Prefeitura Municipal de Sales Oliveira - SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www .salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Ofício nº. 028/2023 — DMA - ptg
Sales Oliveira, 23 de fevereiro de 2023.
À Exma. Srta.
NATALIA FERNANDA MARTINS
Presidente
Câmara Municipal
SALES OLIVEIRA - SP
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssima Senhorita,
Sirvo-me do presente para encaminhar a V. Exa. Projeto de Lei que abre no
orçamento vigente Crédito Adicional Especial, de acordo com as especificações prescritas na
propositura.
Nos termos do art. 116 do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicito que o
Projeto seja tramitado em Sessão Extraordinária, sob regime de Urgência Especial, de acordo
com os arts. 129, 1, 130 e 131 do mesmo Diploma Legal.
Sobretudo no que se refere à realização da Festa do Peão de Boiadeiro de Sales
Oliveira, sem realização há anos e com retorno planejado para este exercício, porém, sem
dotação orçamentária devido às várias alterações ocorridas na Lei Orçamentária Anual.
Sendo o que havia para o momento, aproveito a oportunidade para reiterar meus
protestos de elevada estima e distinta conside
Atenciosamente,
Página 1 de 1
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www .salesoliveira.sp.gov.br
PROJETO DE LEINº QÃ ,DE DE DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos:nobres vereadores o
presente projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional especial.
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o
presente projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional especial.
O crédito adicional especial tem como objetivo criar dotação não prevista no
orçamento de 2023, para a realização da Festa do Peão de Boiadeiro.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, inciso II disciplina a
presente matéria.
A cobertura do presente crédito adicional especial será coberto recursos
provenientes de superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior.
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a
presente matéria em caráter de urgência.
Atenciosamente,
Salgs Oliveira/SP, 23 de fevereiro de 2023.
Página 1 de 2
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP, 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: Www.salesoliveira.sp.gov.br
PROJETO DELEIN'ZL,DE DEFEVEREIRO DE 2023
“Abre no orçamento vigente crédito
adicional especial e da outras
providências”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais:
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), na seguinte dotação:
02.14.01-DIFUSÃO CULTURAL
Da: A een R$ 1.500.000,00
13.392.0013.2041.0000 — Manutenção do Setor de Difusão Cultural
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
91-TESOURO-exercícios anteriores
Suplementação o R$ 1.500.000,00
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, no valor de
R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), nos termos do inciso 1, 8º do 43 da Lei
Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados ao
presente decreto, se necessário for.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor ná data de sua publicação.
ale: Oliveira/SP, 23 de fevereiro de 2023.
Página 1 de 2