Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
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CNPJ: 46.756.029/0001-07 — TE: 597.061.245.116
Ofício nº. 039/2023 — DMA - ptg
Sales Oliveira, 09 de março de 2023.
À Exma. Srta.
NATALIA FERNANDA MARTINS
Presidente
Câmara Municipal
SALES OLIVEIRA - SP
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssima Senhorita,
Sirvo-me do presente para encaminhar a V. Exa. Projeto de Lei que abre no
orçamento do Município Créditos Adicionais Suplementar e Especial e dá outras providências.
A propositura tem o objetivo de objetivo criar dotação não prevista no
orçamento de 2023 (33.90.93.00 — Indenizações e Restituições), para a devolução de saldos
residuais de recursos repassados pela Secretaria de Estado de Assistência Social.
Importante mencionar que é obrigação do Município efetuar a devolução do
saldo residual, sob pena de não mais receber recursos provenientes da mesma fonte, que é a
Secretaria de Estado de Assistência Social.
Nos termos do art. 116 do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicito
que o Projeto seja tramitado em Sessão Extraordinária, sob regime de Urgência Especial,
de acordo com os arts. 129, I, 130 e 131 do mesmo Diploma Legal.
Sendo o que havia para o momento, aproveito a oportunidade para reiterar meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JoÃo CARLOS DE
À DIAS NETO
PREFEITO 5
EXERCÍCIO
NWº2.98 a
Câmera Municipel sua ,
Vo ANS
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PROJETO DE LEI NºS Ú DE DE DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o
presente projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional especial e suplementar.
O crédito adicional especial tem como objetivo criar dotação não prevista no
orçamento de 2023 (33.90.93.00 — Indenizações e Restituições), para a devolução de saldos
residuais de recursos repassados pela Secretaria de Estado de Assistência Social.
Também é necessário abrir crédito adicional suplementar com recurso próprio para
o Departamento de Administração para o pagamento de resíduos de FGTS de exercícios
anteriores. É
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, incisos Te II disciplinam a
presente matéria.
A cobertura do presente crédito adicional especial e suplementar será com recursos
provenientes de superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior.
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a
presente matéria em caráter de urgência.
Atenciosamente,
Sales Oliveira/SP, 09 de março de 2023.
JOÃO CARLOS DP
Prefeito
ONZA DIAS NETO
ercício
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PROJETO DE LEI nQd, DE DE MARÇO DE 2023
“Abre no orçamento vigente crédito
adicional especial e suplementar e da
outras providências”.
JOÃO CARLOS DE SOUZA DIAS NETO, Prefeito Municipal de Sales Oliveira,
Estado de São Paulo, em exercício, no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial e
suplementar na importância de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), na seguinte dotação:
02.12.01 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Ficha: 461.....ccseeeerensoeeseenserseemseensernsesensemmseemsorssermsereeresseateresemeseeemers R$ 3.500,00
04.122.0003.2009.0000 — Man. do Setor Adm., Pessoal e Recursos Humanos
31.90.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores
91 — Tesouro - Exercício Anteriores
02.03.03 — FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ficha:i472..cserecesanasesents e0e0N0e se sES Asas as ata en enem ao aa as teses sete seems n nose ese scsasesnenents R$ 4.000,00
08.244.0005.2020.0000 — Manutenção dos Recursos da SEADS
33.90.93.00 — Indenizações e Restituições
92 — Transferências e Convênios Estaduais — Vinculados — Exercício Anteriores
Suplementação ( +) R$ 7.500,00
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, no valor de
R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), nos termos do inciso I, 8º do 43 da Lei Federal nº
4.320/64. '
Art. 3º. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados à
presente Lei, se necessário for.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira/SP, 09 de março de 2023.
JOÃO CARLOS D DIAS NETO
Prefeito Myá abêm Exercício
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