Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
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Ofício nº. 031/2023 — DMA - ptg
Sales Oliveira, 03 de março de 2023.
À Exma. Srta.
NATALIA FERNANDA MARTINS
Presidente
Câmara Municipal
SALES OLIVEIRA - SP
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssima Senhorita,
Sirvo-me do presente para encaminhar a V. Exa. Projeto de Lei que cria cargos
no quadro permanente de servidores municipais e dá outras providências.
Trata-se da criação de dois cargos de “operador de máquinas”, as
especificidades do Projeto de Lei.
Justifica-se a criação do mencionado cargo na necessidade de aprimoramento do
serviço público municipal, sobretudo no que se refere aos serviços urbanos e à manutenção das
estradas rurais municipais, tão importantes para o transporte de pessoas e escoamento da
produção agrícola.
Cumpre-se, assim, o Princípio Constitucional da Eficiência, constante no caput
do art. 37 da Constituição Federal, que se traduz na satisfatória prestação do serviço público,
tão cobrada atualmente, inclusive dos nobres edis.
Nos termos do art. 116 do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicito que o
Projeto seja tramitado em Sessão Extraordinária, sob regime de Urgência Especial, de acordo
com os arts. 129, 1, 130 e 131 do mesmo Diploma Legal.
Sendo o que havia para o momento, aproveito a oportunidade para reiterar meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
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Assinado de formaCÊNNaNA . os 2238
Fabio Godoy disitaiporrabio groeocooto - 8 9) J E
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FÁBIO GODOY GRATON
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEINº LD ,DE. DE DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que altera o
quadro permanente de servidores públicos municipais e da outras providências.
A finalidade da presente propositura é aumentar o número de operadores de
máquina a fim de aperfeiçoar o serviço público municipal, cumprindo, assim, o Princípio
Constitucional da Eficiência, tão aclamado nos dias atuais, inclusive, pela edilidade local.
Particularmente, no nosso Município, os cargos a serem criados auxiliarão
sobremaneira na manutenção de estradas rurais municipais, facilitando o tráfego e contribuindo
com o transporte de alunos, de pessoas, escoamento de produção agrícola, dentre outros.
As atribuições foram especificadas no Anexo 1 do Projeto de Lei.
Os detalhamentos do cargo constam do art.1º da propositura, em quadro que aqui se
repete:
Carga Horá-
ria
“Nível Salarial | Requisitos
Nomenclatura |
Operador de Má-
ques 40 horas Ensino Médio Completo
Contando com a atenta análise e posterior acolhimento do presente Projeto em
regime de urgência especial, aproveito a oportunidade para reiterar meus protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Sales Oliveira/SP, 03 de março de 2023.
Assinado de forma
Fa bio Godoy digital por Fabio Godoy
Graton
Graton Dados; 2023.03.03
09:28:10 -03'00"
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEINº 22, DE | DE FEVEREIRO DE 2023
“Cria cargo que compõe o quadro
permanente de servidores públicos
municipais e da outras providências”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais:
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. Ficam criados os cargos, no quadro permanente de servidores públicos
municipais, conforme detalhamento a seguir:
Rima de Nomenclatura Carga Horá- Ê Nível Salarial Requisitos
a ria
02 Operador de Má- 40 horas | VI Ensino Médio Completo
quinas
Art. 2º. As atribuições do cargo estão constantes do Anexo I desta Lei, sendo dela
parte integrante e indivisível, independentemente de transcrição.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por
conta de dotações próprias constantes no Orçamento do Município, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sales Oliveira/SP, 03 de março de 2023.
. Assinado de forma digital
Fa bio God oy por Fabio Godoy Graton
Graton o REsaEnSO
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
t
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ANEXO I
ATRIBUIÇÕES DO CARGO “OPERADOR DE MÁQUINAS”
— Contribuir para a melhoria das condições de habitação e locomoção no município, operando
máquinas leves e pesadas em geral, executando as tarefas pertinentes para a devida utilização, nas
áreas urbana e rural;
= Responder pela limpeza e conservação do equipamento sob sua responsabilidade, zelando pe-
las boas condições de uso e realizando serviços de manutenção e consertos básicos necessários;
— Planejar o trabalho a ser executado junto ao gestor imediato e, quando necessário, com os
agricultores; ,
— Realizar constantemente a revisão do maquinário, verificando se há segurança e condições
para realização do trabalho;
— Conferir as condições de uso do maquinário, acoplagem dos implementos, água do radiador,
nível do óleo, lubrificação, aquecimento do motor e/ou outros itens de operação e manutenção;
= Transportar com segurança o maquinário até o local de realização do trabalho e recolher à ga-
ragem assim que as atividades forem concluídas; :
— Obedecer a legislação de trânsito vigente e realizar o acompanhamento das vistorias semes-
trais e/ou anuais da máquina sob sua responsabilidade;
— Checar diariamente os níveis de pressão pneumática e combustível da máquina sob sua res-
ponsabilidade, providenciando a devida regularização e abastecimento:
— Operar os equipamentos e máquinas sob a orientação do gestor imediato, de acordo com as
normas de segurança, e em conformidade com as instruções de operações do fabricante:
— Executar serviços como terraplenagens, nivelamento de ruas e estradas, abaulamentos e ou-
tros procedimentos inerentes à manutenção das vias urbanas e rurais, abertura e desobstrução de
valas, serviços de tubulações e galerias de drenagens, corte e carregamento de macadame e limpe-
za e preparação de saibreiras;
— Realizar escavações, remoção de barreiras, e transportes de terras;
— Executar aterros e trabalhos semelhantes, compactar pavimentações e aterros, executar extra-
ção de seixo e de materiais semelhantes;
— Utilizar os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e de segurança do trabalho, zelando
pelas condições de segurança individual e coletiva;
— Desempenhar outras atividades típicas inerentes ao cargo.
. Assinado de forma digital
Fabio Godoy por Fabio Godoy Graton
Dados: 2023.03.03
Graton 09:28:46 -0300'
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