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Pedido de Informação nº 14/2023
Considerando que, no dia 17 de setembro de 2022 a Prefeitura Municipal de Sales Oliveira/SP recebeu notificação de alerta do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, através da UR – 17 Unidade Regional de Ituverava, tendo como relator Dr. Edgard Camargo Rodrigues, alertando acerca de algumas situações;
Considerando que, dentre as situações trazidas no documento de ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO FISCAL da Prefeitura Municipal de Sales Oliveira/SP, cuja cópia está anexa ao presente pedido de informação, a respeito do ensino traz o seguinte alerta:
3 - Assunto de Fiscalização: ENSINO
3.1 - AE03 - Aplicação de Recursos Próprios em Ensino com base na Despesa Liquidada.
Com base na Despesa Liquidada, o Município apresenta percentual de aplicação desfavorável ao atendimento do disposto no art. 212 da CF.
3.2 – AE05 – Aplicação de Recursos do FUNDEB
O Município apresenta percentual desfavorável ao atendimento do art. 25, § 3° da Lei 14.113/20.
3.3 – AE06 – Aplicação de recursos do FUNDEB na remuneração do Magistério
O Município apresenta percentual desfavorável ao atendimento do art. 26 da Lei 14.113/20.
Considerando que, o FUNDEB tem como objetivo aumentar e distribuir melhor os recursos da Educação Básica em todo país, tendo como base o número de alunos matriculados, com vistas ao atendimento e melhoria do ensino ofertado;
Considerando que, as informações ora solicitadas servirão para o cumprimento da função de fiscalização que cabe ao Poder Legislativo, conforme prescreve a Lei Orgânica do Município de Sales Oliveira/SP, além de poder conceder respostas corretas e precisas aos questionamentos feitos pelos munícipes, sendo assim:
Requeiro à Mesa, ouvido o douto Plenário, seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Sales Oliveira – SP o seguinte Pedido de Informação:
Quais foram os motivos que levaram o município não atender os itens 3.1 – AE3, 3.2 – AE05 e 3.3 – AE6 supracitados? Favor justificar.
Até a presente data, eles já foram solucionados pela municipalidade? Em caso positivo, quais medidas foram adotadas? Em caso negativo, por qual razão não foi tomada nenhuma medida e o que será feito?
O Conselho do Fundeb discutiu o cumprimento parcial do Município naquilo que foi estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal e nos artigos 25, § 3° e 26 da Lei n° 14.113/2020? Favor enviar cópia da Ata e do parecer do conselho.
Enviar cópia da portaria de nomeação dos atuais membros do Conselho do Fundeb.
Sales Oliveira – SP, 1° de março de 2023.
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Natália F. Martins
Vereadora
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