Pedido de Informação n. 17/2023
Considerando que a Administração Pública deve guiar-se por princípios, sendo um deles, o princípio da publicidade (art. 37 da Constituição Federal), que determina que os atos da Administração Pública devem ser amplamente divulgados, com informações claras e acessíveis à população em geral;
Considerando que o princípio da publicidade, em regra, está relacionado à prestação de contas e transparência da administração;
Considerando que ter uma administração transparente significa fortalecer as relações do Executivo com o Legislativo e a população em geral, e que tal publicidade está amparada por normas legais em todas as esferas (Federal, Estadual e Municipal);
Considerando que a Prefeitura Municipal realizou recentemente, no mês de Fevereiro passado, o evento denominado “CARNAVAL FOLIA NA AVENIDA 2023”;
Considerando que é prerrogativa, direito e dever do Poder Legislativo tomar conhecimento das receitas e despesas, como medida e intuito de analisar e examinar o aludido evento;
Considerando que muitas pessoas relataram diversas situações e problemas relacionados à organização do evento e, muitas delas, constatadas e comprovadas por nos vereadores “in loco”, durante a realização do evento;
Considerando, por fim, que fiscalizar é uma de nossas responsabilidades como representantes da população, a fim de proteger e zelar pelos interesses dos munícipes e, além disso, assegurar que o dinheiro público seja bem empregado em benefício da coletividade.
Requeremos à Mesa, ouvido o douto Plenário, seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal o seguinte Pedido de Informação:
1 – Qual foi o valor total da despesa para realização do Carnaval? Junto com essa resposta, fornecer cópia integral e legível de todas as notas fiscais, recibos, comprovantes, etc, das despesas referentes ao carnaval?
2 – Qual o valor total da receita do Carnaval? Junto com essa resposta, fornecer cópia integral e legível de todas as notas fiscais, recibos, comprovantes, etc, das receitas referentes ao carnaval?
3 – Discriminar as despesas item por item, como por exemplo: banda, músicos, cantores, bailarinos, segurança humana e segurança por câmeras de monitoramento, infraestrutura, palco, tendas, barracas, telões, serviços, som, carro/caminhão de som, iluminação, decoração, lanches, bebidas, hospedagem, geradores de energia, desfile da escola de samba e, demais itens não citados aqui, mas que fazem parte da despesa?
4 – Caso houve algum processo licitatório relacionado ao carnaval, seja em qualquer modalidade de licitação (Convite; Tomada de Preços; Concorrência; Concurso; Diálogo competitivo; Leilão; Pregão, etc) ou até mesmo processo de dispensa de licitação ou contratação direta, favor enviar cópia integral e legível de todos os processos e contratos?
5 – Se houve algum tipo de patrocínio, fornecer dados completos de entradas de receitas ou bens patrocinados, informando os valores recebidos item por item?
6 – Fornecer a relação de todas as pessoas físicas e/ou jurídicas que tinham permissão e/ou autorização para comercializar dentro do evento e nas proximidades do carnaval? Informar se foi cobrado e qual valor? Essa relação deverá estar acompanhada de cópia integral e legível de documentos comprobatórios, tais como: contratos, termo de permissão, termo de autorização, guias de recolhimentos de taxas, etc? Caso não tenha nenhum documento comprobatório, justificar o motivo?
7 – Fornecer a relação de todas as entidades beneficentes que tinham permissão e/ou autorização para comercializar dentro do evento e/ou nas proximidades do carnaval? Informar se foi cobrado algum valor ou contrapartida das aludidas entidades?
8 – Fornecer cópia integral e legível do processo de alvará do corpo de bombeiros? Caso não tenha feito o processo de alvará, justificar o motivo?
9 – Fornecer cópia integral e legível do mapa e/ou croqui do local do evento? Caso não tenha feito o mapa e/ou croqui, justificar o motivo?
10 – Tendo em vista que uma forma de segurança das crianças durante a matinê é o isolamento de uma área voltada somente às crianças e, que essa medida sempre foi adotada em todos os carnavais passados, sendo uma prática corriqueira, segura e aceitável, favor justificar o motivo que no carnaval desse ano não foi feito aludido isolamento para segurança das crianças?
11 – Tendo em vista os relatos de uso excessivo e contínuo de drogas ilícitas durante o carnaval, justificar quais as medidas que foram adotadas para conter esse consumo?
12 – Tendo em vista que o prefeito e vice prefeito são os responsáveis pela cidade, e por via de regra pelo evento carnaval, favor informar quem mais ficou responsável diretamente pelo carnaval? Apresentar nome completo; cargo que ocupa; e caso seja pessoa nomeada pelo prefeito, anexar cópia legível da portaria de nomeação?
13 – Tendo em vista os relatos relacionados à péssima condição de uso e higiene dos banheiros da praça de alimentação, favor informar como foi feita a limpeza e manutenção dos banheiros durante o evento? E quais pessoas ficaram responsáveis pela limpeza dos referidos banheiros, informando os nomes completos e cargos que ocupam?
14 – Tendo em vista que na época da realização do carnaval (mês de fevereiro), é um período conhecido por todos, como muito chuvoso; tendo em vista ainda, que estamos atravessando um período longo de fortes chuvas, desde meados do mês de dezembro até os dias atuais; Favor justificar o motivo que medidas não foram tomadas para que as pessoas e suas famílias pudessem participar do evento em lugares abrigados (cobertos), como por exemplo tendas, barracas, etc?
15 – Em complemento a pergunta anterior, justificar o motivo pelo qual foi disponibilizado as pessoas e suas famílias, somente uma única tenda/barraca para se abrigarem das chuvas? Justificar ainda, o motivo que a referida tenda/barraca foi montada em local afastado do palco, onde as pessoas sequer conseguia visualizar a banda que se apresentava no palco? Informar as medidas e especificações dessa única tenda/barraca?
16 – Ainda, em relação a essa única tenda/barraca, informar se houve prévia vistoria da mesma antes da realização do evento? E quais pessoas ficaram responsáveis por essa vistoria, informar os nomes completos e cargos que ocupam?
17 – Tendo em vista os relatos de munícipes, de que existia vários defeitos nessa única tenda/barraca, como por exemplo: durante as chuvas tinha considerável vazamentos de água; favor informar se a organização do evento tomou conhecimento desse problema? Caso positivo, justificar o motivo que não foi tomada nenhuma providência para sanar o problema, como por exemplo o conserto e/ou troca do produto defeituoso?
18 – Justificar o motivo e razão que as barracas destinadas as entidades beneficentes foram montadas/instaladas praticamente atrás do palco, acarretando prejuízos as entidades, devido ao difícil acesso do público para consumirem os seus produtos?
19 – Tendo em vista os relatos de munícipes, de que existiam no local do evento pouquíssimas lixeiras, justificar o motivo?
20 – Por fim, tendo em vista os mais diversos relatos de descontentamento relacionados a banda que se apresentou no evento; tendo em vista ainda, que o prefeito informou na radio salense FM, no dia 02.03.2023, que o motivo dos atrasos, interrupções e algumas horas sem a banda se apresentar foi por conta de uma determinação dos bombeiros, favor explicar melhor essa situação, apresentando justificativas? Informar se essa determinação foi verbal ou por escrito? Caso foi por escrito, apresentar cópia legível de documento comprobatório? Caso foi verbal, informar o nome completo da pessoa e/ou bombeiro que fez tal solicitação/determinação?
Sales Oliveira/SP, 02 de Março de 2023.
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Gabriel Sinfrônio
Vereador
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Alessandro de Sousa Natália Fernanda Martins
Vereador Vereadora
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Luiz Roberto Sampronio Resende Cláudia Helena Ferreira Paganini
Vereador Vereadora