$ 2.975.010,00
R$ 3.331.200,00
R$ 3.558.000,00
Limite de Alerta sobre a Receita Corrente Liquida 5,7%
R$ 2.809.159,50
R$ 3.164.640,00
R$ 3.380.100,00
Limite Prudencial sobre a Receita Corrente Liquida 5,4%
R$ 2.661.309,00
R$ 2.998.080
R$ 3.202.200,00
A Receita Corrente Líquida foi obtida em impacto orçamentário anexo ao Projeto de Lei nº 17/2023 elaborado pelo Executivo Municipal.
V – Declaração de Adequação das Despesas com o PPA E LDO
Na qualidade de ordenador da despesa da Câmara Municipal de Sales Oliveira declaro que com a aprovação do projeto de lei reajustando os vencimentos dos agentes políticos do Legislativo Municipal terá suficiente dotação, firme e consistente expectativa de suporte de caixa, e adequação orçamentária e financeira com o PPA e LDO, conforme demonstrativo de impacto acima.
Declaro ainda que os casos de incompatibilidade entre PPA, LDO e LOA serão adequados.
Declaro ainda que o percentual com índice de pessoal atenderá o disposto no Art. 19 da LC 101/00.
Sales Oliveira, 13 de Fevereiro de 2023.
Natália Fernanda Martins
Presidente da Câmara