Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
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Fone: (16) 3852-0200 -- Site Oficial: www .salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.29/0001-07 — TE: 597.061.245.1 16
Ofício nº. 038/2023 — DMA - ptg
Sales Oliveira, 08 de março de 2023.
À Exma. Srta.
NATALIA FERNANDA MARTINS
Presidente
Câmara Municipal
SALES OLIVEIRA - SP
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssima Senhorita, .
Sirvo-me do presente para encaminhar a V. Exa. Projeto de Lei que dispõe sobre
a criação do Sistema de Controle Interno no âmbito do Município de Sales Oliveira e dá outras
providências.
Considerando que a Lei nº. 1.750/14 foi declarada inconstitucional pela ADI nº.
2124983-71.2022.8.26.0000 (documento anexo à propositura), é imperiosa a aprovação da
proposta para que o Município cumpra com a legislação vigente e, sobretudo, atenda à
tendência jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, calcada no RE 1264676 — Santa
Catarina.
Além disso, a reestruturação do Sistema de Controle Interno é necessária para
que se cumpra, com eficiência, transparência e equilíbrios as normas de gestão fiscal e
contábeis. .
De se mencionar que o Projeto de Lei conta com a criação de um cargo de
controlador interno, conforme suas especificações, de provimento efetivo, com carga horária de
40 horas e que esteja totalmente direcionado às funções elencadas no Anexo I do Projeto.
Sendo o que havia para o momento, aproveito a oportunidade para reiterar meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente, n ç * 2% o»
"Pal de Bates Orves
My
JoÃo CARLOSIDE SQUZA DIAS NETO
PREFEITO ; EM EXERCÍCIO
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PROJETO DELEINº JD ,DE DE DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Com meus cordiais cumprimentos e na forma mais atenciosa, submeto à
apreciação dos nobres vereadores o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação do
Sistema de Controle Interno no âmbito do Município de Sales Oliveira e dá outras
providências”.
Atendendo às solicitações do Ministério Público do. Estado de São Paulo,
sobretudo em virtude do novo posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF)
no RE 1264676 — Santa Catarina, cujo texto da decisão segue anexo, reformula-se o Sistema
de Controle Interno do Município de Sales Oliveira, adequando-o à nova normativa do
Tribunal de Contas e estabelece a necessidade de a função ser desempenhada por um servidor
concursado especificamente para o cargo denominado Controlador Interno.
Além disso, houve posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo a respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 2124983-7 1.2022.8.26.0000,
havendo, em 7 de dezembro de 2022, declarado inconstitucional a Lei Municipal nº. 1.750, de
21 de fevereiro de 2014, conforme se demonstra do Acórdão anexo ao presente Projeto.
Atualmente a legislação municipal não possui em seu quadro permanente de
pessoal o cargo denominado Controlador Interno, ficando prejudicada a realização de
concurso público para a função.
O intuito da presente propositura é regularizar a atuação do Controle Interno no
âmbito da Prefeitura de Sales Oliveira, conferindo independência ao cargo.
Desta forma, diante do exposto, apresenta-se o presente Projeto de Lei,
submetendo-o a apreciação dessa digna edilidade a fim de que seja apreciado e aprovado EM
REGIME DE URGÊNCIA por Vossa Excelência e pelos demais Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
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PROJETO Nº? , DE 08 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a criação do Sistema
de Controle Interno no âmbito do
Município de Sales Oliveira e dá
outras providências.
JOÃO CARLOS DE SOUZA DIAS NETO, Prefeito Municipal de Sales
Oliveira, Estado de São Paulo, em exercício, no uso de suas atribuições legais:
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituído o Sistema de Controle Interno no município de Sales
Oliveira, que abrange a Administração Direta e a Administração Indireta do Poder Executivo,
nos termos do que dispõe o artigo 31 da Constituição Federal, artigo 59 da Lei Complementar
nº 101/00, o artigo 34 da Lei Orgânica do Município e o Comunicado nº 35/2015, da SDG do
Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 2º O Controle Interno do Município compreende o plano de organização e
todos os métodos e medidas adotados pela administração para salvaguardar os ativos,
desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos,
metas e orçamentos e das políticas administrativas, verificar a exatidão e a fidelidade das
informações e assegurar o cumprimento da lei.
Art. 3º Entende-se por Sistema de controle Interno o conjunto de atividades de
controle exercidas no âmbito do Poder Executivo Municipal, incluindo as Administrações
Direta e Indireta que verifica a pertinência e a eficiência de todos os controles setoriais.
Art. 4º O Sistema de Controle Interno do Município, com atuação prévia,
concomitantemente e posterior aos atos administrativos, visa à avaliação da ação
governamental e da gestão fiscal dos administradores municipais, por intermédio da
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade,
legitimidade, e economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, e, em
especial, têm as seguintes atribuições:
D Avaliar o cumprimento das metas físicas e financeiras dos planos or-
çamentários, bem como a eficiência de seus resultados;
DD) Comprovar a legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimo-
nial;
OD) Comprovar a legalidade dos repasses a entidades do terceiro setor, ava-
liando a eficácia e a eficiência dos resultados alcançados;
IV) | Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem co-
mo dos direitos e haveres do Município;
V) Apoiar o Tribunal de Contas no exercício de sua missão institucional;
40) Em conjunto com autoridades da Administração Financeira do Municí-
pio, assinar o Relatório de Gestão Fiscal; N
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VII) | Atestar a regularidade da tomada de contas dos ordenadores de despesa,
recebedores, tesoureiros, pagadores ou assemelhados.
Art. 5º. As diversas unidades componentes da estrutura organizacional do
Poder ou Orgão, incluindo as Administrações Direta e Indireta, no que tange ao Controle
Interno, têm as seguintes responsabilidades:
1 exercer os controles estabelecidos nos diversos sistemas administrati-
vos afetos á sua área de atuação, no que tange a atividades específicas ou auxiliares, objeti-
vando a observância à legislação, a salvaguarda do patrimônio e a busca da eficiência opera-
cional;
ID) exercer o controle, em seu nível de competência, sobre o cumprimento
dos objetivos e metas definidas nos Programas constantes do Plano Plurianual, na Lei de Di-
retrizes Orçamentárias, no Orçamento Anual e no cronograma de execução mensal de desem-
bolso;
NI) exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes ao Poder
ou Orgão, incluindo suas administrações Direta e Indireta, colocados à disposição de qualquer
pessoa física ou entidade que os utilize no exercício de suas funções;
IV) | avaliar, sob o aspecto da legalidade, a execução dos contratos , convê-
nios e instrumentos congêneres, afetos ao respectivo sistema administrativo, em que o Poder
ou o Orgão;
. V) comunicar à Unidade de controle Interno do respectivo Órgão de Poder
ou Orgão indicado no caput do artigo 3º, qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenha
conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 6º. A função de Controlador Interno deverá ser obrigatoriamente
preenchida por servidor público do quadro permanente de pessoal que preencha as
qualificações para o exercício, o qual responderá como titular da correspondente Unidade de
Controle Interno.
Parágrafo único. Fica criado no quadro permanente de pessoal o cargo
denominado Controlador Interno, cujas funções ficam descritas no Anexo I desta Lei e com a
carga horária, vencimentos e requisitos descritos a seguir:
Número Nomenclatura Carga Horária Nível Salarial | Requisitos
de Vagas | o
Ensino Superior Completo
1 (um) Controlador Interno 40 horas XHI em Direito ou
o CJ Contabilidade
Art. 7º. É vedada a investidura para o exercício de função ou cargo relacionado
com o Sistema de Controle Interno, de pessoas que tenham sido, nos últimos 5 (cinco) anos:
D responsabilizadas por atos julgados i
los Tribunais de Contas;
2ulares, de forma derinitiva pe-
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N) punidas por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa,
em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera de governo;
HI) | condenadas em processo por prática de crime contra a Administração
Pública, capitulado nos Título II e XI da parte especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº
7.492, de 16 de junho de 1986, ou por ato de improbidade administrativa previsto na Lei nº
8.429, de 02 de junho de 1992.
Art. 8º Além dos impedimentos capitulados no artigo anterior é vedado aos
servidores com função nas atividades de Controle Interno exercer atividade político-
partidária; assim como patrocinar causa contra a Administração Pública Municipal.
Art. 9º. Nenhum processo, documento ou informação poderá ser soregado aos
serviços de Controle Interno, No exercício das atribuições inerentes às:atividades de auditoria,
fiscalização e avaliação de gestão.
Parágrafo único. O agente público que, por ação ou omissão, causar
embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação do sistema de controle interno no
desempenho de suas funções institucionais ficará sujeito às responsabilizações administrativa,
civil e penal.
Art. 10. O servidor que exercer funções relacionadas com o Sistema de
Controle Interno deverá guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em decorrência do
exercício de suas atribuições e pertinentes aos assuntos sob sua fiscalização, utilizando-os
para elaboração de relatórios e pareceres destinados ao titular da Unidade de Controle Interno,
ao titular da unidade administrativa ou entidade na qual se procederam as constatações e ao
Tribunal de Contas do Estado, se for o caso.
Art. 11. Nos termos da legislação, poderão ser contratados especialistas para
atender as exigências de trabalho técnico necessárias ao processo de implantação e
implementação do Sistema de Controle Interno.
Art. 12. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de
dotações próprias fixadas anualmente no Orçamento do Município, suplementadas se
necessário.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especificamente a Lei Municipal nº. 1.750/2014.
Sales Oliveira/SP, 08 de março de 2023.
JOÃO CARLOS D ZA DIAS NETO
Prefeito Muni Exercício
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. ANEXO I
ATRIBUIÇÕES DO CARGO CONTROLADOR INTERNO
I- Coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de controle Interno da Prefeitura Mu-
nicipal, abrangendo as administrações Diretas e Indiretas, promover a integração operacional
e orientar a elaboração dos atos normativos sobre Os procedimentos de controle;
II — Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionado é auxi-
liando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, quanto
ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento ás equipes técnicas, recebi-
mento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação dos
recursos;
HI — Assessorar a administração nos aspectos relacionados com o controle interno e externo e
quanto á legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos;
IV — Interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução orçamentária, fi-
nanceira e patrimonial;
V - Medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos de controle interno,
através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e pro-
gramação próprias, nos diversos sistemas administrativos da Prefeitura Municipal, abrangen-
do as administrações Direta e Indireta, expedindo relatórios com recomendações para o apri-
moramento dos controles;
VI — Avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espalhadas no Plano Plurianu-
al, nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentária, inclusive quanto a ações descentrali-
zadas executadas á conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscais e Investimentos;
VII — Exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de
Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais;
VIII — Estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos
de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão or-
çamentária, financeira, patrimonial e operacional da Prefeitura Municipal, abrangendo as ad-
ministrações Direta e Indireta, bem como, na aplicação de recursos públicos por entidades de
direito privado;
IX — Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e
haveres do Ente;
X — Supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes, para o retorno da despesa total com
pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei de Res-
ponsabilidade Fiscal;
XI - Tomar as providências, conforme o disposto no art. 31 da Lei de Responsabilidade Fis-
cal, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limi-
tes;
XII — Aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as
restrições constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal:
XIII —- Acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da Gestão Fiscal nos ter-
mos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório Resumido da Execu-
ção Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações
constantes de tais documentos;
XIV- Participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual,
da Lei de diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária;
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XV — Manifestar-se, quando solicitados pela administração, acerca da re gularidade > legalida-
de de processo licitatório, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legali-
dade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;
XVI — Propor a melhoria ou implantação de sistema de processamento eletrônico de dados em
todas as atividades de administração pública, com o objetivo de aprimorar os controles inter-
nos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;
XVII — Instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades rinalísticas
do Sistema de Controle Interno;
XVII — Verificar os atos de admissão de pessoal, aposentadoria, reforma, revisão de proven-
tos e pensão para posterior registro no Tribunal de Contas;
XIX — Manifestar através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronuncia-
mentos voltados a identificar a sanar as possíveis irregularidades:
XX — Alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure imedia-
tamente a Tomada de Constas, sob pena de responsabilidade solidária. as ações destinadas a
apurar os atos ou fatos, inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em
prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas
ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;
XXI - Revisar e emitir parecer sobre os processos de tomadas de Contas Especieis instaurados
pela Prefeitura Municipal, incluindo suas administrações Diretas e Indiretas, determinadas
pelo Tribunal de Constas do Estado de São Paulo;
XXII — Emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela administração;
XXIII - Realizar outras atividades de manutençãote aperfeiçoamento do sistema de Controle
Interno.
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fis. 111
POIBUNAL DR SUSFIÇA
PODER JUDICIÁRIO
Ape preenáeço pe TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Registro: 2022.0001009606
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Direta de
Inconstitucionalidade nº 2124983-71.2022.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em
que é autor PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO, são réus PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALES DE OLIVEIRA e
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALES DE OLIVEIRA.
ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo,
proferir a seguinte decisão: "JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM
MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que
integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores
RICARDO ANAFE (Presidente), MARCIA DALLA DÉA BARONE, TASSO
DUARTE DE MELO, CAMILO LÉLLIS, GUILHERME G. STRENGER,
FERNANDO TORRES GARCIA, XAVIER DE AQUINO, DAMIÃO COGAN,
MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES, EVARISTO DOS SANTOS,
FRANCISCO CASCONI, ADEMIR BENEDITO, CAMPOS MELLO, VIANNA
COTRIM, FÁBIO GOUVÊA, MATHEUS FONTES, AROLDO VIOTTI, JACOB
VALENTE, JAMES SIANO, COSTABILE E SOLIMENE, ELCIO TRUJILLO,
LUIS FERNANDO NISHI E DÉCIO NOTARANGELI.
São Paulo, 7 de dezembro de 2022.
JARBAS GOMES
RELATOR
Assinatura Eletrônica
ste documento é cópia do original, assinado digitalmente por JOSE JARBAS DE AGUIAR GOMES, liberado nos autos em 08/12/2022 às 13:54 .
fis. 112
CRIMINAL, DE MUSICA
PODER JUDICIÁRIO
ret TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
VOTO Nº 28.766/2022
Órgão Especial
ADI nº 2124983-71.2022.8.26.0000
Autor: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Réus: Prefeito do Município de Sales de Oliveira e outro
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº
1.750, de 21 de fevereiro de 2014, do Município de Sales de
Oliveira, que “dispõe sobre o controle interno do âmbito da
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira e dá outras
providências”. Criação de função gratificada para o
desempenho da atividade de controlador interno.
Inadmissibilidade. Função que não possui atribuição de
assessoramento, chefia ou direção. Necessidade de criação
de cargo de provimento efetivo. Incidência do Tema de
Repercussão Geral nº 1.010/STF. Vício material
caracterizado. Ofensa aos arts. 35; 111; 115, incisos Il e V;
e 150, todos da Constituição Estadual/SP.
Inconstitucionalidade dos artigos 3º, 7 e 9º, e por
arrastamento, dos artigos 4º, 5º 8º e 10, da Lei nº 1.750, de
21 de fevereiro de 2014, do Município de Sales de Oliveira,
observada, no entanto, a natureza alimentar e irrepetível das
verbas pagas, bem como a modulação dos efeitos da
presente decisão. Precedentes.
AÇÃO PROCEDENTE, com modulação de efeitos.
Trata-se de Ação Direta de
Inconstitucionalidade apresentada pela Procuradoria Geral de
Justiça do Estado de São Paulo em face dos artigos 3º ao 7º,8º,9º e
10, da Lei nº 1.750, de 21 de fevereiro de 2014 (“Dispõe sobre o
controle interno do âmbito da Prefeitura Municipal de Sales Oliveira e
dá outras providências”), do Município de Sales de Oliveira.
A petição inicial aduz, em síntese, que referidos
Direta de Inconstitucionalidade nº 2124983-71.2022.8.26.0000 - São Paulo
CD ARES Eborado nos autos em 08/12/2022 às 13:54 .
MESA, psi
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
SD FEVENARO DE ste
dispositivos violam manifestamente, o disposto nos artigos 35;
111; 115, incisos II e V; 150 e 144, da Constituição do Estado de
São Paulo, por terem funções em comissão que não preveem
atribuições de assessoramento, chefia e direção, para as quais se
empenhe relação de confiança, e sim funções técnicas,
burocráticas, ordinárias ou profissionais às quais é reservado o
provimento efetivo precedido de aprovação em concurso público
de provas ou de provas e títulos, como apanágio dos princípios
de moralidade, impessoalidade e eficiência.
Aduz, nesse sentido, que as atribuições
exercidas pelo servidor designado para a “atividade funcional de
controle interno” são técnicas, justificando, portanto, que seja
instituído “posto de provimento efetivo, à vista do caráter profissional
da função”.
Requer, portanto, a declaração de
inconstitucionalidade dos artigos 3º, 7º e 9º, e, por arrastamento,
dos artigos 4º, 5º 8º e 10, da Lei nº 1.750, de 21 de fevereiro de
2014, do Município de Sales de Oliveira.
Processada sem pedido de liminar, a
Procuradoria Geral do Estado apresentou manifestação às fls.
72-78.
A Camara Municipal e o Prefeito do Município
de Sales de Oliveira, apesar de devidamente intimados (fls. 82 e
84), deixaram de prestar informações no prazo legal (fls. 85).
Direta de Inconstitucionalidade nº 2124983-71.2022.8.26.0000 - São Paulo
fis. 113
4 ARE IARRAS DE AGUIAR GOMES. liberado nos autos em 08/12/2022 às 13:54.
E a
fis. 114
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DE PREV e vté
Através do parecer de fls. 90-103, a Douta
Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela procedência dos
pedidos formulados na petição inicial.
É o breve relato.
A presente Ação Direta de
Inconstitucionalidade, ajuizada pela Procuradoria Geral de
Justiça do Estado de São Paulo, se destina ao reconhecimento da
inconstitucionalidade dos artigos 3º, 7º e 9º, da Lei nº 1.750, de 21
de fevereiro de 2014, do Município de Sales de Oliveira.
A esse respeito, oportuno destacar, na parte
que interessa aos autos, O teor da Lei Municipal nº 1.750 /2014,
“dispõe sobre o controle interno do âmbito da Prefeitura Municipal
de Sales Oliveira e dá outras providências”, in verbis:
(...)
Art. 3º - Fica criada para os fins do artigo anterior
a atividade funcional de Controle Interno a ser
atribuída a servidor para esse fim designado pelo
Prefeito Municipal.
$ 1º - No atendimento das instruções do Tribunal
de Contas, a atividade funcional de Controle Interno
somente poderá ser exercida por servidor efetivo,
pertencentes aos quadros da Prefeitura.
8º 2º - Fica vedada, para Controle Interno, a
indicação de servidores:
Direta de Inconstitucionalidade nº 2124983-71.2022.8.26.0000 - São Paulo
Co NeE IADRAS DE AGUIAR COMES. liberado nos autos em 08/12/2022 às 13:54 .
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
I— Nomeados para cargos em comissão;
II— em estágio probatório;
WI — admitidos em caráter temporário;
IV — que possuírem parentesco até terceiro grau
com o Prefeito em exercício ou com o respectivo
cônjuge.
83º A indicação deverá recair preferencialmente
sobre servidores que demonstrem conhecimento quanto
às funções a serem exercidas.
Art. 4º - Ao servidor designado para o controle
interno ficam assegurados:
I- o acesso aos documentos da administração;
II — autonomia para pleno desenvolvimento de
suas atividades;
III — permanência no cargo que ocupa, enquanto
vigorar a designação, do qual somente poderá ser
transferido a pedido e nos termos da lei.
Art. 5º - O servidor designado deverá manter
discrição quanto ao trabalho realizado e sigilo quanto
a documentos que, por sua natureza devem ser assim
preservados.
Parágrafo Único — O descumprimento do
disposto neste artigo importará na responsabilidade
administrativa, civil ou penal, conforme o caso.
(...)
Art. 7º - São atribuições do servidor designado
para o Controle Interno:
Direta de Inconstitucionalidade nº 2124983-71.2022.8.26.0000 - São Paulo
fis. 115
O sacinadA dinitalmente por JOSE JARBAS DE AGUIAR GOMES, liberado nos autos em 08/12/2022 às 13:54 .
ENAMNAL DI MUSICA
SD PEV DE ISTé
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
I — acompanhar a execução orçamentária,
compreendendo a legalidade da gestão em seus aspectos
orçamentários, financeiros e patrimonial, confrontando
seus resultados com os respectivos objetivos, metas e
ações, dentro dos princípios da eficiência;
II — relatar os repasses efetuados pela Prefeitura
ao terceiro setor anotando a base legal, destinação e
aplicação dos recursos financeiros recebidos;
III — manifestar-se sobre as operações de crédito,
avais, e garantias, bem como sobre os direitos e haveres
patrimoniais do Município;
IV — atestar a regularidade das tomadas de
contas, inclusive nos casos de adiantamentos
V — assinar, em conjunto “com autoridades
financeiros do Executivo, o Relatório de Gestão Fiscal;
VI— apoiar o Tribunal de Constas do Estado, no
exercício de sua missão institucional, conforme as
instituições (sic) recebidas para esse fim.
VII — fazer as solicitações necessárias ao
desempenho de suas funções;
vii — estabelecer critérios para apresentação de
relatórios e demonstrativos a serem elaborados, a seu
pedido, pelos órgãos internos.
Art 8º - Os servidores e órgãos da Prefeitura
ficam obrigados a atender as solicitações e
recomendações do encarregado do Controle Interno.
81º - No caso das recomendações e solicitações
serem consideradas abusivas ou improcedentes, o
Direta de Inconstitucionalidade nº 2124983-71.2022.8.26.0000 - São Paulo
fis. 116
CO A AREO tibacada noe altos em 08/12/2022 às 13:54 .
fis. 117
CNCRENAL, pI SUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DE PeSvIDNRARO DE Vet6
servidor ou órgão que se julgar prejudicado poderá
representar ao Prefeito, justificando sua reclamação.
82º - Caberá ao Prefeito, após a manifestação das
partes decidir sobre a questão
Art. 9º - O servidor cujas suas atribuições
funcionais for acrescida (sic), por ato do Prefeito, a
atividade funcional do controle interno terá a um
adicional de 20% (vinte por cento), a ser calculado
sobre o valor de seu vencimento fixo mensal, sem
cômputo de qualquer indenização ou vantagem.
81º - Fica criado, para os fins deste artigo, e
fixado em 20% (vinte por cento) o Adicional de
Controle Interno.
82º - O adicional criado por este artigo será pago
mensalmente, enquanto durar a atribuição da
atividade funcional do controle interno, não se
incorporando vencimento fixo do servidor designado
quanto a outros benefícios e vantagens.
Art. 10 - O Executivo fornecerá ao encarregado do
Controle Interno o apoio material e técnico que se fizer
necessário às atividades”.
Pois bem.
Com efeito, o Estado de Direito Brasileiro está
baseado na supremacia da nossa Carta Magna. O sistema
constitucional adotado em 1988 é caracterizado como rígido, de
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RA AR Nriniaal aeginado diaitalmente nor JOSE JARBAS DE AGUIAR GOMES, liberado nos autos em 08/12/2022 às 13:54 .
fis. 118
EMUSAL, DI NUSVICA
PODER JUDICIÁRIO
Perrntne TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
forma que os princípios e preceitos do Texto Constitucional
devem guiar e balizar todas as relações jurídicas e o ordenamento
de modo geral.
A esse respeito, um dos reflexos decorrentes
desse sistema constitucional rígido consiste na premissa de que
qualquer preceito normativo deve estar adequadamente
delineado segundo a Lei Fundamental, com o objetivo de nortear
as situações jurídicas vigentes dentro do Estado Brasileiro.
Esse estado de conformidade deve estar
respaldado sobre um conceito de Constituição que “abrange todas
as normas contidas no texto constitucional, independentemente de seu
caráter material ou formal. Tal conceito abrange, igualmente, os
chamados princípios constitucionais materiais, que não estão
mencionados expressamente na Constituição” (MEIRELLES, Hely
Lopes, et. al. Mandado de Segurança e ações constitucionais.
Malheiros, 32º ed., 2010, p. 378).
E como leciona JOSÉ AFONSO DA SILVA, “a
constituição se coloca no vértice do sistema jurídico do país, a que confere
validade, e que todos os poderes estatais são legítimos na medida em que
ela os reconheça na proporção por ela distribuídos. É, enfim, a lei
suprema do Estado, pois é nela que se encontra a própria estruturação
deste e a organização de seus órgãos; é nela que se acham as normas
fundamentais de Estado, e só nisso se notará sua superioridade em
relação às demais normas jurídicas” (im Curso de Direito
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CD ARES Eharada none attos em 08/12/2022 às 13:54 .
emeatANAL, DE sUsrIçA
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DI peveNO De váse
Constitucional Positivo. Malheiros, 23º ed., 2004, p. 47).
Diante disso, tem-se indispensável a atuação
das vias de controle de constitucionalidade, responsáveis por
garantir que o ordenamento jurídico, em todos os seus níveis,
mantenha-se saudável à luz do Texto Supremo que lhe concebe a
própria estrutura de existência. Trata-se de medida que extrapola
a ação inócua e meramente fiscalizatória de conformidade entre
textos legais, uma vez que o controle de constitucionalidade
efetiva a manutenção da realidade jurídica e principiológica com
a qual o povo brasileiro assentiu e que ao seu bem estar e
desenvolvimento foi engendrado.
No caso em exame, os aspectos suscitados na
petição inicial, apontando que a criação da função gratificada de
“Controlador Interno”, destinada ao desempenho de atividade
funcional por servidor designado pelo Prefeito Municipal,
prevista na Lei nº 1.750, de 21 de fevereiro de 2014, do Município
de Sales de Oliveira, afronta o sistema constitucional e integra
matéria de interesse ao controle sucessivo de constitucionalidade,
demandando cautelosa análise quanto à compatibilidade vertical
da referida norma e as diretrizes constitucionais.
Nos termos observados pelo autor, é de se
averiguar a compatibilidade constitucional das normas em
relação ao seu conteúdo, uma vez que a dissonância de qualquer
norma com os preceitos constitucionais resulta em óbice
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fis. 119
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eMeAL E SUIÇA
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SDE PEVENÉARO DE std
intransponível ao seu ingresso ou permanência no ordenamento
jurídico brasileiro, independentemente do âmbito federativo de
sua vigência. Assim, trata-se de medida necessária à citada
harmonia intrínseca do ordenamento jurídico, bem como à
incumbência dos Poderes da República — em especial o Poder
Judiciário — em zelar e defender a Lei Suprema promulgada em
1988, bem como, nesta esfera Estadual, a Constituição
Bandeirante de 1989.
Dessa forma, ao criar a referida função
gratificada para o desempenho da atividade de “Controlador
Interno”, cuja natureza é eminentemente técnico-profissional,
além de estabelecer o pagamento de adicional de 20% (vinte por
cento) ao servidor que a exerce, denominado “Adicional de
Controle Interno”, o ato legislativo sob estudo antagoniza-se com
o sistema constitucional vigente.
Conforme observado no parecer da Douta
Procuradoria Geral de Justiça, dentre as atividades mencionadas,
descritas de forma detalhada na exordial, “não há qualquer dúvida
de que as atribuições exercidas pelo servidor designado para a “atividade
funcional de Controle Interno” são técnicas. Para cumprir essa missão
institucional, deve o Município instituir posto de provimento efetivo, à
vista do caráter profissional da função. Mas, mais do que isso, a lei
enfocada comprometeu a própria finalidade constitucional do Controle
Interno, composto, no Município de Sales Oliveira, por servidor que não
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fis. 120
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ste
MLMLINAL, DE disriçça
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SD PREVER De teta
detém a necessária independência para o exercício do mister e
transformando, nesse aspecto e na prática, a função gratificada em
sentido estrito em função de confiança ”.
Portanto, referida instituição, tal como disposta
na lei em análise, de fato, contrasta com normas de grau mais
elevado cujo conteúdo encontra-se escorado em corolários da Lei
Fundamental, em especial os princípios da moralidade,
impessoalidade e eficiência, esculpidos no artigo 111, da
Constituição Bandeirante, além de suplantar, de forma viciada, a
exigência de prévia aprovação em concurso para o provimento de
cargo específico para o desempenho da referida atividade, em
detrimento do disposto no artigo 115, incisos II e V, do referido
Texto Constitucional Estadual.
Há de se preservar, sempre, o princípio da
coerência que rege o sistema normativo do nosso Estado de
Direito, de maneira que, à luz da rigidez e supremacia do sistema
constitucional, os artigos 3º, 7º e 9º, e, por arrastamento, dos
artigos 4º, 5º, 8º e 10, da Lei nº 1.750/2014, do Município de Sales
de Oliveira, se revestem de inconstitucionalidade sob o aspecto
material, pois violam, como já destacado acima, o disposto nos
artigos 35; 111; 115, incisos Il e V; 150 e 144, da Constituição do
Estado de São Paulo.
A propósito, o tema em comento, por também
contrariar os requisitos estabelecidos no artigo 37, l e V, da
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fis. 121
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fis. 122
TRINUNAL, DE Ni
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dure TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Constituição Federal, foi objeto de apreciação pelo Excelso
Pretório, quando da análise do Tema 1.010, com Repercussão
Geral reconhecida, tendo sido fixada a seguinte tese, in verbis:
a) A criação de cargos em comissão somente se
justifica para o exercício de funções de direção, chefia e
assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades
burocráticas, técnicas ou operacionais;
b) tal criação deve pressupor a necessária relação de
confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado;
c) o número de cargos comissionados criados deve
guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir
e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente
federativo que os criar; e
d) as atribuições dos cargos em comissão devem estar
descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir.
Outrossim, de forma mais minudente sobre a
atividade em questão, de se ressaltar que O Supremo Tribunal
Federal declarou a inconstitucionalidade de cargo de
“Controlador Interno”, quando do julgamento do RE nº
1.264.676/SC, Ministro Alexandre de Moraes, julgado em
03.07.2020, tendo sido destacada a natureza técnica de suas
atribuições, uma vez que “da leitura acima, verifica-se que 0 cargo de
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CS RA GRaradA nnc antne em 08/12/2022 às 13:54 .
emestscaL. pI NUS
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isadadaãs TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Controlador Interno desempenha funções de natureza técnica, para cuja
realização não se faz necessária prévia relação de confiança entre a
autoridade hierarquicamente superior e O servidor nomeado, que
justifique a contratação por meio de provimento em comissão ou função
de confiança, eis que ausente, na hipótese, qualquer atribuição de
comando, direção, chefia ou assessoramento”.
Por tais razões, não há como deixar de
reconhecer a incompatibilidade constitucional da criação da
função gratificada de “Controlador Interno”, a ser desempenhada
por servidor designado pelo Prefeito Municipal.
Trata-se, ademais, de tema recorrente neste
Seleto Órgão Especial, conforme se depreende dos seguintes
julgados:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE —
Impugnação aos artigos 18, 19 e 20, da Lei nº 2.163, de
13 de maio de 2014, do Município de Piratininga, que
"institui o Sistema de Controle Interno Municipal, nos
termos dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal e
parágrafo único do artigo 54 da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000, cria a Controladoria-Geral
do Município e a função gratificada de Controlador
Interno, e dá outras providências” — Criação da
Unidade de Controladoria Geral do Município, órgão
municipal composto pelo Controlador | Interno,
integrante do quadro de servidores efetivos da
Municipalidade — Atribuições burocráticas e técnicas,
em desconformidade com as especificidades intrínsecas
aos cargos em comissão — Ausência de descriminação
de atribuições do cargo de "Controlador Interno",
previsto no art. 18 da lei impugnada — Dispositivo que
institui gratificação para o cargo de Controlador
Interno - Atividades que devem ser desempenhadas por
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fis. 123
CS ROIAIIINIDO Ac ARBA
TOU NAL DE NUA
SD PEvEStRNO DE 1634
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profissionais investidos em cargos públicos, mediante
aprovação em concurso, dadas as especificidades
técnicas da função a ser desempenhada — Violação à
Orientação do Eg. Supremo Tribunal Federal (Tema
1.010) — Vioiação aos arts. 5º, 24, 82º, 1, 98 a 100, 111,
115, He V e 144, todos da Constituição Estadual - Ação
direta julgada procedente, com modulação dos efeitos
temporais”.
(ADI nº 2125557-94.2022.8.26.0000, Rel. Des. Ademir
Benedito, j. de 19.10.2022);
“Ação Direta de Inconstitucionalidade — Município de
Mesópolis — Lei Complementar n. 5/2017 — Função de
"Controlador Interno" — Cargos de natureza técnica,
burocrática e meramente administrativa — Ausência de
caráter de função de confiança, chefia ou
assessoramento a justificar o cargo em comissão —
Contrariedade aos artigos 111, 115, inciso Ile V e 155
da Constituição do Estado de São Paulo e 37, inciso II
e V do Censtituição Federal — Tema 7.010 de
Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal —
Precedentes deste Col. Órgão Especial — Ausência de
descrição legal das atribuições do referido posto —
Controlador Interno que deve possuir atribuições
técnicas e profissionais, além de independência
funcional — Inteligência do artigo 35 da Constituição
do Estado de São Paulo — Precedentes do Col. Supremo
Tribunal Federal e deste Órgão Especial — Modulação
do julgado para. que produza efeitos a partir de 120
dias contados do julgamento — Irrepetibilidod> dos
valores recebidos pelos ocupantes dos corgos em
comento — Ação julgada procedente, com modu'ação.”,
(ADI nº 2117480-96.2022.8.26.0000, Rel. Des. Marcia
Dalla Déa Barone, j. de 19.10.2022);
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE,
Questionamento de validade dos artigos 2º, 3º 2 4º da
Resolução n. 88, de 20 de junho de 2017, do Câmara
Municipal de Ibirá. Dispositivos que criam a função de
confiança de controlador interno da Câmara
Municipal, sem características de direção, chefia e
assessoramento. Alegação de ofensa aos ar! 35, 111,
1155 V e 144 da Constituição És
Direta de Inconstitucionalidade nº 2124983-71.2022.8.26.0000 - São Paulo
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igitaimente
ate documento é cópia do original, assinado d
TINA DE dUssiaça
sDe Deve ne tese
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Reconhecimento. Controlador Interno que, pela regra
do artigo 35 da Constituição Estadual, deve ter
atribuições técnicas e profissionais, clém de
independência funcional. Fato que impede o exercício
das respectivas atividades por servidor indicado pelo
Prefeito ou pelo Presidente da Câmara Municipal.
Precedentes deste C. Órgão Especial (ADIN n.
2236151-15.2021.8.26.0000, Rel. Des. Elcio Truiilo, j.
23/03/2022; ADIN 2242874-84.2020.8 26.0000, Rel. Des.
James Siano, j. 14/07/2021; ADIN n.
2099853-79.2022.8.26.0000, Rel. Des. Xavier de Aquino,
j. 31/08/2022; ADIN n. 2283683-82.2021.8.26.0000, Rel.
Des. Matheus Fontes, j 22/05/2022: AVWIN n.
2273979-45.2021.8.26.0000, Rel. Des. Evaristo dos
Santos, j. 18/05/2022; ADIN n.
2238648-02.2021.8.26.0000, Rel. Des. Costabile e
Solimene, j. 09/03/2022) e do Supremo Tribmm! Federal
(RE 1.264.676/SC, Rel. Min. Alexandre de Morves, j.
08/06/2020). Ação julgada procedente, com modulação”,
(ADI nº 2110538-48.2022.8.26.0000, Rel. Des. Ferreira
Rodrigues, j. de 21.09.2021);
“Ação Direta de Inconstitucionalidade, Leci nº 2,740, de
17 de dezembro de 2014, do Município de General
Salgado. Diploma legal que que, ao normatizar o novo
Sistema de Controle Interno do Município de General
Salgado, criou as funções de confiança de "Controlador
Interno Municipal" e "Chefe do Controle Iuterno da
Câmara Municipal". Vício de inconstitucionalidade
material. Funções de "Controlador Interno Minricipal"
e "Chefe do Controle Interno da Câmara Municipal"
que foram criadas sem a descrição de suas respectivas
funções. Competências do sistema de controle interno
que, conforme diretrizes estabelecidas pelo art. 35 da
CE (que reproduz o art. 74 da CF), indicam ses smorgem
à dúvida que as funções do controie interro são de
natureza eminentemente técnica, burocrática e
profissional — e não de direção, chepa ou
assessoramento. Vício de inconstitucionalidade formal,
Competência exclusiva da Câmara Municipai dispor
sobre a criação de funções para os sers serviços,
Matéria que deve ser veicuiada em Resolucio, sem a
participação do chefe do Poder Executivo no processo
Direta de Inconstitucionalidade nº 2124983-71.2022.8.25.0000 - São Parlo
fis. 125
SE JARBAS DE AGUIAR GOMES, liberado nos autos em 08/12/2022 às 13:54.
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alimente po
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inal, assi
ocumento é cópia do origi
“te d
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EMMINAL, DE dUSTIA
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SDF SEVENHARO DE std
legislativo. Violação aos artigos 5º, “caput” e 8 19:20,
"caput" e II; 111, “caput”; 115, "caput", TI e V: 144,
“caput”, todos da Constituição do Estado de São
Paulo. Precedentes deste Órgão Especial. Ação direta
de inconstitucionalidade procedente, com mod ulação”.
(ADI nº 2291680-19.2021.8.26.0000, Rel Des. Aroldo
Viotti, j. de 17.08.2022).
Reconhecido, portanto, o vício mater'z), reputa-
se inconstitucional a criação de função gratificada para o
desempenho da atividade de controlador interno prevista na
legislação municipal em análise.
Em razão dos fundamentos anteriormente
empregados, declara-se a inconstitucionalidade dos artigos 3º, 7º
e 9º, e, por arrastamento, por estabelecerem as garantias, deveres
e o apoio material e técnico do servidor designado para o
Controle Interno, dos artigos 4º, 5º, 8º e 10, todos da Lei nº 1.750,
de 21 de fevereiro de 2014, do Município de Sales de Oliveira.
Por derradeiro, a hipótese em questão
comporta a modulação dos efeitos em relação à deciaração de
inconstitucionalidade dos dispositivos em questão, em
observância à segurança jurídica, nos termos previstos no artigo
27, da Lei 9.868/99, e em sintonia à reiterada orientação deste
Egrégio Órgão Especial em casos análogos consignando-se, a esse
respeito, a fixação do prazo de 120 dias, a contar da data do
presente julgamento, sendo este prazo suficiente para que a
Municipalidade de Sales de Oliveira se reorganize, adotando as
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e por JOSE JARBAS DE AGUIAR GOMES, liberado nos autos em 08/12/2022 às 13:54 .
gitalment
|, assinado di
documento é cópia do crigi
ESCOVAS, DI tri
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SDE FEMME 144
providências para adequar-se ao termos retro especificados, em
especial a necessidade de provimento efetivo do referido cargo,
observada, ainda, a natureza alimentar e irrepetível das
gratificações pagas aos servidores designados para o desempenho
da referida atividade!.
Como se vê, mais não é preciso dizer.
Isto posto, nos termos acima especificados,
julga-se a ação procedente para declarar a inconstitucionalidade
dos artigos 3º, 7º e 9º, e, por arrastamento, dos artigos 4º,5º 8º e
10, todos da Lei nº 1.750, de 21 de fevereiro de 2014, do IViuricípio
de Sales de Oliveira, observada a modulação dos efeitos da
presente decisão.
José Jarbas de Aguiar Gomes
Relator
2 ADI nº 2125557-94.2022.8.26.0000, rel. Des. Ademir Benedito, | de 19.10.2022; ADI
2110538-48.2022.8.26.0000, rel. Des. Ferreira Rodrigues, 21.09.2022; ADI
2110603-43.2022.8.26.0000, rel. Des. Matheus Fontes, 21.09.2022.
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fis. 127
CSE JARBAS DE AGUIAR GOMES, liberado nos autos em 08/12/2022 às 13:54 .
sinado
iginal, assi
original, as
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